| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESCRITURAR IMÓVEIS E MUTUÁRIOS DO LOTEAMENTO VILA MATILDE. |
| native_id | 811 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº 3349 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a escriturar imóveis a mutuários do Loteamento Vila Matilde. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura de imóveis a mutuários do Loteamento da Vila Matilde, desde que comprovem a quitação perante o Departamento de Habitação Municipal. Parágrafo único - Todas as despesas com escrituras, impostos, taxas e emolumentos para efetivar a escrituração do imóvel junto ao cartório competente serão de responsabilidade dos mutuários. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de setembro de 2011. ergi Luíz t Prefeito Muni EM 08/08/9034. DIVISÃO DE EXPEDIENTE