| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 947 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRPUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 EM 28/05] 2040 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3052 Súmula: Dispõe Sobre o Comércio de Artigos de Conveniência e Prestação de Serviços de Utilidade Pública em Farmácias e Drogarias, no âmbito do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica permitido às Farmácias e Drogarias instaladas no âmbito do Município de Irati, a comercialização de artigos de conveniência. Parágrafo Único - Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei, os seguintes produtos: |- Leite em pó e farináceos; IH — Cartões telefônicos e recarga para celular; HI — meias elásticas; IV — pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartões de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadoras, colas rápidas; V — mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados; VI — bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens originais; VII — sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais; MIII — produtos dietéticos e light; IX — repelentes elétricos; X — cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação; XI — biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais; XII — produtos e acessórios ortopédicos; XIII — artigos para higienização de ambientes; XIV — suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas; XV — eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha, escovas elétricas e assemelhadas; XVI — brinquedos educativos; XVII — serviço de fotocopiadora. www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br Art. 2º - Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário nas dependências das farmácias e drogarias. Art. 3º - Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga de telefonia e bilhetes de transportes públicos. Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenamento de medicamentos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de 2010. TA N Ê, (sfelt ogdos 7 refeito Muniçipal