| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 906 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | PUBLICADO ig OP/0Sd040 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3011 DIVISA Súmula: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar regime especial para tributação do ISSQN — Imposto Sobre Qualquer Natureza incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a contratos de concessão de exploração de rodovia. Parágrafo Único - A alíquota do ISSQN aplicável é a definida pela legislação municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual correspondente à extensão das rodovias compreendidas no território do Município em relação à totalidade de extensão da rodovia concedida. Art. 2º - A Concessionária contratante dos serviços de construção civil e manutenção de rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, ficará unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e subempreiteiras. Parágrafo 1º - A alíquota do ISSQN será aplicada de acordo com a Lei Municipal vigente. Parágrafo 2º - Fica a concessionária, sujeita ao disposto nesta lei, reter e recolher os impostos devidos pelas empreiteiras e subempreiteiras. Art. 3º - Os regimes especiais celebrados pelo Poder Executivo poderão definir critérios para cumprimento de obrigação acessória. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio de 2010. Sergio Luiz Stoklos ” Prefeito Municipal