| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.305.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 1y|0S/2010 VAIO 12940 SÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3055 ida Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 3.305.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO os projetos/atividades abaixo relacionado: Projeto de Atividade Código Descrição ETR — ESSES [FORMAÇÃO DA PATRULHA RURAL ONSTRUCAÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.305.000,00 (três milhões, trezentos e cinco mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO, 07.004 DEPTO DE EDUCACAO ESPECIAL 07.04.0012 EDUCACAO, 07.004.0012.0367.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.004.0012.0367.1201.1959 | APAE RURAL 18644819/05 CONTRAP 444905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total RS | 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS Reais 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.003 FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESCENTES, 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.6499 | CONSTRUCAO DO CENTRO DA JUVENTUDE OBRAS E INSTALAÇÕES Total R$ 2.200.000,00 (DOIS MILHOES E DUZENTOS MIL REAIS) 1 SEC DE VIACAO E SERV URBANOS, 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO) 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1501 ACÃO PARTICIPATIVA VIAS PUBLICAS 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br SEC DE VIACAO E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 11.001.0015.0451.1501.1151 | VIAS PUBLICAS 433903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ | 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL Reais) SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST AGRICULTURA EXTENSÃO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO FORMAÇÃO PATRULHA RURAL CONTRAP EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Ê Ê 8 & 3 B s [=] s s Ss E SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSÃO RURAL 13.001.0020.0606.2001 TRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO 13.001.0020.0606.2001.1702 | FORMACAO DA PATRULHA RURAL 444905200000000] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00031821 PATRULHA RURAL RS | 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSÃO RURAL 13.001.0020.0606.2001 TRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO PROJETO FRUTICULTURA 15623394/03 CONTRAP 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS Reais) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de maio de 2010.