| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2015 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$410.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br EM 03 /0% /doly pas | LEI Nº 3859 DIVISÃO LT EXPEDIENTE : rm ca cerca Edo Z30... Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no vaior de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais); Dotações Sup 08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE SAUDE VIGILANCIA SANITÁRIA SAUDE PARA TODOS Total R$ — 80.000,00 (OITENTA MIL Reais E e] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 = FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 08.004.0010 SAUDE VIGILANCIA SANITARIA SAUDE PARA TODOS 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000497 VIGILÂNCIA EM SAUDE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL Reais) [OB O SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAUDE 08.004.0010 SAUDE VIGILANCIA SANITARIA SAUDE PARA TODOS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VIGILANCIA EM SAUD Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) resultantes do Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de 2014. ilon érip Burgath P Municipal