| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO DA ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, NO VALOR DE ATÉ R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306. Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3069 ” . Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção da ASI — ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção da ASI — ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2010, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 21.00,00 (vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotações Suplementadas Código | Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.003 | FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTES 10.003.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 10.003.0008.0243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.003.0008.0243.0801.6497 | | FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESCENTES 1 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00001000 | RECORDINÁRIOS (LIVRES) — EX CORRENTE Total R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de junho de 2010. / gio LuizStokdos Prefeito Municipal