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norma nº 3061/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3061 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Ls E
|
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3061
Súmula: Dispõe Sobre as competências, composição e
regulamento do Conselho da Cidade de Irati e dá outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho da Cidade de Irati - CONCIDADE/IRATI,
órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne
representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbana do Município e do
Sistema Nacional de Política Urbana.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal assegurará a organização
do Conselho da Cidade de Irati, fornecendo os meios necessários para sua instalação e
funcionamento.
Art. 2º - O Conselho da Cidade de Irati tem por objetivo acompanhar,
estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à
promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano,
habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º - O Conselho da Cidade de Irati tem as seguintes competências:
| - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem
formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Política Urbana;
Il - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de
desenvolvimento urbano e ambiental do município;
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III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano
municipal;
IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação,
acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios
vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas
câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais conselhos municipais;
VII - tornar efetiva a participação da sociedade civil nas diversas etapas do planejamento e
gestão urbanos;
VIII — criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento
urbano;
IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano do município;
X — monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em
consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de
desenvolvimento urbano;
XI - convocar e organizar as Conferências da Cidade de Irati;
XII - encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das
políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferencia da Cidade de Irati,
XIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, audiências públicas ou
cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;
XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação
sócio-espacial no município;
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XVI - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Irati, bem como
a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a
eles relacionados;
XVII - avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizações
sociais desde que plenamente justificados.
Art. 4º - Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de
Irati e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a
função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável.
|- O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da
sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios,
garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;
I- O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e
procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos
equipamentos e serviços públicos;
HI - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade de Irati
observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional de direitos referentes à:
a) moradia condigna;
b) mobilidade urbana;
c) qualidade ambiental;
d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer;
e) serviços de saúde e educação;
f) segurança pública.
IV-O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º do Art.
182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de 10.07.01
(Estatuto da Cidade).
V-O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o desenvolvimento
economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado.
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DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - O Conselho da Cidade de Irati terá sua estrutura composta por:
| - Plenário;
Il - Presidência;
HI - Câmaras Setoriais;
IV - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único - A função do membro do Conselho não será
remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
DO PLENÁRIO
Art. 6º - O Plenário do Conselho da Cidade de Irati, órgão superior de
decisão, será organizado obedecendo ao seguinte critério:
| - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal;
Il - 02 (dois) representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta lei
correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à
produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas às
questões do desenvolvimento urbano;
III - 02 (dois) representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta lei correspondem
aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente
constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;
IV - 02 (dois) representantes de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, que para os fins desta
lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas do
conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;
V - 02 (dois) representantes de Entidades Profissionais, que para os fins desta lei
correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de
empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede no
município;
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VI - 02 (dois) representantes de Organizações não Governamentais, que para os fins desta lei
correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas com atuação na área do
desenvolvimento urbano.
DO MANDATO
Art. 7º - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Irati será
de 02 anos, sendo admitida recondução.
Art. 8º - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03
(três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
Parágrafo único - A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 9º - O Conselho da Cidade de Irati será presidido pelo Chefe do
Executivo Municipal, que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-
presidente.
Art. 10 - O Vice-presidente do Conselho da Cidade de Irati será eleito por
maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do
CONCIDADE, podendo ser reconduzido.
DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 11 - As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho da
Cidade de Irati e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as discussões,
formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Conselho,
bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins.
Art. 12 - As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria
absoluta dos membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma
proporcionalidade dos segmentos representados no Conselho.
Art. 13 - Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras
Setoriais, sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e
colaboradores, inclusive do poder legislativo.
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Parágrafo único - O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido
no regimento interno do Conselho da Cidade de Irati.
Art. 14 - Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário
formados por integrantes de mais de uma Câmara Setorial.
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 15 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da
Cidade de Irati, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder
Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito
constitucional de participação do cidadão.
Parágrafo único - As audiências públicas assegurarão a participação de
qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer
natureza.
Art. 16 — A convocação de audiências públicas poderá ser feita:
| - Pelos membros do Conselho da Cidade de Irati através da maioria absoluta dos seus
membros.
II - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores
do município.
Parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo
Plenário do Conselho da Cidade de Irati, as audiências públicas só poderão ser convocadas e
divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade
civil organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 45 (quarenta e cinco dias)
após a publicação desta Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da
convocação.
Art. 18 - A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Publico
Municipal será feita juntamente com a divulgação do resultado da eleição citada no artigo anterior.
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Art. 19 - O primeiro mandato dos membros do CONCIDADE encerrar-se-á
quando da realização da Conferência da Cidade de Irati.
Art. 20 - O Regimento Interno do CONCIDADE será aprovado pelo
plenário em até 60 (trinta) dias após sua instalação.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de maio de
2010.
- cio tur sendiito
EFEITO MCIPAL

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