| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Tetra do feto em 09/07/2010 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE | LEI Nº3076 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,000 (cento e vinte mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, e eu PREFEITO -MUNICIPAL, APROVOU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes os Projetos/Atividades abaixo relacionados: Orçamentárias - LDO, Projeto de Atividade Código Descrição 0000 1703 |MANUT SERV SOC ASS CRAS/REC MDS PISO BAS FIXO Art; 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): Dotações Suplementadas Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 0.002 10.02.0008 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA MANUT SERV SOC ASS CRAS/REC MDS PISO BAS FIXO. MATERIAL DE CONSUMO Total R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1703 | MANUT SERV SOC ASS CRAS/REC MDS PISO BAS FIXO 433903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00001011 PISO DE TRANSIÇÃO» CRAS R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA MANUT SERV SOC ASS CRAS/REC MDS PISO BAS FIXO OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA PISO DE TRANSIÇÃO: CRAS R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 07 de RGÍO LUI PREFEITO julho de 2010.