| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A COPEL, PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www. irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM Q9losiaoLO LEI Nº 3054 E DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a COPEL, para arrecadação de contribuições destinadas ao Fundo Municipal de Segurança - “CONSEG”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar convênio com a COPEL, para arrecadação de contribuições e doações, por meio de débito na conta de energia elétrica, destinadas ao Fundo Municipal de Segurança / CONSEG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO à ias DE IRATI, em 11 de maio de 2010. go HA kl s Prefeito Mu