| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM ÍE132 [201 LEI Nº 3396 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratãr Rimet CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa ANGELO VALDIR FERNANDES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.191.979/0001-71, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 2.163,28 m? - matrícula nº 12.923 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para a confecção de armações metálicas para construção, fabricação de equipamentos e acessórios pra segurança pessoal e profissional, fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWw.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; IH. Insolvência do concessionário; HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2011. PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO CONDOMINIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA: 2.163,28 m? ESCALA1:750 ló Ferreira Ditrich Arquiteto CREA 27%,242/D Memorial Descritivo De um terreno urbano situado no condomínio industrial no bairro Jardim Aeroporto, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área: 2.163,28 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 04 e tem o seu ponto de início a 113,44 metros da esquina com a BR-153. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 04 em 24,56 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Madevan em 88,94 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Engeprocons em 24,51 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Engeprocons em 87,49 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 04, sendo o ponto de onde se fez o início encerrando a presente descrição com área de 2.163,28 metros quadrados. FICHA + REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR, E REGISTRO GERAL “JULIO CEZAR LISBOA RO RUBRICA oa “OFICIAL E MATRICULA Nº. 12923 Es : IMÓVEL: Terreno urbano Situado no bairrô Jardim Aeroporto”, ] : Irati-Velho, + Condomínio Industrial. -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib e Rya nº09, com: a área de 144.783,98m?.. da Planta de : desmembramento aprovada. pela Prefeitura Municipal de Irati, com as - medidas: e Confrontações: da Planta e: memorial descritivo firmados: em agosto/2005, Pelo | diretor “de arquitetura é - “engenharia Diórgenes “Ferreira Ditrich,. CREA: PR nº27242-D, seguinte: . “o: imóvel é; de formãto irregular, “tem seu “ponto inicial entre. terras da Iracome do Brasil Ltda e 'o alinhamento predial da Rua. das Ameixeiras (antiga Ruá nº01). Deste ponto segue confrontandô com “terras da referida empresa, em 192, 62m, chegando -no, alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona.'.à esquerda e.'segue margeando ' 'o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m.” “Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com: terras do Município. de Irati, . em 74/73m. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras do Município de Irati, em 176, 52m. Deste. ponto. deflexioná -á: direita confrontando Com. terras ido Município de” Irati, em 93,53m; chegando no alinhamento predial da Rua Vereador Françóis Abib: Deste ponto deflexiona à esquerda. e - Segue 'margeándo o: alinhamento: predial da' Rúa Vereador François Abib, em 557,42m, “chegando. no alinhamento predial da Rua nº09: Deste. -“ponto deflexióna .a esquerda: e ségue margeândo:: o alinhamento predial ' da”. Ruá nº09,:--.em 173, 03m: - Deste pônto deflexiona- à. esquerda: confrontando com . terras da Multimade Indústria “e Comércio: de Madeiras, “Com. as seguintes: distâncias: 149; 12h e 55; 43m; chegando :no alinhamento predial “da Ruá. das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à esquerda e. Segue margeando o alinhamento predial da Ruá das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em: i6;47%m: Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com terras da Agro-Multi, Comércio e Representações de: 'Produtés Agropecuários” Ltda, comas Seguintes distancias: 220,63m, 127%; 04m, 60; 41m, 58,48m; e 150;22m; Chegando - no alinhamento predial. dá Rua. das Ameixeiras (antiga Rua nº01)= Deste: ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o alinhamento predial. da Ruá das Ameixeiras (antiga Rua TE SOL), 396;:56m=: Deste ponto” deflexiona' à esquerda | e “confronta com terras: do . Estado . "do Paraná, com as Seguintes distâncias: 110, 74m, 98,88m-e 89.13m; chegando no: alinhamento predial da-Rua = 01] = dás - Ameixeiras (antiga - Ria nº01)..1 Deste ponto: deflexiona a esquerda: e. segue 'margeando., o alinhamento Predial dá. Rua das Ameixeiras (ântiga “Rua nº01);: com: à distância de 16, 29m, chegando: ao pontó'.onde fez Princípio, encerrando a descrição. com a área de 144.783, 98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2, 2% Árêa 252.525,70in?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de rata) R.01/6468, de 14.04.1987. Es Desmembramento: Matrícula nº12435. 2. Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?. ritura de 25.09.1986 do 1º. Notário Público local. Doação: do O- Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº 6482. são/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula .nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. Livro 2. RI deste. Ofício. a “SEGUE NO VERSQ= NIHOTAOS E POR. O S eigi vaindiuivu — 16 de” Registrador ;