| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO, VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER. |
| native_id | 948 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 PUBLICADO www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br EM API0S| 2340 LEI Nº 3053 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal utilizar os espaços publicitários no Transporte Coletivo, vinculando campanhas educativas contra a Violência à Mulher”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar os espaços publicitários do Transporte Coletivo de Irati, nos trinta dias que antecedem o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, para campanhas educativas sobre o tema. Parágrafo Único — Será facultado ao Poder Executivo realizar as campanhas educativas expostas no 'caput' deste artigo, em qualquer outra data que achar conveniente. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta ou autorização de dotações orçamentárias próprias, suplementares ou especiais, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de refeito Muniéi 2010.