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norma nº 3360/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3360 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA, EM EVENTOS E FESTIVIDADES ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DE ESPAÇOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATOS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — FR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
EM 07]40 19914
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3360
Súmula: Torna obrigatória a reserva, em eventos e
festividades organizados pelo Poder Público do Município,
de espaços destinados à comercialização de artesanato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a reserva, em eventos e festividades
organizados pelo Poder Público do Município, de espaços destinados à comercialização de
artesanato produzido pelos artesãos e produtores artesanais filiados à Associação Iratiense
de Artesãos, com a finalidade de fomentar e valorizar aquilo que é produzido em nosso
Município.
Parágrafo Único — Nestes espaços será vedada a exposição ou
comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoa não filiada à
Associação Iratiense de Artesãos.
Art. 2º - Fica garantida a reserva de até 10% (dez por cento) dos
espaços disponíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
refeito Municipal
setembro de 2011.
EE

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