| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM ogio?l 2030 LEI Nº 3074 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda diferenciada para alunos diabéticos, hipoglicêmicos e celiacos matriculados nas escolas municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as Instituições de Ensino Público da Rede Municipal obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de junho de 2010. SÁ Sefgio Luiz Stoklos refeito Municipal