| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3395 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br G " a Ci. do LEI Nº 3395 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa ANTONIO MARCOS MARTINS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.832.954/0001-60, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 5.710,00 m? - matrícula nº 12.923 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de pré moldados e metalúrgica. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. | EM JclI2 |O 4 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: lÊ Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. Insolvência do concessionário; HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2011. PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRICULA Nº 13.266 CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA: 5.710,00 m? Concessão de Uso Mariza Carlos 35,30 Barracão > o Q [e] A: 5.710,00 m? ye 90/ pn O Madevan Ind. e Comércio ESCALA1:1000 MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano objeto da matrícula 13.266 situado no Condomínio Industrial, bairro Jardim Aeroporto — Irati / Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 5.710,00 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua nº07 e tem seu ponto de início a 101,22 metros da esquina com a Rua nº03, contendo um barracão pré-moldado com medidas de 25,30 metros de comprimento por 16,0 metros de largura. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº07 em 106,36 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Mariza Carlos em 53,64 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Madevan Indústria e Comércio em 106,24 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Irmãos Tech em 54,59 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº07, sendo o ponto de onde se fez início, encerrando a presente descrição com área de 5.710,00 metros quadrados. —— PILHA +" COMARCA DE IRATI - PR. É 2 OFicio - 01 - IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Ri Trati-Velho, - Condomínio Industrial =, nesta cidade, com frente para: a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib e - Rua -nº09, com: a área de 144.783,98m:” da Planta de : desmembramento aprovada. pela Prefeitura Municipal-de Irati, com. às - medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados ..em agosto/2005, Pelo diretor. 'de arquitetura e -* engénharia Diórgenes Ferreira Ditrich, | CREA PR. nº27242-D, - Seguinte: “o imóvel é de formato irregular, “tem seu ponto inicial entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto Segue confrontando com terras da referida empresa, em 192, 62m, chegando -no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. - Deste “ ponto deflexiona a esquerda e “segue margeando oq “alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib, em 141, 05m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta Com terras do Município de Irati, em 74,73m. Deste Ponto deflexiona à direita confrontando com terras do Município de Irati, em 176,52m. Deste - ponto deflexiona à direita confrontando com terras “do Município lmde Irati, em 99/53m;: chegando no alinhamento Predial. da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona -à esquerda . e Segue margeándo o alinhamento predial da Rúa Vereador François - Abib, em 557; 42m; chegando. no alinhamento predial da Rua nº09. “Deste ponto deflexioóna à esquerda e Segue margeando o alinhamento Predial da Ruê nº09,: em 173,03m. Deste ponto - deflexiona à esquerda: confrontando. com terras : da Multimade Indústria e Comércio dé Madeiras, com as Seguintes distâncias: «149,14m e 55; 43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à esquerda e “segue margeando o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras “(antiga Rua nº01), em 16/47): Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com terras da Agro-Multi, Comércio e Representações de Produtós Agropecuários Ltda, com as Seguintes distâncias: 220, 63m, 127, 04m, 60;41m, 58,48m e | -150,22m; Chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua Va Deste - ponto deflexiona à esquerda e Segue margeando o alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº.01), em Deste ponto deflexiona à esquerda e -confronta com do Estado do Paraná, com as seguintes distâncias: 110,74m, 98,88m e 89,13m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).º Deste ponto: deflexiona a esquérda e Segue margeando o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua - nº01), com a| distância de 16, 29m, chegando ao Ponto .onde .fez princípio, encerrando a descrição com a área de 144.783, 98m2,” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Trata . R.01/6468, de 14.04.1987.º Je Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento: Matrteu ta nº12627 (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482, Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 30 Desmembramento: Matrícula nº12856. Livro 2. RI deste Ofício.. REGISTRO GERAL AULIO CEZAR LISBOA est ; - MATRÍCULA Nº, 12923 VIHOTA GO f EISPOR) QUI Eaial NO VINIULVA SEGUE NO VERSO 1. Unidade da Federação Pessoa jurídica, de de e foro Jurídico nesta cidade, 1 No Paço Municipal “02 de Dori”, -654.574/0001-g92, Dou fé, Irati, 16 de Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador no direito na Rua e especificação do metragens, rumos e Confro ações. ELv 60 VRC = R$.6,30, Irati, 16.12.2005, F Lisbôa 7 Ceotto ee Registrador Designado. EGISTRO EA AUTENTICAÇÃO: cor Ná DOU FÉ. IRATI, O fi