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norma nº 3376/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3376 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Ea A hok
em 35)93 10034
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3376
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a EMPRESA RETIRATI - RETÍFICA DE MOTORES IRATI LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.059.663/0001-31, CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO
INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati - PR., com área de 1.090,00m?,
identificado como lote 05, matrícula nº 11.019 da planta "Condomínio Industrial",
conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por
prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel descrito no artigo
primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste
Município, onde o concessionário seja o seu titular, para expansão e ampliação da
empresa de retífica.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a
construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar
aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no
prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da
concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real
de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão
incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer
despesa ou direito de retenção.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições :
Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il — insolvência do concessionário;
|IIl — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no
todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o
concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08
refeito Municipal
de novembro de 2011.
PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº05 MATRÍCULA
Nº 11.019 DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE IRATI SITUADO NO BAIRRO
NHAPINDAZAL CIDADE DE IRATI PARANÁ
PROPRIETÁRIO - MUNICIPIO DE IRATI
ÁREA: 1.090,00m?
LOTE 05
ALAMEDA Nº01
LOTE 04 J LOTE 06
ESCALA 1:750
Ferreira Ditrigh
A
Memorial Descritivo
De um lote de terreno urbano configurado sob nº05, matrícula nº 11.019, da Planta
Condomínio Industrial de Irati, situado no bairro Nhapindazal, cidade de Irati / Paraná.
Proprietário: Município de Irati
Área: 1.090,00m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua “A” e tem o seu ponto de início a
70,00 metros da esquina com a Alameda nº01.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua “A” em 20,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com o lote nº 06 em 54,50
“metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a Rua “B“em 20,00
metros.
Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com o lote nº 04 em 54,50
metros chegando ao alinhamento predial da Rua “A”, sendo o ponto de onde se fez
início encerrando a presente descrição com área de 1.090,00 metros quadrados.
Z FICHA DT
REGISTRO DE IMOVEIS RI | TRO CE ERAL E
1º Citcuuserição - IRATI - PARANÁ - Ê
Rua De Correia, 277
Fone: 422-1479
fd EMEA ATA: 'ASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º. 11.019 ) |
CPF 004 426 079-20
RÚBRICA
a
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 05 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 1.090,00 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko
K. Cameiro —- CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 29,00 metros e dista do alinhamento predial da
Alameda nr. 01 em 70,00 metros. Á direita de quem olha da Rua A observa, o imóvel
confronta com o lote nr. 06 em 54,50 metros. Á esquerda de quem olha da Rua A
observa, o imóvel confronta com terras do lote 04 em 54,50 metros. Nos fundos
confronta com o alinhamento predial da Rua B em 20,00 metros, encerrando a
presente descrição com a área de 1.090,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do
E Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.

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