| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, LEI MUNICIPAL 2347/2005, PARA FINS DE CÁLCULOS DO IPTU E ITBI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br f q AE ú | EM ÍG/19 904 LEI Nº 3398 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m? - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana, Lei Municipal 2347/2005, para fins de cálculos do IPTU e ITBI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m?) de terrenos e edificações para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez por cento), sobre a tabela de valores aplicada no exercício de 2011. $ único - Os valores atualizados no art. 1º terão atualização monetária correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com variação nos últimos doze meses (12), em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2011.