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norma nº 3354/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3354 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LEINº 3354
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
75.600.924/0001-28, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no LOTEAMENTO FRAGATAS - BAIRRO
NHAPINDAZAL, Município de Irati - PR, com área de 1.446,59m?, objeto da matrícula
nº 10.307 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná,
conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção de uma
Igreja e um salão comunitário.
Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no
prazo máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de
revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Ê Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência da concessionária;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
WWw.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
HI. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
setembro de 2011.
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO
BAIRRO NHAPINDAZAL - IRATI/PR
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA 01: 10539,28 m?
ÁREA 02: 1446,59 m?
TOTAL: 11985,87 m?
ATA: 10/08/11
ESENHO: NATALIA S. MESQUITA
SCALA1:1300
DE UM TERRENO URBANO OBJETO
DA MATRICULA Nº 10307 SITUADO NO LOTEAMENTO FRAGATAS
DECLARAÇÃO
não implica por parte da Pre
cimento do direito de propr
Eng
CREA 243
À
PREFEITURA MUN. DE IRATI
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº LGAS
PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR.
IRATI LDO 1
2
2
E:
Declaramos que a aprov:
VISTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO. OBRAS E URBANISMO
ti OU o.
APROVADO EM
JOSE
Memorial Descritivo
ENFERMEIRA VIG. SANIT.
COREN 91644
De desmembramento de um terreno urbano objeto da matrícula nº 10307 situado no
q loteamento Fragatas no bairro Nhapindazal, cidade de Trati/ Paraná.
R RATI
PREFEITURA MUN. DE IR4
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA MUNICIPAL
1685
PROTOCOLO Nº. 3
PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área 02: 1446,59 m?
Descrição
rm 23 40X,
O imóvel em questão tem o seu ponto de início em um canto de divisa e o
alinhamento predial da Rua João Filipak, antiga Rua Projetada “H”.
Deste ponto segue confrontando com Cecília Filipak Pabis em 17,60 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 01 em distâncias de
57,71 e 21,20 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 01 em 20,07 metros
chegando ao alinhamento predial da Rua João Filipak.
Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua João
Filipak em distâncias de 11,52 e 65,42 metros chegando ao ponto de onde se fez início
encerrando a presente descrição com área se 1446,59 metros quadrados.
VISTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO. OBRAS E URBANISMO
CENA à << 20.40
APROVADO TM
JOSÉ HODNAR
Citento do
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
COMARCA DE IRATI - PR, REGISTRO GERAL 01
2 oricio
JULIO CEZAR LISBOA. RUBRICA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº.10307
0000
IMÓVEL: Área institucional PM3. “Quadra 03. Área 11.555, Gar.
LOTEAMENTO COHAPAR / xy ETAPA. Nhapindazal. Cidade de
Irati. Medidas e confrontações: Frente para a rua H, nas
extensões de 203,50m + 65,42m; lado direito com terras de Inez
Filipaki Seidl, nas extensões de 51,99m + 11,21m; lado esquerdo
com terras de Cecília Filipaki Pabis e atingimento de rua, nas
extensões de 22,34m + 28,11m; fundos com terras de Alci Aleixo
Thomaz, nas extensões de 46)2im + 44,20m + 26,85m + 8,96m
+ 39,4%m + 11,58m + 20,23m + 9,09m + 8,84m + 18,62m + 5,97%m +
32,95m. Título de Domínio: Reg Loteamento R.08/6987. Matrícula
n.6987, Livro 2, deste 2º] Ofício Registral. (Suprimento
descritivo de inteira responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação do Estado
do Paraná, Pessoa jurídica de direito público
interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na rua Cel
Emilio Gomes, no Paço Municipal 02 de Abril, ado de 4 2d
75.654.574/0001-82. Dou tê. Irati, 07 de agosto de 19977 lucia Gu.
Oficial.- Protoc 17827, Lº1/A.
eee
RO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO IRAT! (PR)
FICO que esta fotocópia é reprodução fiel da
tic. Dou fé.
