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norma nº 3068/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3068 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL CONSTITUÍDO POR TERRENO COM ÁREA DE 1.557,90 M², PERTENCENTE A UNIÃO - SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 44106: 9J01406
LEI Nº 3068 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação imóvel constituído por terreno com a área de 1.557,90
m?, pertencente à UNIÃO — Secretaria do Patrimônio da
União, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação imóvel com a área de 1.557,90 m?, pertencente à UNIÃO - Secretaria do
Patrimônio da União, localizado na Rua XV de Julho, s/nº, objeto da matrícula nº
10151, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati — PR, que fará parte
integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
junho de 2010.
Ro aid Luiz Stoklos
refeito Municipal
FICHA
01
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
z oricio
REGISTRO GERAL
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. 10151
IMÓVEL: Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na rua Xv
de Julho, denominado lote 01 da Planta de desmembramento
de terras da União Federal, com a área de 1.557,90m?, com as
medidas e confrontações da planta e memorial descritivo
elaborados pelo Engº Civil José Bodnar, CREA 24578-D PR
seguinte: “O imóvel em questão faz frente para a rua Xv de Julho
em 18,00m e dista 38,20m "do alinhamento predial da rua Alfredo
Bufrem. De quem da rua XV de Julho olha, à direita confronta com
o lote 02 da União Federal, em 80,80m. De quem da rua XV de
Julho olha, à esquerda e confronta com terras de Jorge Elmôr
Júnior em 41,80m, 4,40m e 33,00m. Nos fundos confronta pelo
Arroio dos Pereiras com terras de Emilio B Gomes & Filhos, em
23,00m, encerrando-se à presente descrição com a área de
1.557,90m?.” Título de Domínio: R.01/2079 da matrícula 2079 do
Livro 2 deste Ofício. (Suprimento descritivo de inteira
responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIA: União Federal. Dou fé. Irati, 24 de junho de 1998.
Umaidalm Oficial.- Protoc 17737, Lº1/A.
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (PR)
CERTIFICO que esta fot
Certidão de Reg. Nº.
Dou fé.
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Certidão: R$ LO mm
é 9)
IRATI,
[] ARNANDO DIAS - Oficial
AULIAN CRISTOPH
SEGUE NO VERSO
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MINISTÉRIO DO PLANEJA MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO )
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ
TRANSMISSÕES
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Processo n.º 04936.006680/2009-11
CONTRATO DE DOAÇÃO, com encargo, que entre si
celebram como OUTORGANTE Doadora a UNIÃO, e como
OUTORGADO Donatário o MUNICÍPIO DE IRATI, do
imóvel constituído por terreno com área de 1.557,90m?,
localizado na Rua XV de Julho, s/nº, Centro, Município de Irati,
Estado do Paraná, conforme processo n.º 04936.006680/2009-
dk:
Aos S.. (CAUSA, E mena ) dias do mês de AMA. ... do ano de 2010 (dois mil e dez),
na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, compareceram partes entre
si justas e contratadas, de um lado como Outorgante Doadora, a UNIÃO, representada neste
ato, pelo Sr. Dinarte Antonio Vaz, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de
Identidade RG n.º 580.090-0 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda sob n.º 003.005.869-49, residente e domiciliado na Rua General Daltro Filho, nº
326, Curitiba/PR, por delegação de competência conforme Portaria nº 40, de 18 de março de
2009, da Secretaria do Patrimônio da União, publicada no D.O.U. de 20/03/2009, Seção 2, e,
de outro lado, como Outorgado Donatário, o MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º
76.654.574/0001-82, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, Centro, Município de
Irati, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Exmº Prefeito, Sérgio Luis Stoklos,
brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1.849.824/PR, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n.º 427.278.809-44, residente e
domiciliado à Rua Anastácia Caliciolli, nº 200, Irati/PR, perante as testemunhas, nomeadas ao
final do presente contrato, a UNIÃO, por seu representante legal disse o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA -que a União Federal é senhora, única legítima possuidora do
imóvel situado na Rua XV de Julho, s/nº (lote 1 da quadra 4), com área de 1.557,90m?, parte
de uma área maior havida por força do Decreto nº 81.341, de 14/02/78, devidamente
registrado na matrícula n.º 10151, do Registro de Imóveis da Comarca de Irati. CLÁUSULA
SEGUNDA - Que o mencionado imóvel assim se descreve e caracteriza: Um terreno urbano
situado na cidade de Irati, na Rua XV de Julho, denominado lote 01 da planta de
desmembramento de terras da União Federal, com área de 1.557,90m?,com as seguintes
medidas e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo Eng.º Civil José
Bodnar, CREA 24578-D PR, seguinte “O imóvel em questão faz frente para a Rua XV de
Julho em 18,00m e dista 38,20m do alinhamento predial da Rua Alfredo Bufrem. De quem da
Rua XV de Julho olha, à direita confronta com o Lote nº02 da União Federal, em 80,80m. De
quem da rua XV de Julho olha, à esquerda confronta com terras de Jorge Elmôr Júnior e
n
P
41,80m, 4,40m e 33,00m. Nos fundos confronta pelo Arroio dos Pereiras com terras de Emily
B Gomes & Filhos em 23,00m, encerrando-se a presente descrição com Ta
h
1.557,90m?.” CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, objeto deste contrato, seacha livre
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO .
