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norma nº 3388/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3388 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
e-mail: seplanQirati.pr.gov.br
EM O3/3421)4
LEI Nº 3388 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
SÚMULA - Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de IRATI, para O
exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o
Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais,
estima a Receita em R$ 72.450.952,09 (setenta e dois milhões,
quatrocentos e cinquenta mil novecentos e cinquenta e dois reais e
nove centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
| - R$ 68.724.852,09 (sessenta e oito milhões,
setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e nove
centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e
aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
Il - R$ 3.726.100,00 (três milhões, setecentos e vinte e
seis mil e cem reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que
compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Irati.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento
Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a
legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
| - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS CORRENTES 68.667.615,49
RECEITA TRIBUTÁRIA o 10.644.935,37
L RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.586.978,00
RECEITA PATROMINIAL 265.724,16
| RECEITA DE SERVIÇOS 106.460,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 53.832.350,68
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.231.167,28
RECEITAS DE CAPITAL 7.711.710,60
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 7.700.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 11.710,60
SUBTOTAL 76.379.326,09
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 7.654.474,00
TOTAL
68.724.852,09
Il - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3.726.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.051.824,80
RECEITA PATRIMONIAL 745.220,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 1.929.055,20
TOTAL 3.726.100,00
TOTAL CONSOLIDADO
72.450.952,09
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte
distribuição entre os Órgãos:
| - Orçamento Fiscal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.432.370,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.432.370,00
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EXECUTIVO MUNICIPAL
286.844,70
GABINETE DO PREFEITO 286.844,70
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 3.013.828,16 |
DEPARTAMENTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 75.190,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 227.115,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 2.368.420,16
| DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 3.605,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 339.498,00
| JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 66.987,20
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 66.987,20
SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 5.304.099,73
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 800.310,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 4.058.386,83
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 284.135,80
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 11.402,10
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 149.865,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
16.218.787,95
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.172.134,94
——
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1.895.438,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 305.489,90
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 15.450,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.082.000,71
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 712.224,40
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESCOLAR 36.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9.472.331,94
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 8.845.200,36
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPTO DE EDUC E VIG. SANITÁRIA 606.531,58
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE MED 20.600,00
PREVENTIVA E TERP COMPL
SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 575.737,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 266.737,00
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ARQUIT E ENGENHARIA 309.000,00
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDAD 2.198.710,38
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO E SERV SOCIAL INT 1.024.850,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 508.657,88
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE 264.461,50
Lo — | DEPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOCIAL 215.341,00
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FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
185.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
14.466.662,74
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
14.100.922,74
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 265.740,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO 100.000,00
RODOVIÁRIA
SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 142.912,50
DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ECONOM FINANC 142.912,50
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 1.571.017,00
DEPTO DE PRODUÇÃO VEGETAL AGRICULTURA E ABAST | 1.462.867,00
L DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIB RURAIS 108.150,00
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 41.350,00
me OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 41.350,00
PROCURADORIA GERAL =| 89.450,35
ASSESSORIA JURÍDICA 89.450,35
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 517.531,20
ASSESSORIA DE IMPRENSA 517.531,20
ASSESSORIA ESP DE SEG PÚBLICA E DEFESA CIVIL | 190.882,78
FUNREBOM IRATI 190.882,78
SECRETARIA PATR HISTORICO TURISMO CULTURA LAZER E DES 9.194.530,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 1.876.980,00
DEPARTAMENTO DE DESPORTOS LAZER E RECREAÇÃO 7.317.550,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 159.650,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 159.650,00
SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO SERV E ARTESAN 655.530,00
po DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA 655.530,00
SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 488.557,20
DEPARTAMENTO DE ESTUDO E PESQUISA ECOLOGICA 108.150,00
DEPARTAMENTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL 269.950,00
DPTO MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 110.457,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 2.580.081,26
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 2.580.081,26
RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00
L RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00
TOTAL
68.724.852,09
Prefeitura Municipal de Irati
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|- Orçamento da Seguridade Social
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 3.726.100,00
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 3.726.100,00
L TOTAL 3.726.100,00
TOTAL CONSOLIDADO L 72.450.952,09
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por
categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos
02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do
Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964:
| - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no
exercício de 2012 em R$ 9.368.480,00 (nove milhões, trezentos e sessenta e
oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Il - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2012 em R$ 9.472.331,94 (nove milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e noventa e
quatro centavos);
Ill - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS,
que fixa a sua despesa para O exercício de 2012 na importância de R$
508.657,88 (quinhentos e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta
e oito centavos). Assim distribuídos:
- Proteção Social Básica no valor de R$ 142.656,40
(cento e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta
centavos)
- Proteção Social Especial no valor de R$ 366.001,48
(trezentos e sessenta e seis mil um real e quarenta e oito centavos)
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|V - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2012 na
importância de R$ 264.461,50 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e
sessenta e um reais e cinquenta centavos).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do
Município relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos
de Irati, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2012 em
R$ 3.726.100,00 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil e cem reais).
Artigo 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos
Municipais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um
dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles
definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
$ ÚNICO: O percentual constante no caput deste artigo
poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência,
transposição e remanejamento de conformidade definido na Instrução
Normativa 11/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 8º - Fica ainda o executivo municipal
autorizado a efetuar, não contando para o percentual de que trata o artigo
anterior:
| - Alterações orçamentárias do tipo transferência
desde que se limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de
despesa entre fontes livres e ou vinculadas.
Il - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de
recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o
mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de
Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento
de dotações do orçamento do Legislativo.
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI — PARANÁ - CEP 84500-000
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Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais
autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com
recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam
autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento,
transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos
ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a
tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até O limite legalmente
permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas
das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa
de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma
favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto
no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Irati, em 07 de dezembro de
2011.

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