| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE PLACA CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE PARA RECEBER DENÚNCIAS DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES. |
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Prefeitura Municipal de Ira Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 WWw.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br em D7/40)2054 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3362 Súmula: Dispõe sobre o uso de placa contendo número de telefone para receber denúncias de exploração, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e determina sanções. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o uso de placa contendo número de telefone para receber denúncias de exploração, abuso e violência sexual praticados contra crianças e adolescentes e determina sanções. Art. 2º — Ficam os proprietários de casas de diversões e estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e estabelecimentos similares), hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres sujeitos à fixação de placa com a seguinte advertência: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES É CRIME — DENUNCIE LIGANDO PARA DISQUE 100. $ 1º —- Os dizeres e o número telefônico de que trata o caput deste artigo deverão constar em placa permanente, de maneira destacada e legível, fixada em local visível na entrada do estabelecimento, independente de ocorrência de evento ou atividade. 8 2º — Caso ocorra alteração do número telefônico, os estabelecimentos providenciarão de imediato a sua alteração. Art. 3º — Os estabelecimentos mencionados no art. 2º desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias, contado da regulamentação desta Lei, para providenciar a fixação do aviso, obedecendo aos critérios nela estabelecidos e na sua regulamentação. Art. 4º — Aos estabelecimentos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Posturas. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de setembro de 2011. Pio Municir