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norma nº 3353/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3353 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaGARANTE ÀS GESTANTES CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRATI O RECEBIMENTO DE PASSES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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Prefeitura Municipal de Irati [Fysio
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR f food G a! ) t
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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LEI Nº 3353 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Garante às gestantes carentes do Município de Irati o
recebimento de passes de transporte coletivo urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei garante às gestantes carentes do Município de
Irati o recebimento de passes de transporte coletivo urbano, que devem ser fornecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei tem por finalidade a prevenção de doenças no
ciclo gravídico-puerperal, visando a diminuição dos índices de mortalidade materna e infantil.
Art. 3º - Para a concessão do passe, a Secretaria Municipal de
Saúde realizará o cadastramento das gestantes que serão beneficiadas com o transporte
coletivo, no pré-natal municipal.
Parágrafo Único - Fica permitida a concessão de até 04 (quatro)
passes, de ida e volta, por gestante, durante o período de gravidez.
Art. 4º - O uso indevido do passe implicará no ressarcimento à
Prefeitura Municipal de Irati da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas
vigentes à época do ressarcimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente
Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
setembro de 2011.

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