| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 255.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação [TITE Eme memem vrra mm my | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Itati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 * www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirkti.pr.gov.br = EM 20/05/2044 pal | LEI Nº 3867 NV Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO o Projeto / Atividade abaixo relacionado. (Projeto de Atividade Código - Descrição 1987 [CONVENIO MICROBACIA 03 RIOS Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Dotações Suplementadas Código Descrição [33. SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 A AGRICULTURA 13.001.0020.0606 13.001.0020.0606.2001 13.001.0020.0606.2001.1987 EXTENSAO RURAL PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO [ 00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES). EX CORRENTE Total R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 13.001.0020.0606.2001 EXTENSAO RURAL PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL 13.001.0020.0606.2001.1987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002020 CONV ESTADUAL MICRO BACIA 03 RIOS Total R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA EXTENSAO RURAL PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL 13.001.0020.0606 13.001.0020.0606.2001 13.001.0020.0606.2001.1987 [CONVENTO MICRO BACIA 03 RIOS, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br 13.001.0020 13.001.0020.0606 1 333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00002020 CONV ESTADUAL MICRO E 03 RIOS Total R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais) 3 — ISEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST AGRICULTURA EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 13.001.0020.0606.2001.1987 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 333903900000000) OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00002020 CONY ESTADUAL MICRO BACIA 03 RIOS [ Totai RS 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13,001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.0010020 AGRICULTURA [13,0070020.0606 “EXTENSÃO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS E -001.0020.0606.2001.1987 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 13.001.0020.0606 13.001.0020.0606.2001 AGRICULTURA = DD SERES = E se EXTENSAO RURAL PROGRAMA IRATI SUSTENTAVEL 13.001.0020.0606.2001.1987 344905200000000 00002020 CONV ESTADUAL MICRO BACIA 03 RIOS Total RS | 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais) CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de agosto de ério Burgath Municipal