| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PÍ Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM 16/32] 2014 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3397 seas Súmula: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das seguintes raças: |- "mastim napolitano"; H = "pit bull"; HI - "rottweiller”; IV - "american stafforshire terrier"; V — “doberman”; VI - raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos anteriores. $ 1º - Tratando-se de centros de compras ou demais locais fechados, porém de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias públicas, logradouros, praças, parques ou locais de acesso público a condução dos cães das raças abrangidas por este artigo deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. 8 2º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros. $ 3º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br $ 4º - Os cães de grande porte e médio porte, não elencados acima, deverão ser sempre conduzidos com coleiras e guia curta de condução. 8 5º - Poderá o executivo elencar outras raças por regulamento, caso venha configurar a periculosidade. Art. 2º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais. Art. 3º - O não atendimento implicará em multa a ser imposta pelos profissionais das equipes da fiscalização da Prefeitura ou Guarda Municipal, entre 1 a 100 URM ou outro índice oficial que venha substituir, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis. $ 1º - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência. $ 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Qualquer pessoa do povo poderá comunicar ao órgão responsável da Prefeitura ou a Guarda Municipal, indicando as provas que tiver. $ 1º - Recebida a comunicação prevista no "caput", ou constatada ex-officio a infração, a fiscalização ou guarda municipal responsável da Prefeitura deverá colher as provas pertinentes e, constatando infração lavrará de imediato os autos de infração correspondentes. S$ 2º - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos no Código de Postura do Município ou legislação municipal e, no que couber, a legislação federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º - A polícia “ex-oficio” ou qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães em desacordo com as regras estabelecidas na presente lei ou, ainda, quando verificada a ocorrência de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, nos termos do artigo 31 Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei federal nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Parágrafo único - A autoridade policial deverá, verificada a conduta do agente, comunicar o fato ao órgão responsável da Prefeitura para lavratura de auto de infração, se for o caso, providenciando, ainda, a lavratura de termo circunstanciado noticiando a omissão de cautela na guarda ou condução de animais, dando início ao procedimento respectivo, de acordo com a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além de outros delitos que eventualmente se configurem. Art. - 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2011. Za Ca So 08 4 Prefeito Municipal