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norma nº 3074/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3074 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
EM ogio?l 2030
LEI Nº 3074 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de
merenda diferenciada para alunos diabéticos,
hipoglicêmicos e celiacos matriculados nas escolas
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Instituições de Ensino Público da Rede
Municipal obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente
considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
junho de 2010.
SÁ
Sefgio Luiz Stoklos
refeito Municipal

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