| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATÉ O LIMITE DE R$ 40.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação e Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PRUBLICADO = Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306) www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM QPlos|a040 | | DIVISÃO DE | LEI Nº 3066 (o O DE EXPEDIENTE | Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a título de contribuição a EMATER — Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural até o limite de R$ 40.000,00 para o exercício de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a título de contribuição a EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o exercício de 2010. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de maio de 2010. ( ta “x GOVERNO DO PARANA Ofício Circular nº 009/ 2010 Irati, 07 de maio de 2010 Senhor Prefeito Como é de Vosso conhecimento, anualmente ajustamos instrumentos de cooperação para a realização de ações de grande valia ao desenvolvimento rural desse Município, em proveitoso mútuo interesse. Para que possamos dar continuidade ao trabalho que executamos nos municípios, é de fundamental importância que a nossa parceria, seja firmada através da negociação e assinatura do Termo de Cooperação Técnica Financeira (TCTF). De acordo com a Instrução Nº 20 do Tribunal de Contas, a participação financeira das prefeituras deve ser prevista, nos orçamentos municipais para 2010, como “Contribuições”, e o elemento de despesas correto é o 3.3.30.41.00, pois a Prefeitura é um ente da Federação colaborador com o custeio do Instituto Emater, enquanto o Estado garante a folha de pagamento. Face ao exposto, visando renovar o TCTF para 2010, apresentamos o valor devidamente negociado de R$ 40.000,00, dividido em 07 parcelas. PARCELA VENCIMENTO VALOR LÍQUIDO ot 10/06/10 5.700,00 o2 10/07/10 5.700,00 03 10/08/10 5.700,00 04 — 10/09/10 — 5.700,00 05 10/10/10 5.700,00 06 10/11/10 5.700,00 07 10/12/10 5.800,00 TOTAL 1 40.000,00 Portanto, aguardamos vossa apreciação e a publicação da lei municipal possibilitando assim o encaminhamento necessário na efetivação do mesmo. Sem outro motivo, antecipadamente agradecidos por vossas providências, subserevemo-nos. Atenciosamente; Lucia Wisniewski Gerente Regional Ao Senhor SÉRGIO LUIZ STOKLOS Prefeito Municipal de Irati