| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLIOADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - P| E, Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062; ) ey na deli Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br | ira Y6112) ditos | DIVISÃO D= =“*PEDIRITE LEI Nº 3393 er Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e da outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude. 8 1º - O Conselho Municipal da Juventude é órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador e de representação da população jovem. 8 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho Municipal da Juventude serão oriundos do Fundo Municipal da Juventude, a ser criado por meio de lei complementar. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude: | - assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal da Juventude com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas; Il - estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude; HI - avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política Municipal da Juventude; IV - definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito municipal; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude é composto por 25 (vinte e cinco) conselheiros titulares e 25 (vinte e cinco) conselheiros suplentes, sendo 7 (sete) representantes da Administração Pública Municipal, 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e 17 (dezessete) representantes de entidades da sociedade civil. Parágrafo único - As atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal, Poder Legislativo e das entidades da sociedade civil devem guardar relação de pertinência com as necessidades e interesses da juventude. DA ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO Art. 4º - Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma: | - 7 (sete) representantes da Administração Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal, e serão advindos das seguintes áreas: a b c) Saúde; - Assistência social; — Educação; d) Agricultura e meio ambiente; e) Esporte e lazer; f) Trabalho, emprego e geração de renda; 9) Cultura e arte; Il— 1 (um) representante da Câmara Municipal, que deverá ser indicado pela mesma. Ill - 10 (dez) representantes da sociedade civil, com idade entre 15 (quinze) e 35 (trinta e cinco anos) no momento da postulação do cargo, representantes de Movimentos, Associações ou Organizações de Juventude eleitos, pelo voto direto, na Conferência Municipal de Juventude, que atuem nas seguintes áreas: 1 - Educação; 2 - Trabalho, Emprego e Geração de Renda; 3 - Movimento Estudantil - nível superior/tecnológico; 4 - Movimento Estudantil Secundarista; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 5 - Qualidade de Vida, Esporte e Lazer; 6 - Diversidade Religiosa; 7 - Deficiência e mobilidade reduzida; 8 - Relações Étnicas e Diversidade Sexual 9 — Juventude do Campo; 10 - Cultura e Arte; IV - 7 (sete) entidades da sociedade civil, com trabalhos relacionados a juventude, serão eleitas pelo voto direto, na Conferencia Municipal de Juventude, cabendo a estas indicarem os seus representantes, titular e suplente. Parágrafo único - As entidades da sociedade civil serão eleitas para as funções de conselheiros para o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser re-eleitos. Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal da Juventude convocar, por meio de edital, a Conferência Municipal da Juventude para a eleição de conselheiros, titulares e suplentes, devendo ser amplamente divulgado através dos recursos midiáticos disponíveis no município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. $ 1º - Terão direito de serem votadas, na Conferência Municipal da Juventude, todas as entidades da sociedade civil regularmente constituídas e cadastradas no Conselho Municipal da Juventude. 8 2º - O cadastro das entidades junto ao Conselho Municipal da Juventude será efetivado através de procedimentos a serem regulamentados por regimento interno. 8 3º - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude. $ 4º - O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal de Juventude. Art. 6º - Fica vedado ao detentor de mandato político eletivo do Poder Legislativo ser conselheiro representante de entidade e setoriais. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Parágrafo único - Cabe às entidades indicar seus representantes junto a Conferência Municipal da Juventude e ao Conselho Municipal da Juventude, podendo substituí-los, conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação escrita ao presidente do Conselho Municipal da Juventude. DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE Art. 7º - Este Conselho terá suas normas de funcionamento definidas pelo regimento Interno, aprovado pelo Conselho. Art. 8º - Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos. Art. 9º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Art. 10 - O Poder Executivo Municipal colocará a disposição do conselho recursos humanos, materiais e financeiros necessários para o seu funcionamento. Parágrafo único: Compete a Administração pública municipal disponibilizar um (a) funcionário (a) para apoio técnico/administrativo, bem como logística necessária para a realização de suas atividades Art. 11 - Todos os órgãos da Administração Pública Municipal devem repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas à juventude. Art. 12 - Compreende-se como Juventude, para efeito desta lei, as pessoas que residam, votem, estudem ou trabalhem no município e que possuam idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 13 - Fica instituída a Comissão Municipal de Juventude, com a finalidade de organizar e convocar a Conferência Municipal de Juventude para a primeira eleição dos conselheiros, titulares e suplentes Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br $ 1º - A Comissão Municipal de Juventude tem o prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para concluir os trabalhos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período havendo necessidade fundamentada. 8 2º - A Comissão Municipal de Juventude será composta por representantes de pelo menos 7 (sete) organizações da sociedade civil que tenham participado da Il Conferencia Municipal de Juventude no dia 03 (três) de setembro de 2011 (dois mil e onze) e 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal. 8 3º - A Comissão Municipal de Juventude elegerá um representante para conduzir os trabalhos até a realização da Conferência Municipal. Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de Sérgio am / refeito Mun i al dezembro de 2011.