Certidão: 74
05 AGO. 20114 e :
SEGUE NO VERSO
CN VINDISLVN
REPÚBLICA F EDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO E COMARCA DE PONTA GROSSA-ESTADO DO PARANÁ
jo OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
VALDIR RIBEIRO RUAS JÚNIOR - Oficial de Registro
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada que revendo os livros de
Registro de Títulos e Documentos, atualmente a meu cargo, no Livro B-568,
às folhas 172, protocolado sob nº 209.008, registrado sob nº 130.034 com
data de 80 de Janeiro de 2006, consta o registro de uma DECLARAÇÃO, a
qual passo a transcrever: Diocese de Ponta Grossa — Mitra da Diocese de
Ponta Grossa — Declaração — Declaramos, para os devidos fins, que a MITRA
DA DIOCESE DE PONTA GROSSA é pessoa jurídica de caráter religioso
assistencial e cultural, com CNPJ nº 75.600.924/0001-28, localizada à Praça
Marechal Floriano Peixoto, nº 581, que se rege pelas leis do Código de
Direito Canônico e, como tal: 1º não distribui parcelas de seu patrimônio ou
ND
endas aos seus membros à título de lucros ou participação de resultados; 2º
PR e CPF nº 171.424.159-91; Vigário Geral: Jaime Rossa, brasileiro, solteiro,
religioso, com RG Nº 1.691126 — PR e CPF Nº 339.023.309-10; Ecônomo
Diocesano: Pedro Gavlak, brasileiro, solteiro, religioso, com RG Nº 1.948.7992-
& PR e CPF. Nº 427.270.819-87; Assessor: Hélcio de Oliveira Ladeira,
é brasileiro, casado, com RG. Nº 367.590-4 — PR e CPF. Nº 005.463.999-91. Em
é confirmação do acima transcrito, firmamos a presente declaração. Ponta
E Grossa, 28 de setembro de 2005. (a) Sergio Arthur Braschi —D. Sergio Arthur
Braschi - Bispo Diocesano, (a) Jaime Rossa — Pe. Jaime Rossa — Vigário
Geral (a) Pedro Gavlak - Pe. Pedro Gavlak - Ecônomo — (a) Helcio de
- Oliveira Ladeira — Hélcio de Oliveira Ladeira - Assessor Firmas
* reconhecidas pelo 2º Tabelião local em 15 de Dezembro de 2005. Distribuído
sob nº 333/11 1º RTD em 30/01/2006 — (a) Ricardo Wagner Neto —
Distribuidor. Era o que se continha em referida transcrição da qual foi
extraída a presente Certidão. Certifico ainda que até a presente data não
“consta registro algum que altere o acima certificado.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ
Ponta Grossa, 07 de Junho de 2011. E
- Lek-13:228 de t80naoda
a
,
rue 3223-5056 | 32718;
34010-020 - Ponto
FUNARPEN |
SELO/S 1d)
FUNARPÉ) t | Zea 8) ,
TETE sã
AÇÃO Í
6ESs grábica é idêntica |
Paróquia Nossa Senhora da Luz
Diocese de Ponta Grossa — Paraná
Rua Cel. Pires, 994 Fone 42-3422-2669
84500-000 - IRATI — PR
E-mail: nsluzirati(ã globo.com
Irati, 14 de abril de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROTOCOLO Nº Ss 24
OFÍCIO Nº 001/2010 cu:ÃS, 04,10 ups 15:00
Assunto; Solicitação de Concessão de um terreno ; Lara. (00) Do) Pã Loyao
adm O AAA O OAK
PREZADO SENHOR
Venho através deste. solicitar a concessão de direito real de
uso de um terreno da Prefeitura Municipal localizado ao lado da cancha de areia do
Bairro Fragatas para fins de construção de uma Igreja e um Salão Comunitário para
atividades: social, pastoral e educativa, a qual atenderá 120 (cento e vinte famílias).
Sem mais para o momento, certo de poder contar com à sua
colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
Pe. Élcio J
Pároco
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o: lt.
q
IRATI Ny
E
Na
N Ve
NE
AO
DD. EXMO. SR. SÉRGIO STOKLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
IRATI — PR

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