| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, QUE SERÁ COMEMORADA NA ULTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO. |
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Prefeitura Municipal de Irati?/2L/0AD0 Departamento de Documentação EF: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — RT Lha do had Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWW. irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 07140 19034 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3355 Súmula: Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, que será comemorada na última semana do mês de novembro. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, que será comemorada na última semana do mês de novembro. Art. 2º - Para dar efetividade do Programa, o Poder Executivo poderá: I - celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e Cultura, e com Secretarias, Delegacias e órgãos de Saúde, Educação, Direitos Humanos e Defesa Social do Estado do Paraná. Il - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, e contar com a colaboração dos seguintes entes: Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional da Farmácia, Conselho Regional de Medicina, Psicologia e Serviço Social, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais da gravidez na adolescência; ll - promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino do Município ou em local a ser determinado pelo Executivo para execução e esclarecimento aos adolescentes e aos pais, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, assistentes sociais, magistrados, advogados, professores, pedagogos, conselheiros tutelares e demais profissionais que, direta ou indiretamente, atuem no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e do direito da criança e do adolescente. IV - obter apoio, buscar e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de setembro de 2011.