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norma nº 3085/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3085 / 2010
Date 2010-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE IRATI-PR, DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LEI Nº 3085
Súmula: Dispõe sobre a Criação do CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO DE IRATI-PR, do Fundo
Municipal do Idoso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Irati-PR — CMII, como
órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à
proteção e à defesa dos direitos do idoso.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Idoso de Irati - CMII, como órgão
pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria
Municipal responsável pela coordenação e articulação da política municipal do idoso.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
| - elaborar e aprovar seu regimento interno;
Il — formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e
pesquisas;
Hll — participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o
Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
IV — aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em
articulação com os Planos Setoriais;
V — orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do
“Fundo Municipal de Assistência Social”, conforme prevê o art. 8º, V da Lei Federal nº
8.842/94;
VI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela co-
participação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas,
Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
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VII — atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes
pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento
integral;
VIII — acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das
Entidades Públicas com Entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos
públicos governamentais do Município, Estado e União;
IX — propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do Idoso;
X — propor aos órgãos das administrações públicas, em todas as suas esferas de
governo, a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a
execução da Política do Idoso;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas
áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso;
XII — oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com
vistas à valorização do Idoso;
XIII — articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais
que atua na área do idoso.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso de Irati - CMII, é composto de 12
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente
instituições governamentais e não governamentais, sendo:
|— Um representante da Secretaria da Bem Estar e Assistência Social;
IH — Um representante da Secretaria da Saúde;
Il — Um representante da Secretaria da Educação;
IV — Um representante da Secretaria de Esporte e Cultura;
V- Um representante da Secretaria de Agricultura
VI — Um representante da Câmara Municipal
VII - Seis representantes dos Órgãos não governamentais, eleitos em Fórum
próprio, sendo um idoso indicado por entidades do meio rural, um idoso indicado por
entidades do meio urbano, um idoso indicado dentre entidades ou grupos de idosos, um
representante das entidades prestadoras de serviços, um representante dos
trabalhadores na área do idoso e um representante de serviços e organizações de
Assistência Social.
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Art. 4º - Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados,
na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.
Art. 5º - As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente,
titulares e suplentes, em Fórum especialmente convocado para este fim pelo Prefeito
Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos
diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no artigo 3º, sob fiscalização do
Ministério Público Estadual.
Parágrafo Único - As organizações não governamentais eleitas terão prazo de
10 (dez) dias para indicar seus representantes titular e suplente, e não o fazendo serão
substituídas por organização suplente, pela ordem de votação.
Art. 6º - Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos
órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito
Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes
de violação legal ocorrerem à juízo do Plenário do Conselho.
Art. 7º - A função de conselheiro do CMIl, não remunerada, tem caráter
relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a
quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas
Assembléias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Parágrafo Único - O regimento interno do conselho Municipal do Idoso de Irati,
estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de
diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço.
Art. 8º O Mandato dos Conselheiros do CMII é de 2 (dois) anos, facultada
recondução ou reeleição.
8 1º - Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído
a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
8 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os
seus respectivos suplentes.
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Art. 9º - Perderá o mandato e vedada à recondução para o mesmo mandato o
conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembléias Ordinárias
consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembléia Geral.
$ 1º - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental,
assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.
$ 2º - Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não governamental,
assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá a entidade suplente pela ordem
numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.
Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:
| - Assembléia Geral
Il — Diretoria
Ill - Comissões
IV — Secretaria Executiva
8 1º - À Assembléia Geral, Órgão soberano do CMII, compete deliberar e exercer
o controle da Política Municipal do Idoso.
8 2º - A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo 2/3 (dois
terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às
decisões plenárias e praticar atos de gestão.
8 3º - Às Comissões, criadas pelo CMII, atendendo às peculiaridades locais e as
áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos
para apreciação da Assembléia Geral.
8 4º - À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos
órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações
do Conselho.
$ 5º - A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos
os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal
fim.
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Art. 11 - À Secretaria a qual se vincula o CMII compete coordenar e executar a
Política do Idoso, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em
parceria com o Conselho.
Art. 12 - As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de
programas de atendimento aos idosos deve submeter os mesmos a apreciação do
Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo Único - As Organizações de Assistência Social com atuação na área
do idoso, deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
exigências legais.
Art. 13 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos
humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do
CMiIl e da Secretaria Executiva.
Art. 14 - Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMI,
fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo, para tanto,
movimentar recursos dentro do orçamento, no presente exercício.
Art. 15 - As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do
CMil, constarão da LDO e Orçamento Municipal, através de: Projeto/Atividade —
Manutenção e Desenvolvimento das Ações do CMII.
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas aos idosos no Município de Irati-PR.
Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
| - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política
Nacional do Idoso;
Il — transferências do Município;
Ill — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V-— as advindas de acordos e convênios;
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VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII — outras.
Art. 18 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal
responsável pelas políticas municipais da pessoa idosa e sua destinação liberada através
de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
$1º- Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita
e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
$ 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
8 3º - Caberá à Secretaria Municipal vinculada gerir o Fundo Municipal de
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
de Irati, cabendo ao seu titular:
| — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
Il — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
Ill — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 19 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil
organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão
escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de
trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à
Presidência do Conselho.
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Art. 20 - O Conselho Municipal do Idoso de Irati terá 60 (sessenta) dias para
elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembléia Geral o regimento interno
que regulará o seu funcionamento.
$1º - O regimento interno, aprovado pelo CMII, será homologado por Decreto
do Prefeito Municipal.
$ 2º - Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da
deliberação de dois terços dos Conselheiros do CMI e da aprovação por maioria absoluta
de votos.
8 3º - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso de Irati e das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de 2010.
io So
Prefeito és

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