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norma nº 3355/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3355 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaINSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, QUE SERÁ COMEMORADA NA ULTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.
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Prefeitura Municipal de Irati?/2L/0AD0
Departamento de Documentação EF:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — RT Lha do had
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
WWW. irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 07140 19034
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3355
Súmula: Institui a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, que será comemorada na
última semana do mês de novembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, que será comemorada na última semana do mês de novembro.
Art. 2º - Para dar efetividade do Programa, o Poder Executivo
poderá:
I - celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e Cultura, e
com Secretarias, Delegacias e órgãos de Saúde, Educação, Direitos Humanos e Defesa
Social do Estado do Paraná.
Il - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, e
contar com a colaboração dos seguintes entes: Conselho Regional de Enfermagem,
Conselho Regional da Farmácia, Conselho Regional de Medicina, Psicologia e Serviço
Social, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do
Conselho Tutelar, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades
e órgãos de representação da sociedade civil, visando palestras, exposições e debates
públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e
consequências sociais, civis e criminais da gravidez na adolescência;
ll - promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos
estabelecimentos de ensino do Município ou em local a ser determinado pelo Executivo para
execução e esclarecimento aos adolescentes e aos pais, com a participação de psicólogos,
médicos, sociólogos, assistentes sociais, magistrados, advogados, professores, pedagogos,
conselheiros tutelares e demais profissionais que, direta ou indiretamente, atuem no âmbito
da formação, educação, preservação da saúde e do direito da criança e do adolescente.
IV - obter apoio, buscar e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de
comunicação.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
setembro de 2011.

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