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norma nº 3358/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3358 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA OBRA DE ARTE EM UM LUGAR DE DESTAQUE, QUE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 500 M² CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Fo E,
EM O 7) 10 [5954
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3358
Súmula: Torna obrigatória a colocação de no mínimo uma
obra de arte em lugar de destaque, em todos os edifícios
públicos com área igual ou superior a 500 m? construídos
no Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a colocação de no mínimo uma
obra de arte em lugar de destaque, externa ou interna, em todos os edifícios públicos com
área igual ou superior a 500 m? construídos no Município de Irati.
Parágrafo Único - Entende-se como obra de arte, para efeito desta
Lei, toda e qualquer criação artística em escultura, pintura, design, tapeçaria, mural,
mosaicos, cerâmica ou alto relevo escultórico compatível com o projeto arquitetônico
principal.
Art. 2º - A obra de arte de que trata esta lei deverá ser executada em
material duradouro, principalmente se estiver em sua parte externa, não devendo, sob
qualquer pretexto, ser retirada do local onde for construída ou instalada, salvo quando sua
remoção for autorizada expressamente pelo poder público, para fins de restauração,
exposição de arte ou cultura ou nos casos extremos de reforma ou demolição do edifício.
Parágrafo único - A obra de arte deverá ser original, não se
constituindo de reprodução ou réplica, nos termos da legislação brasileira em vigor sobre
Direito Autoral e das Convenções Internacionais sobre o assunto das quais o Brasil seja
signatário.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de publicação desta Lei, para que os edifícios públicos do Município
adaptem-se ao disposto na presente lei.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
setembro de 2011.
refeito Munici

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