| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRENO CORRESPONDENTE A 318,00 M², 318,00 M² E 412,147 M² PARA ABERTURA DE RUAS E 110,10 M² PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM, PERTENCENTE AO SENHOR LUIZ CARLOS VELOZO E SRA. ALICE VELOZO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Lj - www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br =itha AL het. EM ÍGIOS [90434 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3351 meme ] Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terreno correspondente a 318,00 m?, 318,00 m? e 412,147 m? para abertura de ruas e 110,10m? para servidão de passagem, pertencente ao senhor Luiz Carlos Velozo e senhora Alice Velozo. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação áreas de terreno correspondente a 318,00 m?, 318,00 m? e 412,147 m? para abertura de ruas e 110,10 m? para servidão de passagem, pertencente ao senhor Luiz Carlos Velozo e senhora Alice Velozo, conforme matrícula nº 15.059 do CRI, 2º Ofício, mapa e memoriais descritivos que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de efeito Municip: setembro de 2011. Da Rua D, localizado no Bairro Jardim São Mi na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas confrontações: Proprietário: FAMILIA VELOSO Rua E: 318,00 m2 O imóvel em questão está iocalizado à Rua Pedra Preta, à 40,70 metros do alinhamento predial da Rua D. Confrontando do lado esquerdo de quem da Rua Pedra Preta olha o imóvel, com terras do lote nº 11, com distância de 36,68 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras da Rua E, com distância de 9,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 10, com distância de 36,75 metros, e chega-se no alinhamento predial da Rua Pedra Preta. Deste ponto, segue margeando o referido alinhamento predial, com distância de 9,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma . área de 318,00 metros quadrados. DECLARAÇÃO Declaro que a aprovação do Projeto não implica por parte da Prefeitura no reconhecimento do direito de proprie- dade do terreno 5 VIST Irati, 18 de agosto de 2003. Secretaria Municipal de Viação, Obras q e Urbanismo Irati, de MEMORIAL DESCRITIV into sis DeSCRIT Da Rua D, localizado no Bairro Jerdim na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as segu confrontações: Proprietário: FAMILIA VELOSO Rua D: 318,00 m2 O imóvel em questão está localizado à Rua Pedra Preta, à 40,70 metros do alinhamento predial da Rua E. Confrontando do lado esquerdo de quem da Rua Pedra Preta olha o imóvel, com terras do lote nº 07, com distância de 37,23 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras da Rua D, com distância de 9,20 metros. - Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 06, “com distância de 37,35 metros, e chega-se no alinhamento predial da Rua Pedra Preta. Deste ponto, segue margeando o referido alinhamento predial, com distância de 9,20 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 318,00 metros quadrados. VISTO Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo Irati 2 de ati, 18 de agosto de 2003. MEMORIAL DESCRITIVO Da área atingida pela Rua Pecr Bairro Lagoa, na Cidade de Irati, Estado do Paran divisas e confrontações: Proprietário: FAMILIA VELOSO Rua atingida pela Rua Pedra Preta: 412,14 m2 O imóvel em questão está localizado à Rua Pecra Preta. Confrontando do lado esquerdo de quem da Rua Pedra Preta olha o imóvel, com terras da Rua Pedra Preta, com distância de 2,65 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 12, terras do Lote nº 11, terras da Rua E, terras do Lote nº 10, terras do Lote nº 09, terras do Lote nº 08, terras do Lote nº 07, terras da Rua D, terras do Lote nº 06, terras do Lote nº 05, terras do Lote nº 04, terras do Lote nº 03, terras do Lote nº 02, terras do Lote nº 01, com distância de 157,60 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras da Rua Pedra Preta, com distância de 2,65 metros, e chega-se na Rua Pedra Preta. Deste ponto, pela Rua Pedra Preta, com distância de 157,60 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechar