br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3397/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3397 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id859

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PÍ
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
EM 16/32] 2014
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3397 seas
Súmula: Estabelece regras de segurança para a
condução responsável de cães, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais
de acesso público exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador,
para os cães das seguintes raças:
|- "mastim napolitano";
H = "pit bull";
HI - "rottweiller”;
IV - "american stafforshire terrier";
V — “doberman”;
VI - raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos
anteriores.
$ 1º - Tratando-se de centros de compras ou demais locais
fechados, porém de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas
realizados em vias públicas, logradouros, praças, parques ou locais de acesso público
a condução dos cães das raças abrangidas por este artigo deverá ser feita sempre
com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
8 2º - Define-se por guia curta de condução as correias ou
correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
$ 3º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados
para a tipologia racial de cada animal.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
$ 4º - Os cães de grande porte e médio porte, não elencados
acima, deverão ser sempre conduzidos com coleiras e guia curta de condução.
8 5º - Poderá o executivo elencar outras raças por
regulamento, caso venha configurar a periculosidade.
Art. 2º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão
mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos
animais.
Art. 3º - O não atendimento implicará em multa a ser imposta
pelos profissionais das equipes da fiscalização da Prefeitura ou Guarda Municipal,
entre 1 a 100 URM ou outro índice oficial que venha substituir, sem prejuízo das
demais sanções administrativas e penais cabíveis.
$ 1º - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.
$ 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Qualquer pessoa do povo poderá comunicar ao
órgão responsável da Prefeitura ou a Guarda Municipal, indicando as provas que tiver.
$ 1º - Recebida a comunicação prevista no "caput", ou
constatada ex-officio a infração, a fiscalização ou guarda municipal responsável da
Prefeitura deverá colher as provas pertinentes e, constatando infração lavrará de
imediato os autos de infração correspondentes.
S$ 2º - As infrações serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos
estabelecidos no Código de Postura do Município ou legislação municipal e, no que
couber, a legislação federal que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º - A polícia “ex-oficio” ou qualquer pessoa do povo
poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães em
desacordo com as regras estabelecidas na presente lei ou, ainda, quando verificada a
ocorrência de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, nos termos do
artigo 31 Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei federal nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941.
Parágrafo único - A autoridade policial deverá, verificada a
conduta do agente, comunicar o fato ao órgão responsável da Prefeitura para lavratura
de auto de infração, se for o caso, providenciando, ainda, a lavratura de termo
circunstanciado noticiando a omissão de cautela na guarda ou condução de animais,
dando início ao procedimento respectivo, de acordo com a Lei federal nº 9.099, de 26
de setembro de 1995, além de outros delitos que eventualmente se configurem.
Art. - 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14
de dezembro de 2011.
Za Ca So 08 4
Prefeito Municipal

open original →