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norma nº 3013/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3013 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A SOCIEDADE ESPIRITA ALLAN KARDEC, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Lira de dna ama
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br |
gm 07/1051 aD40 |
|
| DIVISÃO DE SXPEDIENTE |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar com a SOCIEDADE ESPIRITA ALLAN
KARDEC, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
de bem público que especifica.
LEINº 3013
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a SOCIEDADE ESPIRITA ALLAN KARDEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.473.231/0001-73, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre o imóvel urbano
pertencente à municipalidade, objeto da matrícula nº 7970 (em anexo), mapa e memorial
descritivo que farão parte integrante desta Lei:
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, podendo ser utilizado para construção da sede própria da Sociedade
Espírita para dar atendimento na área de assistência social da comunidade iratiense.
Art. 3º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 4º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que a concessionária dê ao
imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, perdendo neste caso as
benfeitorias de qualquer natureza nela implantadas.
Art. 6º - A presente concessão não se transfere por ato intervivos,
ou por sucessão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio
de 2010.
SERGIO LUIZ STOKLOS
PREFEITO MUNICIPAL
PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO OBJETO DA MATRÍCULA Nº7970
CONFIGURADO SOB Nº58 DA PLANTA RODOLFO SCHULUMBERG, BAIRRO
JARDIM CALIFÓRNIA, IRATI PARANÁ
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI
ÁREA: 447,60m?
Lote nº59
Lote nº50
Lote nº57
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Rua Polônia Antiga Rua nº03
ESCALA 1:500 )
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA N.º 7970
IMOVEL : ÁREA INSTITUCIONAL. Lote de terreno urbano nº.58 (cinco-
enta e oito) do LOTEAMENTO RODOLFO SCHLUMBERGER, situado
na cidade de Irati, na rua nº.05, com a area de 447,60m2.,
retangular, medindo 14,92m. de frente para a rua nº.05; por 30,00m.
nas linhas laterais, confrontando pelo lado direito, de quem da rua
olha o imóvel, com o lote 57 e, pelo lado esquerdo, com o lote 59 ;
e, finalmente, nos fundos, com 14,92m. de largura, divide com o lo-
te 50 da mesma quadra e planta. TITULO DE DOMÍNIO: Registro R.002/
7935, Livro 2, deste 2º. Oficio Imobiliário.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, unidade da Federação no Estado
do Paraná, com sede na cidade de Irati, na rua Cel.
Emilio Gomes, no Paço Municipal "2 de Abril", ins-
crita no CGC MF sob nº.75 654 574 / 0001 82. Dou fé. Protoc Nº.
12610, Livro 1A. Irati, 14 de junho de 1991. RAS “
Mficial. -
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som, CARTÓRIO LISBOA
tosconO, Julio Cezar Lisboa Oficia
; % Manoel Cezar Lisboa Of. Desig
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N Tania A. Lisboa Escrev. Autoriz.
páf Janete Lisboa — Escrev. Autoriz
a REGISTRO DE IMÓVEIS 2º OF. IRATI-PR
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SEGUE NO VERSO /
ameno emana enaroennarcmes meencs ermira cemi FENEO

MEMORIAL DESCRITIVO
DE UM LOTE DE TERRENO URBANO OBJETO DA MATRÍCULA Nº7970
CONFIGURADO SOB Nº58 DA PLANTA RODOLFO SCHULUMBERG, BAIRRO
JARDIM CALIFÓRNIA, IRATI PARANÁ.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI
AREA: 447,60m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua México antiga Rua nº05, e tem seu
ponto de início a 41,46 metros da esquina com a Rua Polônia antiga Rua nº03,
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua México em 14,92 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº59 em 30,00
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº50 em 14,92
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº57 em 30,00
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua México, sendo o ponto de onde se fez
início, encerrando a presente descrição com área de 447,60 metros quadrados.
Rua Antonio Cavalin, 947
Soci edade Espirita Allan Kardec Irati - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rai
PROTOCOLO ne 466,09
em: 2) E ps. 412
Ofício 001/2009 Atores
Prezado Senhor
Vimos através deste solicitar oficialmente pela segunda
vez, a Concessão de Uso de Terreno situado no Bairro Ouro Verde, na cidade de Irati,
já aceito pelo Prefeito Senhor Sérgio Luiz Stoklos, no ano de 2007.
Conforme o primeiro protocolo, o uso do terreno será
para a construção da sede própria da Sociedade Espírita Allan Kardec, entidade sem
fins lucrativos, fundada há 09 anos em nossa cidade, prestando assistência social para
mais de 15 famílias iratienses.
Sem mais para o momento, aguardamos o retorno, com
urgência para podermos dar início ao sonho de praticar a caridade em própria sede
que construiremos com recursos próprios adquiridos através de campanhas como
pastelada, pirogada e bazares.
Reiteramos nossos votos de amizade e respeito,
colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Irati, 01 de abril de 2009.
Ds
Ilmo Senhor /
Mário Cordeiro Marily de Fá a [28
Secretaria de Obras de Irati Presidente
/ .
Sonia Viante
Secretária
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