do o perímetro com uma área de 412,14 metros quadrados. Vm Liks. Irati, 18 de agosto de 2003. VISTO Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo Irati) R de 5 de 209 CREA 1055 não implica por parte da Prefeitura no reconhecimento do direito de proprie- | dade do terreno MEMORIAL DESCRITIVO Da área atingida pela Rua Pedra Preta, localizado no Bairro Lagoa, na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: FAMILIA VELOSO Servidão de Passagem: 110,10 m2 O imóvel em questão está localizado à Rua Pedra Preta, à 73,80 metros do alinhamento predial da Rua D. Confrontando do lado esquerdo de quem da Rua Pedra Preta olha o imóvel, com terras da Família Veloso, com distância de 36,85 metros. Deste ponto, deflexiona- se à direita e confronta com terras de Augusto Furma, com distância de 3,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras da Silvestre Ianiski, com distância de 36,85 metros, e chega-se na Rua Pedra Preta. Deste ponto, pela Rua Pedra Preta, com distância de 3,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente “descrição, fechando o perímetro com uma área de 110,10 metros * quadrados. É VISTO Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo Irati, de á A de20 O Irati, 18 de agosto de 2003. CRZA f$ssD-3 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR FICHA 001F | | Oficial: FERNANDO DIAS MATRÍCULA Nº f | | l Imóvel: Terreno Lagoa, em Irati, ituado à Rua PR, com a área de 6.050,00 m?, metragens e confrontações: Frente: Confronta Setnarski, pela distância de 157,60 metros. quem da Rua Fr ancisco stusnsiaL o | Sbt, de Silvestre de esquerda de o mesm r a o imóvel de À confronta Hamilt distânc urbano, imóvel, a ] + Marcelo Some, “amb nai Patikoski e de 159,15 metros. Proprietários: brasileiros, 850.802-0 ssP/PR, funcionária pública, inscrita no CPF nº Boleslau Malinoski Luiz casados, Carlos Velozo e ele aposentado, inscrito no CPP portadora da C Id RG 745. 613.24 9-68, resident BO LG Irati-PR. sua mulher portador nº nº es e dom em Protocolo: Títul pontado b o nº TES 15/04/2011. co ado i Ação de Usucapião Irati-PR, com. EREERGS da is de Paula Santos Li ulgado em rial descritiv r Ena PR 1 «000, i BA do aa Vara cel lavra. do MM Juiz proferida fis, Re neem Engº às Civil Isento de 4.312,00 VRC lo FúnarperRs Em 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE IRATI FERNANDO DIAS - Oficial JULIAN CRISTOPHER BELOTTO- Escrevente IRATI PARANÁ SEGU confronta de 36,50 metros. Augusto da 373.453.469-00, 4.890.508-9 ssp/PR, lim nº Orlando 20090375086 quitada. Valor: RS recolhimento de lei 12.604/1999 do Francisco Setnarski, Bairro com com a Lateral direita, confronta 36,85 metros. as Rua seguintes Francisco de imóvel Lateral com o Fundos, com o S. Nascimento, Furma, pela Alice Velozo, C Id RG. nº ela ciliados à Rua 1-E, autos pm em da A de Fernando Eugênio 81= instruído 84, trans com tada mapa e Agulham Estado R$ 607, 99. 69. 6s0's1 NWINOI E NO VERSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JRAT! PROTOCOLO Nº em Ar 091 Mus. QU TERMO DE COMPROMISSO LUIZ CARLOS VELOZO e ALICE VELOZO, brasileiros, casados entre si, ele aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 850.802.-0- PR, inscrito no CPF/MF sob nº 373.453.469-00, ela funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 4.890.508-9-PR, inscrita no CPF/ MF sob nº 745.613.249-68, residentes e domiciliados à Rua Boleslau Malinoski, nº 16 no Bairro Vila Nova, Irati, PR, Pelo presente termo, se comprometem a todo o tempo doar à PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, área D com 318,00m?; área E com 318,00m2,; área atingida pela Rua Pedra Preta, com 412,14m? e uma área de servidão, com 110,10m?, que somam um total de áreas de 1.15824m2, situadas no Bairro Lagoa, Município de Irati, PR, e que fazem parte do imóvel desmembrado com área de 6.050,00m?, - Registrado sob matricula nº 15.059 no 2º Ofício desta Comarca — Oficial FERNADO DIAS, imóvel esse, de propriedade dos doadores acima identificados. age 24 de Enio de got 4 dose Lúiz Carlos pç Clica Selo ze Alice Velozo