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norma nº 3076/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3076 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Tetra do feto
em 09/07/2010
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati —
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
|
LEI Nº3076
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 120.000,000 (cento e vinte
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
e eu PREFEITO -MUNICIPAL,
APROVOU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
os Projetos/Atividades abaixo relacionados:
Orçamentárias - LDO,
Projeto de Atividade
Código Descrição
0000
1703 |MANUT SERV SOC ASS CRAS/REC MDS PISO BAS FIXO
Art; 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
0.002
10.02.0008
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
MANUT SERV SOC ASS CRAS/REC MDS PISO BAS FIXO.
MATERIAL DE CONSUMO
Total R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID
FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008
ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1703 | MANUT SERV SOC ASS CRAS/REC MDS PISO BAS FIXO
433903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA
00001011 PISO DE TRANSIÇÃO» CRAS
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID
FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
MANUT SERV SOC ASS CRAS/REC MDS PISO BAS FIXO
OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
PISO DE TRANSIÇÃO: CRAS
R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do
excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 07 de
RGÍO LUI
PREFEITO
julho de 2010.

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