| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br PUBLICADO Setmo do dat | EM 2914012044 cENDSma DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de ampliar a estrutura física da Clínica de Hemodiálise da Santa Casa de Irati. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 08.01 Fundo Municipal de Saúde/Departamento Médico Classificação Funcional 1303 10.301.1001.2.081 Administração do Departamento Médico Natureza da Despesa 4450.459.900 Outras subvenções econômicas R$ 250.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de outubro de 2011.