| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRIORIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 07)10) d544 LEI Nº 3365 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre prioridade nos procedimentos administrativos para pessoas portadoras de doença grave. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessado, pessoas portadoras de doença grave, terão prioridade na tramitação. $ 1º - Considera-se também, para efeitos desta Lei, aquelas portadoras de deficiência intelectual, além das portadoras das doenças que se enquadrem na Classificação Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - Tabela CID - 10. 8 2º - Considera-se doença grave tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Art. 2º - A prioridade referida nesta lei é auto-aplicável desde que instruído com laudo médico que comprove ser o Requerente portador de moléstia constante do parágrafo 2º, do artigo 1º. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de outubro de 2011. je Stoklo Cy unicipa Tra de fados | |