| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM 16109 /90434 LEI Nº 3352 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade 1872 CONVENIO SEAB GESTAO AMBIENTAL INTEG MICRO ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). | Dotações Suplementadas Código Descrição SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE DPTO DE PRESERVACAO E ED AMBIENTAL GESTAO AMBIENTAL PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL | 21.002.0018.0541.1801 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 21.002.0018.0541.1801.1872 CONVENIO SEAB GESTAO AMBIENTAL INTEG MICRO 433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00031960 CONV SEAB GESTAO AMBIENT INTEG MICRO BAC 60.000,00 (SESSENTA MIT Reais) 21.002 21.002.0018 21.002.0018.0541 ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de setembro de 2011.