| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — HR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br em A41]05/2040 LEI Nº 3051 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão, o imóvel concedido ao senhor CHAFIK HERAKI NETO, inscrito no CPF sob onº 022.909.349/33, DOAÇÃO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no BAIRRO LAGOA, Município de Irati - PR, com área de 10.000,00 m?, objeto da matrícula nº 7944 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná que fará parte integrante desta lei. parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pelo senhor Chafik Heraki Neto e esboçar expressamente, por meio de sua procuradora constituída, a intenção de abdicar a doação recebida conforme documento anexo, e também não houve o cumprimento dos requisitos da lei de doação. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de 2010. REGISTRO DE IMÓVEIS 1.º Circunscrição - Irati - Paraná Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR: Bel. Edmundo Atanásio de Morais CP.F. 004426079-20 Data: 25 de Abril de 1.994, Imóvel: Um terreno urbano, situado nesta Cidade, Beirro Legos, | com a area de 10.000,00m2, com as medidas e demais características constantes do Memorial descritivo eleborado pelo ágre Jorge Drtis- da Fonseca, a saber; O imóvel em questão tem como ponto de pertida um marco cravado no elinhamento predial da Rue Principol. Deste ponto, segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de sreti em 50,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se 3 direita, con = frontondo com terras de Prefeitura Municipel de Irati em 40,00 me tros, chegando-se em uma Rua Sem penomineçõão. Deste ponto, segue a referida Rua com e distência de 65,00 metros. Deste ponto, defle xiona-se & esquerda, confrontando com terras da prefeiture Munici-l pal de Irati em 22,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquer confrontando com terres de coraci Lasers Denylyzyn em linha curved de 129,40 metros, chegando-se na Rue Principal. Deste ponto, segue mergeendo o elinhamento pisaial de referida Rua com distêncio de 76,00 metros, encerrando-se à prosente descrição com o eres de / 10.000,00m2. proprietória: prefeitura Municipal de Ireti, pessoas jurídica de direito público, com sede e foro ne Cidade de Ireti, ne Rua Cel. Emílio Gomes, no Paço Municipal 02 de Abril, inscrite no CGC sot nº 75.654.574/0001-82. Registro anterior: nº R-4-1.815 do Lº2 deste ofício. === EDSEISIICSDIZCCSCISSESsSEEnSas ESTICESCIcSIScSsSSESScSECSsZSSECH= R-1-7.944 prot. 19.969 do Livro n£l, Em 24 de Abrii de 1.994, Dosção. Trensmitente: A proprietário acima mencionada e qua lificade. Adquirente: CHAFIK HERAKI NETO, brasileiro, solteiro |, maior, industrial, portador de Id nº 3.620 ,023-5-PR, residente / em Curitiba-PR. Título: Escritura pública de Doação lavrada em - 25/11/1.993 no Livro 166N fls. 013 nos notas do 28 Tabelido dests Cidade. Condição: O imóvel ora Doado destina-se a implantação = de industria, no ramo de etividades da Donetária, atendendo as es pecificações técnicas dos órgeos Federais, Estaduais e Municipaise Nos primeiros 02(dois) enos, após a Escritura, não poderê e Done- tório transferir o imóvel a terceiros, após esse período, so pode ré elinené-lo com próvio consentimento da Cômara Municipal de Ira ti. após OS(cinco) anos do efetivo funcionamento , poderá a dona- tória aliená-lo, continuando, porém, sus destinação 3 exploreção- industrial, desde que, a sucessora tenha próvie autorização de / Prefeitura, através da secretaria de Viação, Obres e Urbanismo = SEGUE NO VERSO <N VINDPILVR MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO SÍTUADO NO BAIRRO LAGOA, MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANA, COM AS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA= 10.000,00m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão tem como ponto de partida um marco cravado no alinhamento predial da Rua Principal Deste ponto segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 50,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 40,00 metros, chegando-se em uma Rua sem denominação Deste ponto segue a referida rua com a distância de 65,00metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 82,00 metros. E Deste ponto deflexiona à esquerda, confrontando com terras de Doraci Laars Danylyzyn em linha curvada de 129,40 metros, chegando-se na Rua Principal. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da referida rua com a distância de 76,00 metros, encerrando-se a presente descrição com área de 10.000,00 metros quadrados. ; ne E teia a ernandoDãas folha 121 Ego Tabelionato de Notas e Protestos e 2º Registro de Imóveis : / é as ; Rua Cel. Gracia, 541, Centro, Trati- PR E Can EA ss tiara co e ria “a E Comarca” "dé Irati,, Estado do P Somipal outo) - CHAFIK: HERAKI. “NETO, brasileirç S 170, Mais corretor de imóveis, declarando. nã nt pais - quadque? 4n : er constitua “união “ est G é : dp 31620.023-5/SSP ] nº022.909.349/33 |": 2885, Tortes: “reconhecido: . comô: decorrência | da'-., apresentação . dos: é : | - pessoal. antes mencionados,. do que Ea É capacidade patã .o - at6 | réconheço.. Pelo pres RauaTo ieferido, o -me' dito que poreste Riphieo.. Anatrimento - na: melhor -Fórma (de. rdireito,s nomeia e “constitui; su bastante procuradora, ANDREA DE “BARROS | NETTO SUAREZ; “brasileira, ; dal i ( 3145.8307 nº519. 7443 amplos, Rs seguinte sforEle Lagoa, com a área Cao Aº perca, de sam móveis desta | comarca; bem como. o presenê Ê ju = de Lratis: no sentido «de: requerer auto ê do * imóvel E tecig E >apõrdo -.com a: “Lei filantrópica “com. “objetivo Da! assistência “podendo. “para “ tanto, . “dita iai! y competente escritura . traismiti Ei doi E direito 'e GEO vbapondor pela, evisção retirar- -documentos; | E Smai oba tos E for. preciso; requerer ) na Circunscrição: Imobiliária competente; rer ati phear a declarar,” “sob. respônsabilidade' civil. e criminalva existência. ow não: de “ ações. reais * e pessoais reibéndicatóe ias relativas ao imóvel objeto desta! outorga e de outros: ônuscreais' “sobre ele, incidentes» a tudo assistindo es “assinando; representá- lo nas: Reparti Públicas federais, - estaduais, múnicipais e autarquias. geral; órgãos. sifiscais é; arrecadadóres, especificamente | junto à Receita, Estadual do Paraná, Comteferência | ao Ti E CM praticar, finalmente, todos os demais afos necessári lispen áveis : presente ; disse; ;catr Lbuiçõ ) *redigi = E | “Zido ao mes Rei Sor achar, tido conforme, | autorizou, su lavratura, dil pamando 4 &iqrntmagea emitido note neninacord GAESIGRIRA nene apadaci do ie sigo iifauir cmcenhm cars ar Agent mai TAIS a mitose NE Continuação da folha121 dóSLivr EEE SS ERRADA DRA DR DRA RANA EM presença das, . testemunhas “jinstrumentárias E disposto no item 11.2.18 do Código-de Normas”da: Corregedoyà da Justiga: do-Estado do Paraná, sendo em' equência o efeti lavrado “é “assinada - pel outorgante! e porimimt..- ES A Cristopher Belótto);* Tabelião Substitui E 2009. - Emolumentos: “384,67 VRC = R$.4 09-000587; em 16 o vemb: : ta.) 01=CHAFIKA Trasladada: