| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br PUBLICADO EM 0219712210 LEI Nº 3073 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2010. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Irati, para o exercício de 2010, um crédito adicional especial no valor de até R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: Código Descrição SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO 18.004.0027.0812.2701 IRATI MAIS ATIVA 18.004.0027.0812.2701.463 CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES 444905200000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 000011606 EMPRESTIMO AGENCIA DE FOMENTO Total R$ 6.200.000,00 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) 18 18.004 18.004.0027 18.004.0027.0812 Art. 3º - como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 3072/2010. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de junho de 2010.