| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | INSTITUI A ''POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO'' NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM LÓ(OS 19034 LEI Nº 3350 DIVISÃO DE EXPEDI Súmula: Institui a “Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo” no Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo no Município de Irati, compreendendo o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e pela iniciativa privada, que venham beneficiar direta ou indiretamente o setor cooperativista na promoção e no desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido o seu relevante interesse público. $ 1º - Para os efeitos dessa Lei, são sociedades cooperativas aquelas regularmente registradas nos órgãos públicos e privados competentes, nos termos da legislação pertinente. 8 2º - O Poder Executivo Municipal atuará de forma a estimular as atividades das cooperativas já existentes no município, bem como de grupos interessados em constituir cooperativa, nos termos da lei, de forma a garantir a sustentabilidade e o contínuo crescimento da atividade cooperativista. Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo: | — Criar instrumentos e mecanismo que estimulem o continuo crescimento das atividades cooperativistas; Il — Prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no município; Il — Estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento do sistema cooperativista; IV — Facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br V - Apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no município, promovendo parceiras para seu desenvolvimento; VI — Estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação vigente; VII — Estimular e propor a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas visando estimular o empreendedorismo e explorando as potencialidades e os recursos naturais e culturais do município; VIII — Criar mecanismo de identificação e qualificação da informalidade visando fomentar a implementação de novas sociedades cooperativas; IX — Divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades cooperativas em âmbito municipal e estadual; X - Coibir a criação e o funcionamento de sociedades cooperativistas que firam a legislação vigente. Art. 3º - As cooperativas deverão estar registradas nos órgãos públicos e privados competentes, nos termos da legislação federal e estadual. Art. 4º - Nos procedimentos licitatórios, promovidos pelo poder público, para prestação de serviços, obras, compras, publicidades, alienações, locações e convênios, participarão as cooperativas legalmente constituídas em conformidade com a legislação vigente. Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a promover o parcelamento de dívidas tributárias e taxas municipais de cooperativas legalmente constituídas, bem como promover política de estímulos, em consonância com a política municipal de tributos. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias), a contar da data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de 9) — dá Sefgi Luiz Stóklos refeito Municipal setembro de 2011.