| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3371 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CIDADE DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº 3371 Súmula: Estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Irati. A CÂMARA MINICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta lei estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Irati. Artigo 2º - Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Irati deverão, após às 22 horas, parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Irati, em 18 de outubro de 2011. rgi i lós Prefeito Municipal EM 21/10] 2034 DIVISÃO DE EXPEDIENTE