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norma nº 3350/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3350 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaINSTITUI A ''POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO'' NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
EM LÓ(OS 19034
LEI Nº 3350
DIVISÃO DE EXPEDI
Súmula: Institui a “Política Municipal de Apoio ao
Cooperativismo” no Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao
Cooperativismo no Município de Irati, compreendendo o conjunto de atividades exercidas
pelo Poder Público e pela iniciativa privada, que venham beneficiar direta ou indiretamente o
setor cooperativista na promoção e no desenvolvimento social, econômico e cultural, desde
que reconhecido o seu relevante interesse público.
$ 1º - Para os efeitos dessa Lei, são sociedades cooperativas
aquelas regularmente registradas nos órgãos públicos e privados competentes, nos termos
da legislação pertinente.
8 2º - O Poder Executivo Municipal atuará de forma a estimular
as atividades das cooperativas já existentes no município, bem como de grupos interessados
em constituir cooperativa, nos termos da lei, de forma a garantir a sustentabilidade e o
contínuo crescimento da atividade cooperativista.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Apoio ao
Cooperativismo:
| — Criar instrumentos e mecanismo que estimulem o continuo crescimento das atividades
cooperativistas;
Il — Prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no município;
Il — Estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento do
sistema cooperativista;
IV — Facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros,
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
V - Apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no município, promovendo parceiras
para seu desenvolvimento;
VI — Estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação
vigente;
VII — Estimular e propor a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas visando
estimular o empreendedorismo e explorando as potencialidades e os recursos naturais e
culturais do município;
VIII — Criar mecanismo de identificação e qualificação da informalidade visando fomentar a
implementação de novas sociedades cooperativas;
IX — Divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades cooperativas em âmbito
municipal e estadual;
X - Coibir a criação e o funcionamento de sociedades cooperativistas que firam a legislação
vigente.
Art. 3º - As cooperativas deverão estar registradas nos órgãos
públicos e privados competentes, nos termos da legislação federal e estadual.
Art. 4º - Nos procedimentos licitatórios, promovidos pelo poder
público, para prestação de serviços, obras, compras, publicidades, alienações, locações e
convênios, participarão as cooperativas legalmente constituídas em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a promover o
parcelamento de dívidas tributárias e taxas municipais de cooperativas legalmente
constituídas, bem como promover política de estímulos, em consonância com a política
municipal de tributos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa dias), a contar da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
9) — dá
Sefgi Luiz Stóklos
refeito Municipal
setembro de 2011.

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