| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL CENTRO-OESTE ATÉ O LIMITE DE R$ 13.500,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO EM 20/98 13010 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº 3075 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE até o limite de R$ 13.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais): Dotações Suplementadas Descrição [IJ SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.0013 ULTURA 18.001.0013.0392 18.001.0013.0392.1301 18.001.0013.0392.1301.2662 433504300000000 00001000 R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) a Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de junho de 2010. SERGIO LUIZ /ST FEITO