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norma nº 3053/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3053 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO, VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 PUBLICADO
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
EM API0S| 2340
LEI Nº 3053
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal utilizar os espaços publicitários no Transporte Coletivo,
vinculando campanhas educativas contra a Violência à Mulher”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar os espaços publicitários do
Transporte Coletivo de Irati, nos trinta dias que antecedem o Dia Internacional de Combate à
Violência contra a Mulher, para campanhas educativas sobre o tema.
Parágrafo Único — Será facultado ao Poder Executivo realizar as
campanhas educativas expostas no 'caput' deste artigo, em qualquer outra data que achar
conveniente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta ou autorização de dotações orçamentárias próprias, suplementares ou especiais, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de
refeito Muniéi
2010.

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