br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3348/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3348 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, ÁREAS PÚBLICAS DE CARÁTER ESPORTIVO OU RECREATIVO, ÁREAS VERDES E VIVEIROS DE IRATI, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
native_id810

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
4 |
EM 08/08/9044.
LEI Nº 3348 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques,
Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo, áreas verdes e
viveiros de Irati, estabelece seus objetivos e procedimentos, suas
espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos
adotantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças
Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo, Áreas Verdes e
Viveiros, no âmbito do Município de Irati, que, entre outros, possui os seguintes
objetivos:
| - promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços
públicos, como praças, parques, áreas verdes do Município de Irati, em conjunto com
o Poder Público Municipal;
II - levar à população a conscientização de que a preservação
dos espaços públicos de que trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao
Poder Público Municipal;
HH - incentivar o uso dos espaços públicos de que trata esta Lei
pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de
abrangência das mesmas;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das praças públicas, áreas públicas de caráter esportivo e áreas
verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 2º - Podem participar do Programa quaisquer entidades da
sociedade civil, associações de moradores, sociedade, amigos de bairro e pessoas
jurídicas legalmente constituídas do Município de Irati.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação as pessoas
jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam
ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 3º - Para participação no Programa será necessária a
assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público
Municipal.
Art. 4º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à
assinatura do convênio de que trata o artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica
interessada deve dar entrada de pedido perante a Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ecologia de Irati, anexando o
necessário projeto a ser desenvolvido.
8 1º - Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção do
espaço público, o Município tomará providências para publicar no átrio da Prefeitura
Municipal de Irati, nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como de forma
complementar sítio eletrônico oficial do Município, edital destinado a dar conhecimento
público da proposta, contendo o nome do proponente e o local, abrindo o prazo de 15
(quinze) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados na
mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção.
S$ 2º- Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a
possibilidade de atuação conjunta dos interessados na adoção do espaço público.
& 3º - Não sendo possível a adoção da medida prevista no
parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de procedimento licitatório.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º - A adoção de uma praça pública, de esportes ou área
verde pode se destinar a:
| - urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço
público adotado (praça pública ou área verde) de acordo com projeto aprovado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ecologia;
II - construção e/ou conservação e/ou manutenção de parque
ou área pública de caráter recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado
pela Secretaria Municipal de Obras Públicas;
HI - construção e/ou conservação e/ou manutenção de área
pública de caráter esportivo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela
Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - auxílio para a manutenção de um viveiro, de acordo com
proposta elaborada ou aprovada pela Secretaria Municipal de meio Ambiente e
Ecologia;
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
| - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das
praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas
verdes que venham a ser adotadas;
Il - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das
praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas
verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do
convênio estabelecido;
HI - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio
estabelecido.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 7º - A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se
opera sem prejuizo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a
responsabilidade:
| - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo
Municipal, com verba, pessoal e material próprios;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no
convênio e no projeto apresentado;
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito
ao uso do espaço público, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 9º - As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem
participar do Programa deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no
projeto apresentado, sob pena de extinção do convênio.
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE
ESPORTE E ÁREAS VERDES
Art. 10 - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará
autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais
placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo
Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no
decreto regulamentador.
Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e
colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os
critérios estabelecidos pela legislação.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 11 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil
sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de
publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos
no convênio.
$ 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo
publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que
possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
$ 2º - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e
propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou
empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de
licença para publicidade estabelecidas na legislação vigente.
Art. 12 - O convênio de adoção em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos
nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
ISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Para a aplicação das disposições constantes nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentá-la por Decreto.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
agosto de 2011.

open original →