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norma nº 3054/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3054 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A COPEL, PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www. irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
EM Q9losiaoLO
LEI Nº 3054 E
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a
COPEL, para arrecadação de contribuições destinadas ao Fundo
Municipal de Segurança - “CONSEG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar convênio com
a COPEL, para arrecadação de contribuições e doações, por meio de débito na conta de energia
elétrica, destinadas ao Fundo Municipal de Segurança / CONSEG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO à ias DE IRATI, em 11 de maio de 2010.
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Prefeito Mu

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