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norma nº 3352/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3352 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
EM 16109 /90434
LEI Nº 3352 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
Projeto de Atividade
1872 CONVENIO SEAB GESTAO AMBIENTAL INTEG MICRO
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA
MIL REAIS).
| Dotações Suplementadas
Código
Descrição
SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
DPTO DE PRESERVACAO E ED AMBIENTAL
GESTAO AMBIENTAL
PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
| 21.002.0018.0541.1801 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
21.002.0018.0541.1801.1872 CONVENIO SEAB GESTAO AMBIENTAL INTEG MICRO
433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00031960 CONV SEAB GESTAO AMBIENT INTEG MICRO BAC
60.000,00 (SESSENTA MIT Reais)
21.002
21.002.0018
21.002.0018.0541
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CRÉDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
setembro de 2011.

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