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norma nº 3398/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3398 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, LEI MUNICIPAL 2347/2005, PARA FINS DE CÁLCULOS DO IPTU E ITBI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
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EM ÍG/19 904
LEI Nº 3398 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do
Metro quadrado - m? - Valores de Edificações e Terrenos) da
Área Urbana, Lei Municipal 2347/2005, para fins de cálculos
do IPTU e ITBI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m?) de terrenos e
edificações para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez
por cento), sobre a tabela de valores aplicada no exercício de 2011.
$ único - Os valores atualizados no art. 1º terão atualização
monetária correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),
com variação nos últimos doze meses (12), em cumprimento ao que determina o
art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
dezembro de 2011.

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