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANA
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desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou
convencional, ou qualquer outro ônus real. CLÁUSULA QUARTA - Considerando o
disposto na Portaria nº 11 de 10 de fevereiro de 2010, do Superintendente do Patrimônio da
União no Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, página 43, Seção I, de
19/02/2010, e, com fundamento no inciso 1, do art. 31, e observando o $ 1º e 8 2º do mesmo
artigo, combinado com o art. 23,8 1º, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, a UNIÃO neste
ato doa, com encargo, O imóvel descrito na CLÁUSULA SEGUNDA ao MUNICIPIO DE
IRATI, cuja destinação específica consiste na implantação, pelo Município de Irati, do
empreendimento “Feira do Produtor”. CLÁUSULA QUINTA - Fica estabelecido que
ocorrerá a reversão do imóvel, acessões e benfeitorias ao patrimônio da União Federal, se o
donatário desviar a finalidade prevista para o imóvel doado, que se constituiu do artigo 2º, da
Portaria n.º 11 de 10/02/2010. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O prazo para a implantação do
empreendimento será de 2 (dois) anos, contados da assinatura deste Contrato de Doação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O encargo de que trata a CLÁUSULA QUARTA será
permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: 1 - não for
cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; II - cessarem as razões que justificaram a
doação; ou, III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;
IV - se o Outorgado Donatário renunciar à doação. PARÁGRAFO TERCEIRO -— É vedada ao
beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação. CLÁUSULA SEXTA -
Incumbirá ao donatário providenciar a averbação da doação, comprometendo-se após a
encaminhar cópia da matrícula atualizada à SPU/PR. CLÁUSULA SÉTIMA -— Deverá o
Outorgado Donatário, de acordo com a Portaria SPU n.º 122, de 13 de junho de 2000,
publicada no Boletim de Pessoal e Serviço/MP, Edição Especial n.º 64, de 05 de julho de
2000, confeccionar e instalar placas no imóvel afetado, divulgando a ação da União, por
intermédio da SPU, na qual deverá conter as marcas da Secretaria e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo prazo minimo de noventa (90) dias a contar da data
da assinatura do presente contrato. PARÁGRAFO ÚNICO -— A especificação do material a ser
utilizado, bem como a forma de elaboração da divulgação institucional do Órgão deverá
seguir os padrões técnicos a serem fornecidos pela SPU, correndo a conta do Outorgado todas
as custas e despesas deles decorrentes. CLÁUSULA OITAVA - Responderá o donatário,
judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata este Contrato, inclusive por benfeitorias nele
existentes. CLÁUSULA NONA - É competente o foro de cleição da Justiça Federal do
Paraná, Circunscrição de Curitiba, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com a
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA - O
presente contrato deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, dentro de 20
(vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do Donatário, ficando condicionada a essa
publicação a plena eficácia do mesmo. Pelo OUTORGADO Donatário, por intermédio de seu
representante, ante as testemunhas presentes a este ato, foi dito que aceitava o presente
contrato em todos os seus termos e sob o regime estabelecido. E, por se achabem assi
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO ,
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ
TRANSMISSÕES
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Processo n.º 04936.006680/2009-11
ajustados e contratados, assinaram a UNIÃO, como OUTORGANTE Doadora, o
MUNICÍPIO DE IRATI, como OUTORGANTE Donatário, por intermédio de seus
representantes, juntamente com as testemunhas Pedro Ricardo Lous, portador da Cédula de
Identidade RG n.º 3.117.101-6 SSP/PR, inscrito no CPE/ME sob n.º 574.432.119-53 e Neonilia
Gaudeda Nepomuceno, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 1.309.902-2 SSP/PR,
inscrita no CPF/MF sob n.º 255.386.409-49, presentes a todo ato, que depois de lido achado
conforme o presente instrumento é lavrado em livro próprio de Transmissão desta
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, valendo o mesmo como
Escritura Pública, nos termos do artigo 10 da Lei n$Y5.421, 25 de abril de 1968 E, para
constar eu, Luciano Sabatke Diz, Chefe do SEPREs lavrei este Contyato de Doação com
encargo, que vai conferido e assinado por mim, Lauda Duo Deere rressrermeemee , pelos
representantes das partes interessadas e pelas testemunhas.
gre vo
TESTEMUNHAS:
Pedro Ricardo Lous
CPF: 574.432.119-53 /l OU
AAA rm
— LA QUASE
CPF: 255.386.:409-49

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