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norma nº 3064/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3064 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaDESTINA ESPAÇO OBRIGATÓRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
, Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
» www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
PUBLICADO
LEI Nº 3064
Súmula: Destina espaço obrigatório para
comercialização de artesanato local em feiras e
eventos de grande porte no município de Irati-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a destinação de no mínimo 20%
(vinte por cento) dos espaços destinados à comercialização em eventos e festividades
de grande porte do município de Irati, aos artesãos e produtores artesanais filiados à
Associação Iratiense de Artesãos, com a finalidade de fomentar e valorizar aquilo que é
produzido em nosso município.
Parágrafo único — Nestes espaços será vedada a exposição
ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoa não
filiada à Associação lratiense de Artesãos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
maio de 2010.
Tetna dy podia
gm 08/091]9044.
DIVISÃO DE EXPEDIENTE

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