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norma nº 3066/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3066 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATÉ O LIMITE DE R$ 40.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
e
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PRUBLICADO =
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306)
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
EM QPlos|a040 |
| DIVISÃO DE |
LEI Nº 3066 (o O DE EXPEDIENTE |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros a título de contribuição a EMATER —
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural até o limite de R$ 40.000,00 para o exercício de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros a título de contribuição a EMATER - Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
para o exercício de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
maio de 2010.
(
ta
“x
GOVERNO DO
PARANA
Ofício Circular nº 009/ 2010 Irati, 07 de maio de 2010
Senhor Prefeito
Como é de Vosso conhecimento, anualmente ajustamos instrumentos de cooperação para a
realização de ações de grande valia ao desenvolvimento rural desse Município, em proveitoso
mútuo interesse.
Para que possamos dar continuidade ao trabalho que executamos nos municípios, é de
fundamental importância que a nossa parceria, seja firmada através da negociação e assinatura do
Termo de Cooperação Técnica Financeira (TCTF).
De acordo com a Instrução Nº 20 do Tribunal de Contas, a participação financeira das prefeituras
deve ser prevista, nos orçamentos municipais para 2010, como “Contribuições”, e o elemento de
despesas correto é o 3.3.30.41.00, pois a Prefeitura é um ente da Federação colaborador com o
custeio do Instituto Emater, enquanto o Estado garante a folha de pagamento.
Face ao exposto, visando renovar o TCTF para 2010, apresentamos o valor devidamente
negociado de R$ 40.000,00, dividido em 07 parcelas.
PARCELA VENCIMENTO VALOR LÍQUIDO
ot 10/06/10 5.700,00
o2 10/07/10 5.700,00
03 10/08/10 5.700,00
04 — 10/09/10 — 5.700,00
05 10/10/10 5.700,00
06 10/11/10 5.700,00
07 10/12/10 5.800,00
TOTAL 1 40.000,00
Portanto, aguardamos vossa apreciação e a publicação da lei municipal possibilitando assim o
encaminhamento necessário na efetivação do mesmo.
Sem outro motivo, antecipadamente agradecidos por vossas providências, subserevemo-nos.
Atenciosamente;
Lucia Wisniewski
Gerente Regional
Ao Senhor
SÉRGIO LUIZ STOKLOS
Prefeito Municipal de Irati

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