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norma nº 3051/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3051 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — HR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
em A41]05/2040
LEI Nº 3051 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
em reversão, o imóvel concedido ao senhor CHAFIK HERAKI NETO, inscrito no CPF sob
onº 022.909.349/33, DOAÇÃO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado
no BAIRRO LAGOA, Município de Irati - PR, com área de 10.000,00 m?, objeto da
matrícula nº 7944 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná
que fará parte integrante desta lei.
parágrafo único: - O imóvel constante do artigo
primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo
aproveitada pelo senhor Chafik Heraki Neto e esboçar expressamente, por meio de sua
procuradora constituída, a intenção de abdicar a doação recebida conforme documento
anexo, e também não houve o cumprimento dos requisitos da lei de doação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de
2010.
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.º Circunscrição - Irati - Paraná
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226
TITULAR:
Bel. Edmundo Atanásio de Morais
CP.F. 004426079-20
Data: 25 de Abril de 1.994,
Imóvel: Um terreno urbano, situado nesta Cidade, Beirro Legos, |
com a area de 10.000,00m2, com as medidas e demais características
constantes do Memorial descritivo eleborado pelo ágre Jorge Drtis-
da Fonseca, a saber; O imóvel em questão tem como ponto de pertida
um marco cravado no elinhamento predial da Rue Principol. Deste
ponto, segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de
sreti em 50,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se 3 direita, con =
frontondo com terras de Prefeitura Municipel de Irati em 40,00 me
tros, chegando-se em uma Rua Sem penomineçõão. Deste ponto, segue
a referida Rua com e distência de 65,00 metros. Deste ponto, defle
xiona-se & esquerda, confrontando com terras da prefeiture Munici-l
pal de Irati em 22,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquer
confrontando com terres de coraci Lasers Denylyzyn em linha curved
de 129,40 metros, chegando-se na Rue Principal. Deste ponto, segue
mergeendo o elinhamento pisaial de referida Rua com distêncio de
76,00 metros, encerrando-se à prosente descrição com o eres de /
10.000,00m2.
proprietória: prefeitura Municipal de Ireti, pessoas jurídica de
direito público, com sede e foro ne Cidade de Ireti, ne Rua Cel.
Emílio Gomes, no Paço Municipal 02 de Abril, inscrite no CGC sot
nº 75.654.574/0001-82.
Registro anterior: nº R-4-1.815 do Lº2 deste ofício.
=== EDSEISIICSDIZCCSCISSESsSEEnSas ESTICESCIcSIScSsSSESScSECSsZSSECH=
R-1-7.944 prot. 19.969 do Livro n£l, Em 24 de Abrii de 1.994,
Dosção. Trensmitente: A proprietário acima mencionada e qua
lificade. Adquirente: CHAFIK HERAKI NETO, brasileiro, solteiro |,
maior, industrial, portador de Id nº 3.620 ,023-5-PR, residente /
em Curitiba-PR. Título: Escritura pública de Doação lavrada em -
25/11/1.993 no Livro 166N fls. 013 nos notas do 28 Tabelido dests
Cidade. Condição: O imóvel ora Doado destina-se a implantação =
de industria, no ramo de etividades da Donetária, atendendo as es
pecificações técnicas dos órgeos Federais, Estaduais e Municipaise
Nos primeiros 02(dois) enos, após a Escritura, não poderê e Done-
tório transferir o imóvel a terceiros, após esse período, so pode
ré elinené-lo com próvio consentimento da Cômara Municipal de Ira
ti. após OS(cinco) anos do efetivo funcionamento , poderá a dona-
tória aliená-lo, continuando, porém, sus destinação 3 exploreção-
industrial, desde que, a sucessora tenha próvie autorização de /
Prefeitura, através da secretaria de Viação, Obres e Urbanismo =
SEGUE NO VERSO
<N VINDPILVR
MEMORIAL DESCRITIVO
DE UM TERRENO SÍTUADO NO BAIRRO LAGOA, MUNICÍPIO DE IRATI,
ESTADO DO PARANA, COM AS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA= 10.000,00m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão tem como ponto de partida um marco cravado no
alinhamento predial da Rua Principal
Deste ponto segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati em
50,00 metros.
