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norma nº 3372/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3372 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
EM 281 30/5014
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3372
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra para construção do Fórum da Justiça do Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ao
Governo do Estado do Paraná/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma área
pertencente à municipalidade, constituido de um terreno urbano, situado no novo
“centro cívico” do Município, uma área de 5.381,25 m2 (cinco mil trezentos e oitenta e
um metros quadrados e vinte e cinco centímetros, a ser desmembrado de um terreno
maior de 66.500,00 m2 objeto da matricula n. 11.971 do Registro Geral do 1º. Ofício
do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as seguintes características e
confrontações:
“O imóvel em questão faz frente para a Avenida João Stoklos
(estacionamento) e tem seu ponto de início a 64,25 metros da esquina
da Rua Cezário Fortes. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da
Avenida João Stoklos (estacionamento) em 36,00 metros. Deste ponto
deflexiona-se à direita confrontando com a Escola Municipal em 115,00
metros, chegando à margem de preservação permanente. Deste ponto
deflexiona à direita segue margeando a preservação permanente em
55,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com área 02
em 51,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a
área 01 em 60,40 metros, chegando ao alinhamento predial da Avenida
João Stoklos (estacionamento), sendo o ponto de onde se fez o início
encerrando a presente descrição com a área de 5.381,25m”.
Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente à
construção do Fórum Estadual de acordo com os modelos padronizados a critério da
pasta apropriada do Governo do Estado do Paraná.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 3º - A donatária compromete-se, no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da escritura de doação, a dar início as atividades descritas no artigo
2º desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de
reversão do imóvel ao doador.
Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 32º ea
utilização do imóvel em destinação diversa do artigo 2º, todos desta lei, serão causas
para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de
aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste
momento, sem que caibam indenizações.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro
será arcado pela donatária.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irati - Paraná, em 26 de outubro de 2011.
PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRÍCULA 11.971 SITUADO
NO PARQUE AMBIENTAL BAIRRO COLINA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS -
IRATI/PR
ÁREA 03: 5381,25 m?
ESCALA1:2000
ESCOLA MUNICIPAL
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FORUM JUDICIAL
A: STO S2 mt
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á > FORUM ELEITORAL
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Memorial Descritivo
De um terreno urbano objeto da matrícula nº 11.971, situado no bairro Colina Nsa. Sra.
Das Graças, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área 03: 5.381,25 m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para à Avenida João Stoklos (Estacionamento) €
tem seu ponto de início a 64,25 metros da esquina da Rua Cezário Fortes.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida João Stoklos
(Estacionamento) em 36,00 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Escola Municipal em
115,00 metros, chegando à margem da Preservação Permanente.
Deste ponto deflexiona à direita segue margeando a Preservação Permanente em
55,00 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com área 02 em 51,00 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 01 em 60,40 metros,
chegando ao alinhamento predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento), sendo o
ponto de onde se fez o início encerrando a presente descrição com área de 5.381,25
metros quadrados.
Fone: 3422-1479 nar Use
o i aa mec et qcmeereim — QUBRHCA
TITULAR - |
Bel, EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS | REGISTRO Nº 11.971 | &9
CP F004.426.079-20 =. . E L o
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2008
IMÓVEL: Um terreno urbano, denominado área 01 do Desdobramento do lote de terreno
urbano, situado no Parque Ambiental, bairro Colina Nossa Senhora das Graças, na cidade de
trati-PR, com a área de 66.500,00m?, com as medidas € divisas constantes do memorial
descritivo elaborado pelo Arquiteto Diórgenes Ferreira Dictrich, CREA-PR 27242-D,
seguinte: “O imóvel em questão é de formato irregular, c tem seu ponto de início em um
marco cravado entre a margem do Rio das Antas € O alinhamento predial da Avenida Doutor
Vicente Machado. Deste ponto segue margeando o Rio das Antas sentido em 1.040,00 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com loteamento Videlski em 14,50 metros.
Deste ponto deflexiona à dircita confrontando com O loteamento Videlski em 30,00 metros.
Deste ponto deflexiona a esquerda con frontando com o loteamento videlski em 13,00 metros,
chegando no limite da faixa de domínio da A.L.L.. América Latina Logistica. Deste ponto
deflexiona a direita e segue pelo limite da faixa de dominio da ALI. em 152,60 metros. Deste
ponto deflexiona à direita confrontando com à área 02 em 143,00 metros. Deste ponto
deflexiona a esquerda confrontando com a área 02 em 84,00 metros. Deste ponto deflexiona à
esquerda confrontando com a área 02 em 208,00 metros chegando no limite da faixa de
domínio da A.L.L. Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo limite da faixa do domínio da '
ALL. em 208,40 metros chegando no alinhamento predial da Avenida Doutor Vicente -
Machado. Deste ponto deflexiona a direita e segue pelo alinhamento predial da Avenida
Doutor Vicente Machado em 6,50 metros chegando ao ponto de onde se tez início encerrando
a presente descrição com a área de 66.500,00m'.
“PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE IRATI, pessoa juridica de direito público, inscnta no .
CNPJ sob o nº. 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Cororicl Emílio Gomes, |
22, centro, Irati-PR. E
REGISTRO ANTERIOR: R-1-41.473 do livro 02 (Registro de Imóveis) do 1º Oficio de
Registro de Imóveis desta Comarca. :
Av-l- 11.971 Prot. 37.643 do livro 1-B. Em 09 de dezembro de 2008.
Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob o nº
37.643 do livro nº 1-B, Planta e memoriais descritivos elaborados elaborado pelo Arquiteto
Diórgenes Ferreira Dietrich, CREA-PR 27242-D, Termo de Verificação e Resolução nº
070/2008, Alvará de Desdobramento nº 070/2000, (aa) Diórgenes Ditrich, Diretor de
Arquitetura € Engenharia e Obras, ART nº. 20083676437, tudo arquivado neste Ofício, o
imóvel acima foi DESDOBRADO de maior área, sob inteira responsabilidade do proprietário.
Dou Fé. Data supra. Custas: VRC 60,00 R$ 6.15: (as) Elis Daiane de Matos Stanski -
Escrevente Autorizada
reco Toma que à mesente E reprodução
O ON! ni Quivao neah cartário
SEGUE NO VERSO
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