| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA OBRA DE ARTE EM UM LUGAR DE DESTAQUE, QUE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 500 M² CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Fo E, EM O 7) 10 [5954 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3358 Súmula: Torna obrigatória a colocação de no mínimo uma obra de arte em lugar de destaque, em todos os edifícios públicos com área igual ou superior a 500 m? construídos no Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a colocação de no mínimo uma obra de arte em lugar de destaque, externa ou interna, em todos os edifícios públicos com área igual ou superior a 500 m? construídos no Município de Irati. Parágrafo Único - Entende-se como obra de arte, para efeito desta Lei, toda e qualquer criação artística em escultura, pintura, design, tapeçaria, mural, mosaicos, cerâmica ou alto relevo escultórico compatível com o projeto arquitetônico principal. Art. 2º - A obra de arte de que trata esta lei deverá ser executada em material duradouro, principalmente se estiver em sua parte externa, não devendo, sob qualquer pretexto, ser retirada do local onde for construída ou instalada, salvo quando sua remoção for autorizada expressamente pelo poder público, para fins de restauração, exposição de arte ou cultura ou nos casos extremos de reforma ou demolição do edifício. Parágrafo único - A obra de arte deverá ser original, não se constituindo de reprodução ou réplica, nos termos da legislação brasileira em vigor sobre Direito Autoral e das Convenções Internacionais sobre o assunto das quais o Brasil seja signatário. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para que os edifícios públicos do Município adaptem-se ao disposto na presente lei. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de setembro de 2011. refeito Munici