br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3052/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3052 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
native_id947

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRPUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
EM 28/05] 2040
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3052
Súmula: Dispõe Sobre o Comércio de Artigos de Conveniência
e Prestação de Serviços de Utilidade Pública em Farmácias e
Drogarias, no âmbito do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido às Farmácias e Drogarias instaladas no âmbito do
Município de Irati, a comercialização de artigos de conveniência.
Parágrafo Único - Consideram-se artigos de conveniência, para fins
desta Lei, os seguintes produtos:
|- Leite em pó e farináceos;
IH — Cartões telefônicos e recarga para celular;
HI — meias elásticas;
IV — pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartões de memória para máquina digital,
câmeras digitais, filmadoras, colas rápidas;
V — mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI — bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, iogurtes,
energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens originais;
VII — sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
MIII — produtos dietéticos e light;
IX — repelentes elétricos;
X — cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
XI — biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;
XII — produtos e acessórios ortopédicos;
XIII — artigos para higienização de ambientes;
XIV — suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
XV — eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha, escovas elétricas
e assemelhadas;
XVI — brinquedos educativos;
XVII — serviço de fotocopiadora.
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br
Art. 2º - Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário
nas dependências das farmácias e drogarias.
Art. 3º - Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como
recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga
de telefonia e bilhetes de transportes públicos.
Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor,
adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos
utilizados para o comércio e armazenamento de medicamentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de 2010.
TA N Ê,
(sfelt ogdos 7
refeito Muniçipal

open original →