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norma nº 3349/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3349 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESCRITURAR IMÓVEIS E MUTUÁRIOS DO LOTEAMENTO VILA MATILDE.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3349
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a escriturar
imóveis a mutuários do Loteamento Vila Matilde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar escritura de imóveis a mutuários do Loteamento da Vila Matilde, desde que
comprovem a quitação perante o Departamento de Habitação Municipal.
Parágrafo único - Todas as despesas com escrituras,
impostos, taxas e emolumentos para efetivar a escrituração do imóvel junto ao cartório
competente serão de responsabilidade dos mutuários.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06
de setembro de 2011.
ergi Luíz t
Prefeito Muni
EM 08/08/9034.
DIVISÃO DE EXPEDIENTE

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