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norma nº 3365/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3365 / 2011
Date 2011-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE PRIORIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 07)10) d544
LEI Nº 3365 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre prioridade nos procedimentos
administrativos para pessoas portadoras de doença grave.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os procedimentos administrativos em que figurem como
parte ou interessado, pessoas portadoras de doença grave, terão prioridade na tramitação.
$ 1º - Considera-se também, para efeitos desta Lei, aquelas
portadoras de deficiência intelectual, além das portadoras das doenças que se enquadrem
na Classificação Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - Tabela
CID - 10.
8 2º - Considera-se doença grave tuberculose ativa, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou outra doença grave, com base em
conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o
início do processo.
Art. 2º - A prioridade referida nesta lei é auto-aplicável desde que
instruído com laudo médico que comprove ser o Requerente portador de moléstia constante
do parágrafo 2º, do artigo 1º.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
outubro de 2011.
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