| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br EM 281 30/5014 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3372 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para construção do Fórum da Justiça do Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ao Governo do Estado do Paraná/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma área pertencente à municipalidade, constituido de um terreno urbano, situado no novo “centro cívico” do Município, uma área de 5.381,25 m2 (cinco mil trezentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e cinco centímetros, a ser desmembrado de um terreno maior de 66.500,00 m2 objeto da matricula n. 11.971 do Registro Geral do 1º. Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “O imóvel em questão faz frente para a Avenida João Stoklos (estacionamento) e tem seu ponto de início a 64,25 metros da esquina da Rua Cezário Fortes. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida João Stoklos (estacionamento) em 36,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com a Escola Municipal em 115,00 metros, chegando à margem de preservação permanente. Deste ponto deflexiona à direita segue margeando a preservação permanente em 55,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com área 02 em 51,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 01 em 60,40 metros, chegando ao alinhamento predial da Avenida João Stoklos (estacionamento), sendo o ponto de onde se fez o início encerrando a presente descrição com a área de 5.381,25m”. Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente à construção do Fórum Estadual de acordo com os modelos padronizados a critério da pasta apropriada do Governo do Estado do Paraná. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 3º - A donatária compromete-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da escritura de doação, a dar início as atividades descritas no artigo 2º desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de reversão do imóvel ao doador. Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 32º ea utilização do imóvel em destinação diversa do artigo 2º, todos desta lei, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações. Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro será arcado pela donatária. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati - Paraná, em 26 de outubro de 2011. PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRÍCULA 11.971 SITUADO NO PARQUE AMBIENTAL BAIRRO COLINA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - IRATI/PR ÁREA 03: 5381,25 m? ESCALA1:2000 ESCOLA MUNICIPAL P Cia FORUM JUDICIAL A: STO S2 mt (ey N Sé 2 a á > FORUM ELEITORAL AO CENTRO : JUVENTUDE jP q tt sim Ato o cd po am ts irado Sea Memorial Descritivo De um terreno urbano objeto da matrícula nº 11.971, situado no bairro Colina Nsa. Sra. Das Graças, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área 03: 5.381,25 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para à Avenida João Stoklos (Estacionamento) € tem seu ponto de início a 64,25 metros da esquina da Rua Cezário Fortes. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento) em 36,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Escola Municipal em 115,00 metros, chegando à margem da Preservação Permanente. Deste ponto deflexiona à direita segue margeando a Preservação Permanente em 55,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com área 02 em 51,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 01 em 60,40 metros, chegando ao alinhamento predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento), sendo o ponto de onde se fez o início encerrando a presente descrição com área de 5.381,25 metros quadrados. Fone: 3422-1479 nar Use o i aa mec et qcmeereim — QUBRHCA TITULAR - | Bel, EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS | REGISTRO Nº 11.971 | &9 CP F004.426.079-20 =. . E L o DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2008 IMÓVEL: Um terreno urbano, denominado área 01 do Desdobramento do lote de terreno urbano, situado no Parque Ambiental, bairro Colina Nossa Senhora das Graças, na cidade de trati-PR, com a área de 66.500,00m?, com as medidas € divisas constantes do memorial descritivo elaborado pelo Arquiteto Diórgenes Ferreira Dictrich, CREA-PR 27242-D, seguinte: “O imóvel em questão é de formato irregular, c tem seu ponto de início em um marco cravado entre a margem do Rio das Antas € O alinhamento predial da Avenida Doutor Vicente Machado. Deste ponto segue margeando o Rio das Antas sentido em 1.040,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com loteamento Videlski em 14,50 metros. Deste ponto deflexiona à dircita confrontando com O loteamento Videlski em 30,00 metros. Deste ponto deflexiona a esquerda con frontando com o loteamento videlski em 13,00 metros, chegando no limite da faixa de domínio da A.L.L.. América Latina Logistica. Deste ponto deflexiona a direita e segue pelo limite da faixa de dominio da ALI. em 152,60 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com à área 02 em 143,00 metros. Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com a área 02 em 84,00 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a área 02 em 208,00 metros chegando no limite da faixa de domínio da A.L.L. Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo limite da faixa do domínio da ' ALL. em 208,40 metros chegando no alinhamento predial da Avenida Doutor Vicente - Machado. Deste ponto deflexiona a direita e segue pelo alinhamento predial da Avenida Doutor Vicente Machado em 6,50 metros chegando ao ponto de onde se tez início encerrando a presente descrição com a área de 66.500,00m'. “PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE IRATI, pessoa juridica de direito público, inscnta no . CNPJ sob o nº. 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Cororicl Emílio Gomes, | 22, centro, Irati-PR. E REGISTRO ANTERIOR: R-1-41.473 do livro 02 (Registro de Imóveis) do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. : Av-l- 11.971 Prot. 37.643 do livro 1-B. Em 09 de dezembro de 2008. Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob o nº 37.643 do livro nº 1-B, Planta e memoriais descritivos elaborados elaborado pelo Arquiteto Diórgenes Ferreira Dietrich, CREA-PR 27242-D, Termo de Verificação e Resolução nº 070/2008, Alvará de Desdobramento nº 070/2000, (aa) Diórgenes Ditrich, Diretor de Arquitetura € Engenharia e Obras, ART nº. 20083676437, tudo arquivado neste Ofício, o imóvel acima foi DESDOBRADO de maior área, sob inteira responsabilidade do proprietário. Dou Fé. Data supra. Custas: VRC 60,00 R$ 6.15: (as) Elis Daiane de Matos Stanski - Escrevente Autorizada reco Toma que à mesente E reprodução O ON! ni Quivao neah cartário SEGUE NO VERSO ofais damas E a E to é Edo) z | Ls 3 sereno