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norma nº 3362/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3362 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE PLACA CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE PARA RECEBER DENÚNCIAS DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES.
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Prefeitura Municipal de Ira
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
WWw.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
em D7/40)2054
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3362
Súmula: Dispõe sobre o uso de placa contendo número
de telefone para receber denúncias de exploração, abuso
e violência sexual contra crianças e adolescentes e
determina sanções.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o uso de placa contendo número de telefone
para receber denúncias de exploração, abuso e violência sexual praticados contra crianças e
adolescentes e determina sanções.
Art. 2º — Ficam os proprietários de casas de diversões e estabelecimentos
destinados à realização e promoção de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casas de
shows e estabelecimentos similares), hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres sujeitos à fixação de placa com a seguinte advertência:
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES É CRIME — DENUNCIE
LIGANDO PARA DISQUE 100.
$ 1º —- Os dizeres e o número telefônico de que trata o caput deste artigo
deverão constar em placa permanente, de maneira destacada e legível, fixada em local
visível na entrada do estabelecimento, independente de ocorrência de evento ou atividade.
8 2º — Caso ocorra alteração do número telefônico, os estabelecimentos
providenciarão de imediato a sua alteração.
Art. 3º — Os estabelecimentos mencionados no art. 2º desta Lei terão o
prazo de 30 (trinta) dias, contado da regulamentação desta Lei, para providenciar a fixação
do aviso, obedecendo aos critérios nela estabelecidos e na sua regulamentação.
Art. 4º — Aos estabelecimentos infratores do disposto nesta Lei serão
aplicadas as penalidades previstas no Código de Posturas.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
setembro de 2011.
Pio Municir

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