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norma nº 3351/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3351 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRENO CORRESPONDENTE A 318,00 M², 318,00 M² E 412,147 M² PARA ABERTURA DE RUAS E 110,10 M² PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM, PERTENCENTE AO SENHOR LUIZ CARLOS VELOZO E SRA. ALICE VELOZO.
native_id813

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Lj -
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br =itha AL het.
EM ÍGIOS [90434
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3351 meme ]
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação áreas de terreno correspondente a 318,00 m?,
318,00 m? e 412,147 m? para abertura de ruas e 110,10m?
para servidão de passagem, pertencente ao senhor Luiz
Carlos Velozo e senhora Alice Velozo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação áreas de terreno correspondente a 318,00 m?, 318,00 m? e 412,147 m? para
abertura de ruas e 110,10 m? para servidão de passagem, pertencente ao senhor Luiz
Carlos Velozo e senhora Alice Velozo, conforme matrícula nº 15.059 do CRI, 2º Ofício,
mapa e memoriais descritivos que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
efeito Municip:
setembro de 2011.
Da Rua D, localizado no Bairro Jardim São Mi
na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas
confrontações:
Proprietário: FAMILIA VELOSO
Rua E: 318,00 m2
O imóvel em questão está iocalizado à Rua Pedra
Preta, à 40,70 metros do alinhamento predial da Rua D. Confrontando do
lado esquerdo de quem da Rua Pedra Preta olha o imóvel, com terras do
lote nº 11, com distância de 36,68 metros. Deste ponto, deflexiona-se à
direita e confronta com terras da Rua E, com distância de 9,00 metros.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 10,
com distância de 36,75 metros, e chega-se no alinhamento predial da Rua
Pedra Preta. Deste ponto, segue margeando o referido alinhamento predial,
com distância de 9,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez
princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma
. área de 318,00 metros quadrados.
DECLARAÇÃO
Declaro que a aprovação do Projeto
não implica por parte da Prefeitura no
reconhecimento do direito de proprie-
dade do terreno 5
VIST Irati, 18 de agosto de 2003.
Secretaria Municipal de Viação, Obras
q e Urbanismo
Irati, de
MEMORIAL DESCRITIV
into sis DeSCRIT
Da Rua D, localizado no Bairro Jerdim
na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as segu
confrontações:
Proprietário: FAMILIA VELOSO
Rua D: 318,00 m2
O imóvel em questão está localizado à Rua Pedra
Preta, à 40,70 metros do alinhamento predial da Rua E. Confrontando do
lado esquerdo de quem da Rua Pedra Preta olha o imóvel, com terras do
lote nº 07, com distância de 37,23 metros. Deste ponto, deflexiona-se à
direita e confronta com terras da Rua D, com distância de 9,20 metros.
- Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 06,
“com distância de 37,35 metros, e chega-se no alinhamento predial da Rua
Pedra Preta. Deste ponto, segue margeando o referido alinhamento predial,
com distância de 9,20 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez
princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma
área de 318,00 metros quadrados.
VISTO
Secretaria Municipal de Viação, Obras
e Urbanismo
Irati 2 de
ati, 18 de agosto de 2003.
MEMORIAL DESCRITIVO
Da área atingida pela Rua Pecr
Bairro Lagoa, na Cidade de Irati, Estado do Paran
divisas e confrontações:
Proprietário: FAMILIA VELOSO
Rua atingida pela Rua Pedra Preta: 412,14 m2
O imóvel em questão está localizado à Rua Pecra
Preta. Confrontando do lado esquerdo de quem da Rua Pedra Preta olha o
imóvel, com terras da Rua Pedra Preta, com distância de 2,65 metros.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 12,
terras do Lote nº 11, terras da Rua E, terras do Lote nº 10, terras do Lote
nº 09, terras do Lote nº 08, terras do Lote nº 07, terras da Rua D, terras do
Lote nº 06, terras do Lote nº 05, terras do Lote nº 04, terras do Lote nº 03,
terras do Lote nº 02, terras do Lote nº 01, com distância de 157,60 metros.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras da Rua Pedra
Preta, com distância de 2,65 metros, e chega-se na Rua Pedra Preta. Deste
ponto, pela Rua Pedra Preta, com distância de 157,60 metros, e chega-se
ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição,
fechar do o perímetro com uma área de 412,14 metros quadrados.
Vm Liks. Irati, 18 de agosto de 2003.
