| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO E em 36132 |9011 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P! Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº 3402 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do município de Irati, para o exercício de 2011. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Irati, para o exercício de 2011, um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: Código 18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES 18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.0013 CULTURA 18.001.0013.0392 DIFUSÃO CULTURAL 18.001.0013.0392.1301 IRATI E CULTURA, CULTURA E VOCÊ 18.001.0013.0392.1301.1873 TEATRO MUNICIPAL 444905 100000000 [00001 1606 EMPRESTIMO AGENCIA DE FOMENTO LTotal ES 1.500.000,00 (HUM MIL E QUINHENTOS MIL REAIS) Descrição Art. 3º - como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de crédito que será autorizada pela Lei nº 3401/2011. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2011. Sérgio Lui refeito M