| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA, EM EVENTOS E FESTIVIDADES ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DE ESPAÇOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATOS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — FR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br EM 07]40 19914 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3360 Súmula: Torna obrigatória a reserva, em eventos e festividades organizados pelo Poder Público do Município, de espaços destinados à comercialização de artesanato. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Torna obrigatória a reserva, em eventos e festividades organizados pelo Poder Público do Município, de espaços destinados à comercialização de artesanato produzido pelos artesãos e produtores artesanais filiados à Associação Iratiense de Artesãos, com a finalidade de fomentar e valorizar aquilo que é produzido em nosso Município. Parágrafo Único — Nestes espaços será vedada a exposição ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoa não filiada à Associação Iratiense de Artesãos. Art. 2º - Fica garantida a reserva de até 10% (dez por cento) dos espaços disponíveis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de refeito Municipal setembro de 2011. EE