br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3356/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3356 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaINSTITUI EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÕES DE PARQUE, CIRCOS, TEATROS AMBULANTES, ARQUIBANCADAS E ESTRUTURAS DIVERSAS.
native_id818

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

E a a . =
Prefeitura Municipal de Irati ,?JBLicADO
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 3012 20
!
|
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3356 emite e tem
Súmula: Institui exigências para a concessão de
licença de funcionamento para instalações de
parques, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e
estruturas diversas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo das demais exigências previstas na
legislação em vigor, a concessão de alvará para funcionamento de parques de diversões em
todo o Município, em caráter permanente ou temporário, fica condicionada à apresentação
de anotação de responsabilidade técnica de montagem e livro de ocorrências que ateste
segurança dos engenhos mecânicos e elétricos, com histórico de manutenção dos
equipamentos a serem utilizados pelo público — de acordo com as normas do Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (CREA-PR) e de suas Câmaras
Especializadas, bem como das respectivas ARTs — Anotação de Responsabilidade Técnica.
& 1º - Como Parques de Diversões para os efeitos desta Lei são
aqueles, cujas instalações permanecem, por tempo indeterminado, no mesmo local,
incluindo-se:
| - Parques de Diversões Itinerantes, nos quais as montagens e desmontagens dos
equipamentos se fazem sucessivamente em lugares alternados;
Il — Circos, estruturas de lona apoiadas sob estruturas metálicas, sustentadas por
esticadores de cabo de aço destinada a apresentações artísticas;
Il — Arquibancadas, estruturas metálicas montadas por uniões parafusadas que visam
acomodar a população em desfiles e espetáculos públicos abertos.
8 2º - A anotação de responsabilidade técnica de montagem deverá
ser acompanhado do Livro de Ocorrências dos equipamentos, levando em consideração o
tempo de permanência das instalações do parque de diversões no Município, sendo exigida
a partir do primeiro dia de funcionamento e enquanto durar sua estadia naquele local, não
devendo ser acrescentados ou alterados os equipamentos da vistoria inicial, sob pena de
suspensão imediata das atividades, sem prejuízo da imposição de multa.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 2º - O Livro de Ocorrências deverá conter os seguintes
registros:
| — nota fiscal do Equipamento, Projeto ou Laudo de empresa ou profissional idôneo que se
responsabilize pela estrutura e fabricação do equipamento com devida anotação de
responsabilidade técnica;
Il — termos de Abertura e encerramento lavrados pelo CREA, conforme modelo;
HI — defeitos ou falhas detectados pelo profissional responsável técnico, bem como a
indicação das respectivas providências tomadas ou necessárias a liberação e permanência
em atividades;
IV — relação de equipamentos e instalação em uso, de propriedade da empresa, bem como
de terceiros, alugados, cedidos ou emprestados, contendo cópia dos contratos e
documentação inerente ao equipamento se houver, e respectivos laudos técnicos, por
equipamento e instalação, sobre as condições de operacionalidade;
V - irregularidades constatadas pelos usuários quanto ao funcionamento dos equipamentos;
e,
Vi - nome da empresa, endereço onde se encontra instalada, período provável de
funcionamento, número da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do (s) profissional
(IS) das áreas mecânica e elétrica, e a data de sua efetivação, assinatura do (s) responsável
(eis) técnico (s) e do contratante.
Art. 3º - O Livro de Ocorrências será de guarda e posse da
empresa e de livre acesso ao (s) profissional (is) e aos usuários, podendo ser exigido a
qualquer momento.
Art. 4º - Quando houver subestação de energia elétrica no parque
de diversões, os cabos elétricos para alimentação dos equipamentos devem ser colocados
em canaletas apropriadas.
Art. 5º - Na entrada dos parques de diversões, em local visível ao
público e às autoridades, o profissional, responsável técnico pelas instalações de
equipamentos do parque de diversões ou empreendimentos similares, para viabilizar o seu
funcionamento, deverá providenciar a afixação de placa no local, indicativa de sua
responsabilidade técnica, contendo a data de sua expedição, sua validade, o nome do
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
profissional responsável e o número de sua carteira do CREA nos termos do art. 16 da Lei nº
5194, de 1966.
Art. 6º - A entrada em funcionamento de parques de diversões sem
atendimento ao disposto nesta Lei implicará multa de 100 (cem) valores de referência (VR),
por cada dia em que haja funcionado de forma irregular, independentemente de sua imediata
interdição.
Parágrafo único — A infração da obrigação instituída por esta lei
sujeita ao infrator, além da multa, à interdição do brinquedo ou do equipamento pelo não
cumprimento do art. 1º, suspensão temporária da atividade, podendo culminar em interdição
total ou parcial do estabelecimento.
Art. 7º - As instalações deverão passar por vistorias pelo Corpo de
Bombeiros, para liberação quanto às saídas de emergência e instalações de extintores.
Art. 8º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa competente para fiscalizar a exploração de parque de diversão.
Art. 9º - No âmbito de competência da Administração Municipal, o
descumprimento desta Lei por parte de servidor público será considerada falta de natureza
grave.
Art. 10 - Os parques de diversões poderão ser fiscalizados a
qualquer tempo, a fim de ser verificada a continuidade das condições que possibilitaram o
licenciamento.
Art. 11 — No prazo de noventa dias, contados da publicação desta
Lei, perderão validade os alvarás de autorização para estabelecimento de parques de
diversões já concedidos, devendo os interessados, na continuação daquelas atividades,
providenciar o atendimento aos ditames desta Lei.
Art. 12 — As empresas que explorem os serviços de parques de
diversão no município ficam obrigadas a instalar, em local apropriado e nas proximidades,
serviço de primeiros socorros médicos, composto por no mínimo um médico, um enfermeiro,
materiais de primeiros socorros e uma ambulância, para atendimento em casos
emergenciais.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
$ 1º - Os promotores e/ou organizadores de eventos realizados no
âmbito do Município de Irati, que contratem parques de diversões, serão consideradas
solidariamente responsáveis, durante a realização do evento.
S 2º — Somente será autorizado o funcionamento, por parte da
Administração Municipal, se as empresas comprovarem o cumprimento das exigências
contidas nesta Lei.
Art. 13 — Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a
presente Lei, em até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da mesma,
estipulando ainda multa em valor a ser determinado através de Decreto Municipal.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
setembro de 2011.
Sergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal

open original →