| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO EM 02142] 94) DIVISÃO DE EXPEDIENTE Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº 3378 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1lº - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS: Projeto de Atividade Descrição PROJETO DE OLHO NO CAMPO Art.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS): Dotações Suplementadas Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA À CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.5647 | PROJETO DE OLHO NO CAMPO 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO Total R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID ú FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - EMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.5647 | PROJETO DE OLHO NO CAMPO 433903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00051880 Contribuições Entid não Gov. ECA/EMDCA Total RS 100.000,00 (CEM MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.5647 | PROJETO DE OLHO NO CAMPO A 444905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00051880 Contribuições Entid não Gov. ECA/FMDCA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. Art. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de . - Cd s PREFEITO MUNICIPAL novembro de 2011.