| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEINº 3354 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.600.924/0001-28, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no LOTEAMENTO FRAGATAS - BAIRRO NHAPINDAZAL, Município de Irati - PR, com área de 1.446,59m?, objeto da matrícula nº 10.307 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção de uma Igreja e um salão comunitário. Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Ê Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; H. Insolvência da concessionária; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWw.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br HI. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de setembro de 2011. PLANTA DE DESMEMBRAMENTO BAIRRO NHAPINDAZAL - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA 01: 10539,28 m? ÁREA 02: 1446,59 m? TOTAL: 11985,87 m? ATA: 10/08/11 ESENHO: NATALIA S. MESQUITA SCALA1:1300 DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRICULA Nº 10307 SITUADO NO LOTEAMENTO FRAGATAS DECLARAÇÃO não implica por parte da Pre cimento do direito de propr Eng CREA 243 À PREFEITURA MUN. DE IRATI COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL PROTOCOLO Nº LGAS PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. IRATI LDO 1 2 2 E: Declaramos que a aprov: VISTO SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO. OBRAS E URBANISMO ti OU o. APROVADO EM JOSE Memorial Descritivo ENFERMEIRA VIG. SANIT. COREN 91644 De desmembramento de um terreno urbano objeto da matrícula nº 10307 situado no q loteamento Fragatas no bairro Nhapindazal, cidade de Trati/ Paraná. R RATI PREFEITURA MUN. DE IR4 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL 1685 PROTOCOLO Nº. 3 PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área 02: 1446,59 m? Descrição rm 23 40X, O imóvel em questão tem o seu ponto de início em um canto de divisa e o alinhamento predial da Rua João Filipak, antiga Rua Projetada “H”. Deste ponto segue confrontando com Cecília Filipak Pabis em 17,60 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 01 em distâncias de 57,71 e 21,20 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 01 em 20,07 metros chegando ao alinhamento predial da Rua João Filipak. Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua João Filipak em distâncias de 11,52 e 65,42 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área se 1446,59 metros quadrados. VISTO SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO. OBRAS E URBANISMO CENA à << 20.40 APROVADO TM JOSÉ HODNAR Citento do REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA COMARCA DE IRATI - PR, REGISTRO GERAL 01 2 oricio JULIO CEZAR LISBOA. RUBRICA OFICIAL MATRÍCULA Nº.10307 0000 IMÓVEL: Área institucional PM3. “Quadra 03. Área 11.555, Gar. LOTEAMENTO COHAPAR / xy ETAPA. Nhapindazal. Cidade de Irati. Medidas e confrontações: Frente para a rua H, nas extensões de 203,50m + 65,42m; lado direito com terras de Inez Filipaki Seidl, nas extensões de 51,99m + 11,21m; lado esquerdo com terras de Cecília Filipaki Pabis e atingimento de rua, nas extensões de 22,34m + 28,11m; fundos com terras de Alci Aleixo Thomaz, nas extensões de 46)2im + 44,20m + 26,85m + 8,96m + 39,4%m + 11,58m + 20,23m + 9,09m + 8,84m + 18,62m + 5,97%m + 32,95m. Título de Domínio: Reg Loteamento R.08/6987. Matrícula n.6987, Livro 2, deste 2º] Ofício Registral. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes) PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação do Estado do Paraná, Pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na rua Cel Emilio Gomes, no Paço Municipal 02 de Abril, ado de 4 2d 75.654.574/0001-82. Dou tê. Irati, 07 de agosto de 19977 lucia Gu. Oficial.- Protoc 17827, Lº1/A. eee RO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO IRAT! (PR) FICO que esta fotocópia é reprodução fiel da tic. Dou fé. Certidão: 74 05 AGO. 20114 e : SEGUE NO VERSO CN VINDISLVN REPÚBLICA F EDERATIVA DO BRASIL MUNICÍPIO E COMARCA DE PONTA GROSSA-ESTADO DO PARANÁ jo OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS VALDIR RIBEIRO RUAS JÚNIOR - Oficial de Registro CERTIDÃO CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada que revendo os livros de Registro de Títulos e Documentos, atualmente a meu cargo, no Livro B-568, às folhas 172, protocolado sob nº 209.008, registrado sob nº 130.034 com data de 80 de Janeiro de 2006, consta o registro de uma DECLARAÇÃO, a qual passo a transcrever: Diocese de Ponta Grossa — Mitra da Diocese de Ponta Grossa — Declaração — Declaramos, para os devidos fins, que a MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA é pessoa jurídica de caráter religioso assistencial e cultural, com CNPJ nº 75.600.924/0001-28, localizada à Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 581, que se rege pelas leis do Código de Direito Canônico e, como tal: 1º não distribui parcelas de seu patrimônio ou ND endas aos seus membros à título de lucros ou participação de resultados; 2º PR e CPF nº 171.424.159-91; Vigário Geral: Jaime Rossa, brasileiro, solteiro, religioso, com RG Nº 1.691126 — PR e CPF Nº 339.023.309-10; Ecônomo Diocesano: Pedro Gavlak, brasileiro, solteiro, religioso, com RG Nº 1.948.7992- & PR e CPF. Nº 427.270.819-87; Assessor: Hélcio de Oliveira Ladeira, é brasileiro, casado, com RG. Nº 367.590-4 — PR e CPF. Nº 005.463.999-91. Em é confirmação do acima transcrito, firmamos a presente declaração. Ponta E Grossa, 28 de setembro de 2005. (a) Sergio Arthur Braschi —D. Sergio Arthur Braschi - Bispo Diocesano, (a) Jaime Rossa — Pe. Jaime Rossa — Vigário Geral (a) Pedro Gavlak - Pe. Pedro Gavlak - Ecônomo — (a) Helcio de - Oliveira Ladeira — Hélcio de Oliveira Ladeira - Assessor Firmas * reconhecidas pelo 2º Tabelião local em 15 de Dezembro de 2005. Distribuído sob nº 333/11 1º RTD em 30/01/2006 — (a) Ricardo Wagner Neto — Distribuidor. Era o que se continha em referida transcrição da qual foi extraída a presente Certidão. Certifico ainda que até a presente data não “consta registro algum que altere o acima certificado. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ Ponta Grossa, 07 de Junho de 2011. E - Lek-13:228 de t80naoda a , rue 3223-5056 | 32718; 34010-020 - Ponto FUNARPEN | SELO/S 1d) FUNARPÉ) t | Zea 8) , TETE sã AÇÃO Í 6ESs grábica é idêntica | Paróquia Nossa Senhora da Luz Diocese de Ponta Grossa — Paraná Rua Cel. Pires, 994 Fone 42-3422-2669 84500-000 - IRATI — PR E-mail: nsluzirati(ã globo.com Irati, 14 de abril de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROTOCOLO Nº Ss 24 OFÍCIO Nº 001/2010 cu:ÃS, 04,10 ups 15:00 Assunto; Solicitação de Concessão de um terreno ; Lara. (00) Do) Pã Loyao adm O AAA O OAK PREZADO SENHOR Venho através deste. solicitar a concessão de direito real de uso de um terreno da Prefeitura Municipal localizado ao lado da cancha de areia do Bairro Fragatas para fins de construção de uma Igreja e um Salão Comunitário para atividades: social, pastoral e educativa, a qual atenderá 120 (cento e vinte famílias). Sem mais para o momento, certo de poder contar com à sua colaboração, antecipadamente agradeço. Atenciosamente Pe. Élcio J Pároco ”.6qu o: lt. q IRATI Ny E Na N Ve NE AO DD. EXMO. SR. SÉRGIO STOKLOS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI IRATI — PR