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norma nº 3075/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3075 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL CENTRO-OESTE ATÉ O LIMITE DE R$ 13.500,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
EM 20/98 13010
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LEI Nº 3075
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao FUNDO DE APOIO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CENTRO-OESTE até o limite de R$ 13.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção ao FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CENTRO-OESTE até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
[IJ SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.0013 ULTURA
18.001.0013.0392
18.001.0013.0392.1301
18.001.0013.0392.1301.2662
433504300000000
00001000
R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)
a
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior, serão os resultantes do
excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de
junho de 2010.
SERGIO LUIZ /ST
FEITO

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