| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A ASPANA - AÇÃO SOCIAL PATRULHA DA NATUREZA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 0210712050 EM DIVISÃO DE EXPEDIENTE + LEI Nº 3070 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a ASPANA — AÇÃO SOCIAL PATRULHA DA NATUREZA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de bem público que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a ASPANA - AÇÃO SOCIAL PATRULHA DA NATUREZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.353.650/0001-37, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre o imóvel urbano pertencente à municipalidade, objeto da matrícula nº 7944 (em anexo), mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei: Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo ser utilizado para o desenvolvimento de ações socais e preservação do meio ambiente, não sendo permitido para fins de moradias. Art. 3º — A concessionária deverá dar início às atividades no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação da presente lei, caso contrário, reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal. Art. 4º — A concessionária deverá cercar e manter limpa a área ora cedida, bem como a perfeita conservação do imóvel lá existente. Art. 5º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 6º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 7º - Resolve-se a concessão, desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, perdendo neste caso as benfeitorias de qualquer natureza nela implantadas. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 8º - A presente concessão não se transfere por ato intervivos, ou por sucessão. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da concessionária. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de junho GIO LUIZISTOKLOS PREFEITO MUNICIPAL de 2010. MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO SÍTUADO NO BAIRRO LAGOA, MUNICÍPIO DE IRATL ESTADO DO PARANA, COM AS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA= 10.000,00m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão tem como ponto de partida um marco cravado no alinhamento predial da Rua Principal Deste ponto segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 50,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 40,00 metros, chegando-se em uma Rua sem denominação Deste ponto segue a referida rua com a distância de 65,00metros Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 82,00 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda, controntando com terras de Doraci Laars Danylyzyn em linha curvada de 129,40 metros, chegando-se na Rua Principal Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da referida rua com a distância de 76,00 metros, encerrando-se a presente descrição com área de 10 000,00 metros quadrados FICHA REGISTRO GERAL)( ... MATRÍCULA N.º. 7.944 REGISTRO DE IMÓVEIS 1.º Circunscrição - Irati - Paraná Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR: Bel. Edmundo Atanásio de Morais CP.F. 004426079-20 Deta: 25 de Abril de 1.994. Imóvel: Um terreno urbano, situedo nesta Cidade, Beirro Legos, | com a area de 10.000,00m2, com as medides e demais características constantes do Memorial descritivo eleborado pelo Agre Jorge Drtis- de Fonseca, a saber; O imóvel em questao tem como ponto de pertidal um marco cravado no alinhamento predial da Rus principel. Deste ponto, segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Ireti em 50,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se & direita, con + frontendo com terras de Prefeitura Municipal de Irati em 40,00 me tros, chegando-se em uma Rua Sem Denominação « Deste ponto, segue a referida Rua com a distência de 65,00 metros. Deste ponto, defle xions-se 5 esquerda, confrontando com terres da Prersituro Munici pal de Ireti em 22,00 metrose Deste ponto, deflexiona-se 3 esquer confrontando com terres de coreci Laers Denylyzyn em linha curved de 129,40 metros, chegando-se na Rue principal. Deste ponto, segue margeando o elinhemento p:ssaial da referide Rua com distência de 76,00 metros, encerrendo-ss a presente descrição com e erea de / 10,000,00m2, proprietórie: Prefeitura Municipal de Ireti, pessoas jurídica de) direito público, com sede e foro na Cideds de Irati, ne Rua Cel. Emílio Gomes, no Peço Municipal 02 de Abril, inscrite no CGC sob nº 75.654.574/0001-82. Registro anterior: nº R-4-1.815 do Lº2 deste ofício. RORICCASEZCcOcIcSSCISSISSEAsEnSaSCSasSsaIscasSSasSEsaRasasanasaas= R-1-7.944 prot. 19.969 do Livro nl. Em 24 de Abril de 1. 994. Dosção. Trensmitente: À proprietária acima mencionada e qua lificeda. Adquirente: CHAFIK HERAKI NETO, brasileiro, solteiro maior, industriel, portador de Id nº 3620 4023-0=PR, residente /| em Curitiba-PR. Título: Escriture pública de Doação levreda em = 25/11/1.993 no Livro 166N fls. 013 nes notes do 2º Tebeliõdo desta Cidade. Condição : O imóvel ora Dosdo destina-se a implantação - de industria, no ramo de etividades da Donatária, atendendo as es pecificações técnicas dos órgêos Federais, Estaduais e Municipais» Nos primeiros 02(dois) enos, após q Esocáturos não poderê & Done= téria transferir o imóvel e terceiros, após esse período, só pode ré elinené-lo com próvio consentimento da Cômera Municipal de Ira ti. após D5(cinco) anos do efetivo funcionamento , poderá a dona= tória aliená-lo, continuando, porém, sus destinação 3 exploração- industrisl, desde que, a sucessora tenha prévia autorização de / Prefeitura, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo - nd SEGUE NO VERSO eN VINOPILYR CONTINUAÇÃO DO Oo SS e da Cômare Municipal. A cessação des atividades, no período de / o5(cinco) anos implicarô no retorno do imóvel ao Patrimônio públi- co Municipel. Demeis condições constam da Escritura. Valor: Títu- 10 Grotuíto e pera os efeitos legeis, etribuem 20 imóvel o valor - de CR$ 994.000,00(Novecentos é Noventa e Quetro Mil Cruzeiros Reei Dou Fé. O Oficial — DDD) 2)D9DD)5 nuszsussasssresscsa E EnETSISSISSSsê ESEFEsSEEs nEESSSESS 1222225252 52)725729D99D)75D5 de cia o UR PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROTOCOLO Nº ão em OL 1110) mes 166 Exmo Sr Prefeito “4 Aoc DA : t Chafik Heraki Neto, brasileiro, solteiro, maior, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG 3.620.023-5/SSP/PR, expedida em 23/10/1997, inscrito no CPF sob nº022.909.349/33, residente e domiciliado na Rua Padre Agostinho, 2885, Torre BariguisAP.502, em Curitiba, PR, representado neste ato pela procuradora Andréa de Barros Netto Suarez, casada, maior, pedagoga, portadora da cédula de identidade RG 3.145.830-7/SSP/PR, expedida em 22/01/1992, inscrita no CPF sob nº519.443.329/87, residente e domiciliada na Rua Agostinho Zarpellon Sobrinho, SO, Trati, PR, vêm a presença de Vossa Excelência doar a este município o Terreno Urbano situado nesta cidade no Bairro Alto da Lagoa, com área de 10.000m?, matriculado sob nº7.944 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, recebido por força de doação deste município de acordo com a Lei Municipal nº909. A presente doação deverá ser feita com a condição de que o imóvel doado seja cedido por meio de concessão de direito real de uso à Ação Social Patrulha da Natureza — ASPANA, a qual vem desenvolvendo trabalho de caráter sócio ambiental no Bairro Alto da Lagoa, cuja Associação necessita de um local para desenvolver suas ações através de atividades pedagógicas. atividades sócio ambiental e cultural, atividades produtivas com geração de renda para a comunidade atendida naquela localidade .- A Portanto a doação com o condicionante do Direito Real de Uso será de suma importância para a comunidade do Bairro Alto da Lagoa e de eminente interesse social e público. Nestes termos, pede deferimento. - Irati, 25 de novembro de 2009. Anáréa de Barros Netto Suarez limo Sr Sérgio Luiz Stoklos Prefeito Municipal lrati — Paraná ; nd Ave: GOL (pI |