| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VII DA TABELA VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1796 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 907 |
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Prefeitura Municipal de Irati —————— Departamento de Documentação E PUBLICADO Í Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Seta das dns | www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | |gm 07059010 | ] | L DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3012 Súmula: Altera o inciso VIl da Tabela VI da Lei Municipal n.º 1796 do Código Tributário Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Da Alteração da Tabela VI - Inciso VII Art. 1º - Fica alterada a Tabela VI, discrimina a Cobrança da Taxa de Serviços Diversos, em seu inciso VIl da Taxa de Embarque que passará a vigorar com a seguinte redação: “VIl- TAXA DE EMBARQUE - Por passagem adquirida na Estação Rodoviária Municipal de Ônibus Convencional 0,025 - Por passagem adquirida na Estação Rodoviária Municipal de Ônibus Metropolitano... meeemeeeereeemrerenrerereererrereerereeenserenrarereerenrererearerearerenearanena 0.014” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e fica inalterado os demais incisos da referida tabela. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio de 2010. pálio Luiz Stoklos —Prefeito Municipal