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norma nº 3011/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3011 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | PUBLICADO
ig OP/0Sd040
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3011 DIVISA
Súmula: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder
Executivo a estabelecer regras para o cumprimento de
obrigações acessórias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar regime
especial para tributação do ISSQN — Imposto Sobre Qualquer Natureza incidente sobre
as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a
contratos de concessão de exploração de rodovia.
Parágrafo Único - A alíquota do ISSQN aplicável é a definida pela
legislação municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no
percentual correspondente à extensão das rodovias compreendidas no território do
Município em relação à totalidade de extensão da rodovia concedida.
Art. 2º - A Concessionária contratante dos serviços de construção
civil e manutenção de rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos
trechos de acesso, ficará unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do
ISSQN incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e
subempreiteiras.
Parágrafo 1º - A alíquota do ISSQN será aplicada de acordo com a
Lei Municipal vigente.
Parágrafo 2º - Fica a concessionária, sujeita ao disposto nesta lei,
reter e recolher os impostos devidos pelas empreiteiras e subempreiteiras.
Art. 3º - Os regimes especiais celebrados pelo Poder Executivo
poderão definir critérios para cumprimento de obrigação acessória.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio de
2010.
Sergio Luiz Stoklos ”
Prefeito Municipal

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