| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Ea A hok em 35)93 10034 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3376 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA RETIRATI - RETÍFICA DE MOTORES IRATI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.059.663/0001-31, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati - PR., com área de 1.090,00m?, identificado como lote 05, matrícula nº 11.019 da planta "Condomínio Industrial", conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, para expansão e ampliação da empresa de retífica. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições : Il — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il — insolvência do concessionário; |IIl — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 refeito Municipal de novembro de 2011. PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº05 MATRÍCULA Nº 11.019 DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE IRATI SITUADO NO BAIRRO NHAPINDAZAL CIDADE DE IRATI PARANÁ PROPRIETÁRIO - MUNICIPIO DE IRATI ÁREA: 1.090,00m? LOTE 05 ALAMEDA Nº01 LOTE 04 J LOTE 06 ESCALA 1:750 Ferreira Ditrigh A Memorial Descritivo De um lote de terreno urbano configurado sob nº05, matrícula nº 11.019, da Planta Condomínio Industrial de Irati, situado no bairro Nhapindazal, cidade de Irati / Paraná. Proprietário: Município de Irati Área: 1.090,00m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua “A” e tem o seu ponto de início a 70,00 metros da esquina com a Alameda nº01. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua “A” em 20,00 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com o lote nº 06 em 54,50 “metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a Rua “B“em 20,00 metros. Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com o lote nº 04 em 54,50 metros chegando ao alinhamento predial da Rua “A”, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 1.090,00 metros quadrados. Z FICHA DT REGISTRO DE IMOVEIS RI | TRO CE ERAL E 1º Citcuuserição - IRATI - PARANÁ - Ê Rua De Correia, 277 Fone: 422-1479 fd EMEA ATA: 'ASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º. 11.019 ) | CPF 004 426 079-20 RÚBRICA a DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 05 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 1.090,00 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko K. Cameiro —- CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua A em 29,00 metros e dista do alinhamento predial da Alameda nr. 01 em 70,00 metros. Á direita de quem olha da Rua A observa, o imóvel confronta com o lote nr. 06 em 54,50 metros. Á esquerda de quem olha da Rua A observa, o imóvel confronta com terras do lote 04 em 54,50 metros. Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 20,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 1.090,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do E Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.