| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL CONSTITUÍDO POR TERRENO COM ÁREA DE 1.557,90 M², PERTENCENTE A UNIÃO - SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 44106: 9J01406 LEI Nº 3068 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel constituído por terreno com a área de 1.557,90 m?, pertencente à UNIÃO — Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação imóvel com a área de 1.557,90 m?, pertencente à UNIÃO - Secretaria do Patrimônio da União, localizado na Rua XV de Julho, s/nº, objeto da matrícula nº 10151, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati — PR, que fará parte integrante desta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de junho de 2010. Ro aid Luiz Stoklos refeito Municipal FICHA 01 REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR z oricio REGISTRO GERAL RUBRICA JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 10151 IMÓVEL: Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na rua Xv de Julho, denominado lote 01 da Planta de desmembramento de terras da União Federal, com a área de 1.557,90m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo Engº Civil José Bodnar, CREA 24578-D PR seguinte: “O imóvel em questão faz frente para a rua Xv de Julho em 18,00m e dista 38,20m "do alinhamento predial da rua Alfredo Bufrem. De quem da rua XV de Julho olha, à direita confronta com o lote 02 da União Federal, em 80,80m. De quem da rua XV de Julho olha, à esquerda e confronta com terras de Jorge Elmôr Júnior em 41,80m, 4,40m e 33,00m. Nos fundos confronta pelo Arroio dos Pereiras com terras de Emilio B Gomes & Filhos, em 23,00m, encerrando-se à presente descrição com a área de 1.557,90m?.” Título de Domínio: R.01/2079 da matrícula 2079 do Livro 2 deste Ofício. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes) PROPRIETÁRIA: União Federal. Dou fé. Irati, 24 de junho de 1998. Umaidalm Oficial.- Protoc 17737, Lº1/A. REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (PR) CERTIFICO que esta fot Certidão de Reg. Nº. Dou fé. ” ( ) Ny Certidão: R$ LO mm é 9) IRATI, [] ARNANDO DIAS - Oficial AULIAN CRISTOPH SEGUE NO VERSO CN VINDIULVA 9% MINISTÉRIO DO PLANEJA MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO ) SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ TRANSMISSÕES Livro - PR-03-Fls.— 75 Processo n.º 04936.006680/2009-11 CONTRATO DE DOAÇÃO, com encargo, que entre si celebram como OUTORGANTE Doadora a UNIÃO, e como OUTORGADO Donatário o MUNICÍPIO DE IRATI, do imóvel constituído por terreno com área de 1.557,90m?, localizado na Rua XV de Julho, s/nº, Centro, Município de Irati, Estado do Paraná, conforme processo n.º 04936.006680/2009- dk: Aos S.. (CAUSA, E mena ) dias do mês de AMA. ... do ano de 2010 (dois mil e dez), na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado como Outorgante Doadora, a UNIÃO, representada neste ato, pelo Sr. Dinarte Antonio Vaz, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 580.090-0 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n.º 003.005.869-49, residente e domiciliado na Rua General Daltro Filho, nº 326, Curitiba/PR, por delegação de competência conforme Portaria nº 40, de 18 de março de 2009, da Secretaria do Patrimônio da União, publicada no D.O.U. de 20/03/2009, Seção 2, e, de outro lado, como Outorgado Donatário, o MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 76.654.574/0001-82, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, Município de Irati, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Exmº Prefeito, Sérgio Luis Stoklos, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.849.824/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n.º 427.278.809-44, residente e domiciliado à Rua Anastácia Caliciolli, nº 200, Irati/PR, perante as testemunhas, nomeadas ao final do presente contrato, a UNIÃO, por seu representante legal disse o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA -que a União Federal é senhora, única legítima possuidora do imóvel situado na Rua XV de Julho, s/nº (lote 1 da quadra 4), com área de 1.557,90m?, parte de uma área maior havida por força do Decreto nº 81.341, de 14/02/78, devidamente registrado na matrícula n.º 10151, do Registro de Imóveis da Comarca de Irati. CLÁUSULA SEGUNDA - Que o mencionado imóvel assim se descreve e caracteriza: Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na Rua XV de Julho, denominado lote 01 da planta de desmembramento de terras da União Federal, com área de 1.557,90m?,com as seguintes medidas e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo Eng.