Deste ponto deflexiona à direita, confrontando com terras da Prefeitura
Municipal de Irati em 40,00 metros, chegando-se em uma Rua sem denominação
Deste ponto segue a referida rua com a distância de 65,00metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras da Prefeitura
Municipal de Irati em 82,00 metros. E
Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando com terras de Doraci Laars
Danylyzyn em linha curvada de 129,40 metros, chegando-se na Rua Principal.
Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 76,00 metros, encerrando-se a presente descrição com área de 10.000,00
metros quadrados.
; ne E teia a
ernandoDãas folha 121
Ego Tabelionato de Notas e Protestos e 2º Registro de Imóveis : /
é as ; Rua Cel. Gracia, 541, Centro, Trati- PR
E Can EA ss tiara co e ria “a E
Comarca” "dé Irati,, Estado do P Somipal outo)
- CHAFIK: HERAKI. “NETO, brasileirç S 170, Mais corretor de
imóveis, declarando. nã nt pais - quadque? 4n : er constitua
“união “ est G é : dp
31620.023-5/SSP
] nº022.909.349/33
|": 2885, Tortes:
“reconhecido: . comô:
decorrência | da'-., apresentação . dos: é :
| - pessoal. antes mencionados,. do que Ea É capacidade patã .o
- at6 | réconheço.. Pelo pres RauaTo ieferido, o -me' dito que poreste
Riphieo.. Anatrimento - na: melhor -Fórma (de. rdireito,s nomeia e
“constitui; su bastante procuradora, ANDREA DE “BARROS | NETTO SUAREZ;
“brasileira, ; dal i (
3145.8307
nº519. 7443
amplos,
Rs
seguinte sforEle
Lagoa, com a área
Cao Aº perca, de
sam móveis desta | comarca; bem como. o presenê Ê ju
= de Lratis: no sentido «de: requerer auto
ê do * imóvel E tecig E
>apõrdo -.com a: “Lei
filantrópica “com. “objetivo Da! assistência
“podendo. “para “ tanto, . “dita iai! y
competente escritura .
traismiti Ei doi
E direito 'e GEO vbapondor pela, evisção
retirar- -documentos; | E Smai oba tos
E for. preciso; requerer )
na Circunscrição: Imobiliária competente; rer ati phear a
declarar,” “sob. respônsabilidade' civil. e criminalva
existência. ow não: de “ ações. reais * e pessoais reibéndicatóe ias
relativas ao imóvel objeto desta! outorga e de outros: ônuscreais'
“sobre ele, incidentes» a tudo assistindo es “assinando; representá- lo
nas: Reparti Públicas federais, - estaduais, múnicipais e
autarquias. geral; órgãos. sifiscais é; arrecadadóres,
especificamente | junto à Receita, Estadual do Paraná, Comteferência |
ao Ti E CM praticar, finalmente, todos os demais afos
necessári lispen áveis :
presente ;
disse;
;catr Lbuiçõ )
*redigi = E | “Zido ao mes Rei Sor
achar, tido conforme, | autorizou, su lavratura, dil pamando
4
&iqrntmagea emitido note neninacord GAESIGRIRA nene apadaci do ie sigo iifauir cmcenhm cars ar Agent mai TAIS a mitose
NE
Continuação da folha121 dóSLivr
EEE SS ERRADA DRA DR DRA RANA EM
presença das, . testemunhas “jinstrumentárias E
disposto no item 11.2.18 do Código-de Normas”da: CorregedoyÃ
da Justiga: do-Estado do Paraná, sendo em' equência o efeti
lavrado “é “assinada - pel outorgante! e porimimt..- ES A
Cristopher Belótto);* Tabelião Substitui E
2009. - Emolumentos: “384,67 VRC = R$.4
09-000587; em 16 o vemb: :
ta.) 01=CHAFIKA
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