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norma nº 3073/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3073 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
PUBLICADO
EM 0219712210
LEI Nº 3073
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial no orçamento do
Município para o exercício de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura
de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2010.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Irati, para o exercício de 2010, um crédito adicional especial no valor de
até R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Código Descrição
SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITARIO
18.004.0027.0812.2701 IRATI MAIS ATIVA
18.004.0027.0812.2701.463 CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
444905200000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
000011606 EMPRESTIMO AGENCIA DE FOMENTO
Total R$ 6.200.000,00 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS)
18
18.004
18.004.0027
18.004.0027.0812
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito especial de que trata
a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de crédito autorizada pela Lei Municipal nº
3072/2010.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
junho de 2010.

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