º Civil José Bodnar, CREA 24578-D PR, seguinte “O imóvel em questão faz frente para a Rua XV de Julho em 18,00m e dista 38,20m do alinhamento predial da Rua Alfredo Bufrem. De quem da Rua XV de Julho olha, à direita confronta com o Lote nº02 da União Federal, em 80,80m. De quem da rua XV de Julho olha, à esquerda confronta com terras de Jorge Elmôr Júnior e n P 41,80m, 4,40m e 33,00m. Nos fundos confronta pelo Arroio dos Pereiras com terras de Emily B Gomes & Filhos em 23,00m, encerrando-se a presente descrição com Ta h 1.557,90m?.” CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, objeto deste contrato, seacha livre MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO . SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANA TRANSMISSÕES Livro - PR—03- Fls. — 76 Processo n.º 04936.006680/2009-11 desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, ou qualquer outro ônus real. CLÁUSULA QUARTA - Considerando o disposto na Portaria nº 11 de 10 de fevereiro de 2010, do Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, página 43, Seção I, de 19/02/2010, e, com fundamento no inciso 1, do art. 31, e observando o $ 1º e 8 2º do mesmo artigo, combinado com o art. 23,8 1º, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, a UNIÃO neste ato doa, com encargo, O imóvel descrito na CLÁUSULA SEGUNDA ao MUNICIPIO DE IRATI, cuja destinação específica consiste na implantação, pelo Município de Irati, do empreendimento “Feira do Produtor”. CLÁUSULA QUINTA - Fica estabelecido que ocorrerá a reversão do imóvel, acessões e benfeitorias ao patrimônio da União Federal, se o donatário desviar a finalidade prevista para o imóvel doado, que se constituiu do artigo 2º, da Portaria n.º 11 de 10/02/2010. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O prazo para a implantação do empreendimento será de 2 (dois) anos, contados da assinatura deste Contrato de Doação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O encargo de que trata a CLÁUSULA QUARTA será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: 1 - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou, III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista; IV - se o Outorgado Donatário renunciar à doação. PARÁGRAFO TERCEIRO -— É vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação. CLÁUSULA SEXTA - Incumbirá ao donatário providenciar a averbação da doação, comprometendo-se após a encaminhar cópia da matrícula atualizada à SPU/PR. CLÁUSULA SÉTIMA -— Deverá o Outorgado Donatário, de acordo com a Portaria SPU n.º 122, de 13 de junho de 2000, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço/MP, Edição Especial n.º 64, de 05 de julho de 2000, confeccionar e instalar placas no imóvel afetado, divulgando a ação da União, por intermédio da SPU, na qual deverá conter as marcas da Secretaria e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo prazo minimo de noventa (90) dias a contar da data da assinatura do presente contrato. PARÁGRAFO ÚNICO -— A especificação do material a ser utilizado, bem como a forma de elaboração da divulgação institucional do Órgão deverá seguir os padrões técnicos a serem fornecidos pela SPU, correndo a conta do Outorgado todas as custas e despesas deles decorrentes. CLÁUSULA OITAVA - Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata este Contrato, inclusive por benfeitorias nele existentes. CLÁUSULA NONA - É competente o foro de cleição da Justiça Federal do Paraná, Circunscrição de Curitiba, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA - O presente contrato deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do Donatário, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo. Pelo OUTORGADO Donatário, por intermédio de seu representante, ante as testemunhas presentes a este ato, foi dito que aceitava o presente contrato em todos os seus termos e sob o regime estabelecido. E, por se achabem assi MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO , SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ TRANSMISSÕES Livro - PR- 03- Fls.— 77 Processo n.º 04936.006680/2009-11 ajustados e contratados, assinaram a UNIÃO, como OUTORGANTE Doadora, o MUNICÍPIO DE IRATI, como OUTORGANTE Donatário, por intermédio de seus representantes, juntamente com as testemunhas Pedro Ricardo Lous, portador da Cédula de Identidade RG n.º 3.117.101-6 SSP/PR, inscrito no CPE/ME sob n.º 574.432.119-53 e Neonilia Gaudeda Nepomuceno, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 1.309.902-2 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n.º 255.386.409-49, presentes a todo ato, que depois de lido achado conforme o presente instrumento é lavrado em livro próprio de Transmissão desta Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, valendo o mesmo como Escritura Pública, nos termos do artigo 10 da Lei n$Y5.421, 25 de abril de 1968 E, para constar eu, Luciano Sabatke Diz, Chefe do SEPREs lavrei este Contyato de Doação com encargo, que vai conferido e assinado por mim, Lauda Duo Deere rressrermeemee , pelos representantes das partes interessadas e pelas testemunhas. gre vo TESTEMUNHAS: Pedro Ricardo Lous CPF: 574.432.119-53 /l OU AAA rm — LA QUASE CPF: 255.386.:409-49