VISTO
Secretaria Municipal de Viação, Obras
e Urbanismo
Irati) R de 5 de 209
CREA 1055
não implica por parte da Prefeitura no
reconhecimento do direito de proprie-
| dade do terreno
MEMORIAL DESCRITIVO
Da área atingida pela Rua Pedra Preta, localizado no
Bairro Lagoa, na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes
divisas e confrontações:
Proprietário: FAMILIA VELOSO
Servidão de Passagem: 110,10 m2
O imóvel em questão está localizado à Rua Pedra
Preta, à 73,80 metros do alinhamento predial da Rua D. Confrontando do
lado esquerdo de quem da Rua Pedra Preta olha o imóvel, com terras da
Família Veloso, com distância de 36,85 metros. Deste ponto, deflexiona-
se à direita e confronta com terras de Augusto Furma, com distância de
3,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras da
Silvestre Ianiski, com distância de 36,85 metros, e chega-se na Rua Pedra
Preta. Deste ponto, pela Rua Pedra Preta, com distância de 3,00 metros, e
chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente
“descrição, fechando o perímetro com uma área de 110,10 metros
* quadrados. É
VISTO
Secretaria Municipal de Viação, Obras
e Urbanismo
Irati, de á A de20 O
Irati, 18 de agosto de 2003.
CRZA f$ssD-3
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
FICHA
001F |
|
Oficial: FERNANDO DIAS
MATRÍCULA Nº
f
|
|
l
Imóvel: Terreno
Lagoa, em Irati,
ituado à Rua
PR, com a área de 6.050,00 m?,
metragens e confrontações: Frente: Confronta
Setnarski, pela distância de 157,60 metros.
quem da Rua Fr ancisco stusnsiaL o | Sbt,
de Silvestre de
esquerda de o mesm r a o
imóvel de À
confronta
Hamilt
distânc
urbano,
imóvel,
a ] + Marcelo
Some, “amb nai Patikoski e
de 159,15 metros.
Proprietários:
brasileiros,
850.802-0 ssP/PR,
funcionária pública,
inscrita no CPF nº
Boleslau Malinoski
Luiz
casados,
Carlos Velozo e
ele aposentado,
inscrito no CPP
portadora da C Id RG
745. 613.24 9-68, resident
BO LG Irati-PR.
sua mulher
portador
nº
nº
es e dom
em
Protocolo: Títul pontado b o nº TES
15/04/2011. co ado i
Ação de Usucapião
Irati-PR, com. EREERGS da
is de Paula Santos Li
ulgado em
rial descritiv
r Ena PR 1
«000, i
BA do
aa Vara cel
lavra. do MM Juiz
proferida fis,
Re neem
Engº
às
Civil
Isento de
4.312,00 VRC
lo FúnarperRs Em
2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE IRATI
FERNANDO DIAS - Oficial
JULIAN CRISTOPHER BELOTTO- Escrevente
IRATI PARANÁ
SEGU
confronta
de 36,50 metros.
Augusto
da
373.453.469-00,
4.890.508-9 ssp/PR,
lim nº
Orlando
20090375086 quitada. Valor: RS
recolhimento de
lei 12.604/1999 do
Francisco Setnarski, Bairro
com
com a
Lateral direita,
confronta
36,85 metros.
as
Rua
seguintes
Francisco
de
imóvel
Lateral
com o
Fundos,
com o
S. Nascimento,
Furma, pela
Alice Velozo,
C Id RG. nº
ela
ciliados à Rua
1-E,
autos
pm
em
da
A de
Fernando Eugênio
81=
instruído
84, trans
com
tada
mapa e
Agulham
Estado
R$ 607, 99.
69.
6s0's1
NWINOI
E NO VERSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JRAT!
PROTOCOLO Nº
em Ar 091 Mus. QU
TERMO DE COMPROMISSO
LUIZ CARLOS VELOZO e ALICE VELOZO, brasileiros, casados
entre si, ele aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 850.802.-0-
PR, inscrito no CPF/MF sob nº 373.453.469-00, ela funcionária pública,
portadora da cédula de identidade RG nº 4.890.508-9-PR, inscrita no CPF/
MF sob nº 745.613.249-68, residentes e domiciliados à Rua Boleslau
Malinoski, nº 16 no Bairro Vila Nova, Irati, PR, Pelo presente termo, se
comprometem a todo o tempo doar à PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRATI, área D com 318,00m?; área E com 318,00m2,; área atingida pela Rua
Pedra Preta, com 412,14m? e uma área de servidão, com 110,10m?, que
somam um total de áreas de 1.15824m2, situadas no Bairro Lagoa,
Município de Irati, PR, e que fazem parte do imóvel desmembrado com área
de 6.050,00m?, - Registrado sob matricula nº 15.059 no 2º Ofício desta
Comarca — Oficial FERNADO DIAS, imóvel esse, de propriedade dos
doadores acima identificados.
age 24 de Enio de got 4 dose
Lúiz Carlos pç
Clica Selo ze
Alice Velozo

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