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norma nº 3402/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3402 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
E
em 36132 |9011
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P!
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3402
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura
de crédito adicional especial no orçamento do Município
para o exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura
de crédito adicional especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento do município de Irati, para o exercício de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Irati, para o exercício de 2011, um crédito adicional especial no valor de
até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Código
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.0013 CULTURA
18.001.0013.0392 DIFUSÃO CULTURAL
18.001.0013.0392.1301 IRATI E CULTURA, CULTURA E VOCÊ
18.001.0013.0392.1301.1873 TEATRO MUNICIPAL
444905 100000000
[00001 1606 EMPRESTIMO AGENCIA DE FOMENTO
LTotal ES 1.500.000,00 (HUM MIL E QUINHENTOS MIL REAIS)
Descrição
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito especial de que trata
a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de crédito que será autorizada pela Lei nº
3401/2011.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
dezembro de 2011.
Sérgio Lui
refeito M

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