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norma nº 3395/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3395 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br G "
a Ci. do
LEI Nº 3395
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a empresa ANTONIO MARCOS MARTINS, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 00.832.954/0001-60, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 5.710,00 m? - matrícula nº 12.923 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de pré moldados e metalúrgica.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
|
EM JclI2 |O 4
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
lÊ Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência do concessionário;
HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no
todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14
de dezembro de 2011.
PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRICULA Nº 13.266
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA: 5.710,00 m?
Concessão de Uso
Mariza Carlos
35,30
Barracão
>
o
Q
[e]
A: 5.710,00 m?
ye 90/
pn O
Madevan Ind. e
Comércio
ESCALA1:1000
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno urbano objeto da matrícula 13.266 situado no Condomínio
Industrial, bairro Jardim Aeroporto — Irati / Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area: 5.710,00 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº07 e tem seu ponto de início a
101,22 metros da esquina com a Rua nº03, contendo um barracão pré-moldado com
medidas de 25,30 metros de comprimento por 16,0 metros de largura.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº07 em 106,36 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Mariza Carlos em 53,64
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Madevan Indústria e
Comércio em 106,24 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Irmãos Tech em 54,59
metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº07, sendo o ponto de onde se fez início,
encerrando a presente descrição com área de 5.710,00 metros quadrados.
—— PILHA
+" COMARCA DE IRATI - PR.
É 2 OFicio
- 01 -
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Ri Trati-Velho, - Condomínio Industrial =, nesta cidade,
com frente para: a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib
e - Rua -nº09, com: a área de 144.783,98m:” da Planta de
: desmembramento aprovada. pela Prefeitura Municipal-de Irati, com.
às - medidas e confrontações da planta e memorial descritivo
firmados ..em agosto/2005, Pelo diretor. 'de arquitetura e
-* engénharia Diórgenes Ferreira Ditrich, | CREA PR. nº27242-D,
- Seguinte: “o imóvel é de formato irregular, “tem seu ponto
inicial entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento
predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto
Segue confrontando com terras da referida empresa, em 192, 62m,
chegando -no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib.
- Deste “ ponto deflexiona a esquerda e “segue margeando oq
“alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib, em 141, 05m.
Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta Com terras do
Município de Irati, em 74,73m. Deste Ponto deflexiona à direita
confrontando com terras do Município de Irati, em 176,52m. Deste
- ponto deflexiona à direita confrontando com terras “do Município
lmde Irati, em 99/53m;: chegando no alinhamento Predial. da Rua
Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona -à esquerda . e
Segue margeándo o alinhamento predial da Rúa Vereador François
- Abib, em 557; 42m; chegando. no alinhamento predial da Rua nº09.
“Deste ponto deflexioóna à esquerda e Segue margeando o
alinhamento Predial da Ruê nº09,: em 173,03m. Deste ponto
- deflexiona à esquerda: confrontando. com terras : da Multimade
Indústria e Comércio dé Madeiras, com as Seguintes distâncias:
«149,14m e 55; 43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à esquerda
e “segue margeando o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras
“(antiga Rua nº01), em 16/47): Deste ponto deflexiona à esquerda
confrontando com terras da Agro-Multi, Comércio e Representações
de Produtós Agropecuários Ltda, com as Seguintes distâncias:
220, 63m, 127, 04m, 60;41m, 58,48m e | -150,22m; Chegando no
alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua Va
Deste - ponto deflexiona à esquerda e Segue margeando o
alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº.01), em
Deste ponto deflexiona à esquerda e -confronta com
do Estado do Paraná, com as seguintes distâncias:
110,74m, 98,88m e 89,13m, chegando no alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01).º Deste ponto: deflexiona a
esquérda e Segue margeando o alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua - nº01), com a| distância de 16, 29m,
chegando ao Ponto .onde .fez princípio, encerrando a descrição com
a área de 144.783, 98m2,” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2”
Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Trata . R.01/6468, de 14.04.1987.º
Je Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento:
Matrteu ta nº12627 (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482,
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa:
Matrícula nº12855. 30 Desmembramento: Matrícula nº12856. Livro 2.
RI deste Ofício..
REGISTRO GERAL
AULIO CEZAR LISBOA est ; -
MATRÍCULA Nº, 12923
VIHOTA GO
f
EISPOR) QUI
Eaial
NO VINIULVA
SEGUE NO VERSO
1. Unidade da Federação
Pessoa jurídica, de
de e foro Jurídico nesta cidade,
1 No Paço Municipal “02 de Dori”,
-654.574/0001-g92, Dou fé, Irati, 16 de
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador
no
direito
na Rua
e especificação do
metragens, rumos e Confro ações.
ELv 60 VRC = R$.6,30, Irati, 16.12.2005,
F Lisbôa
7 Ceotto
ee Registrador Designado.
EGISTRO
EA AUTENTICAÇÃO: cor
Ná DOU FÉ. IRATI, O fi

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