| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | GARANTE ÀS GESTANTES CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRATI O RECEBIMENTO DE PASSES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
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Prefeitura Municipal de Irati [Fysio Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR f food G a! ) t Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM dj GIGSLED IA LEI Nº 3353 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Garante às gestantes carentes do Município de Irati o recebimento de passes de transporte coletivo urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei garante às gestantes carentes do Município de Irati o recebimento de passes de transporte coletivo urbano, que devem ser fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Lei tem por finalidade a prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal, visando a diminuição dos índices de mortalidade materna e infantil. Art. 3º - Para a concessão do passe, a Secretaria Municipal de Saúde realizará o cadastramento das gestantes que serão beneficiadas com o transporte coletivo, no pré-natal municipal. Parágrafo Único - Fica permitida a concessão de até 04 (quatro) passes, de ida e volta, por gestante, durante o período de gravidez. Art. 4º - O uso indevido do passe implicará no ressarcimento à Prefeitura Municipal de Irati da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do ressarcimento. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de setembro de 2011.