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norma nº 3371/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3371 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CIDADE DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
LEI Nº 3371
Súmula: Estabelece norma para o
desembarque de pessoas do sexo feminino,
em período noturno, no transporte coletivo
urbano da cidade de Irati.
A CÂMARA MINICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei estabelece norma para o
desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte
coletivo urbano da cidade de Irati.
Artigo 2º - Os condutores dos veículos utilizados
para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Irati
deverão, após às 22 horas, parar os ônibus para possibilitar o desembarque de
pessoas do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido
estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não
haja ponto de parada regulamentado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Irati, em 18 de
outubro de 2011.
rgi i lós
Prefeito Municipal
EM 21/10] 2034
DIVISÃO DE EXPEDIENTE

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