| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AOS MENORES DE 12 ANOS, QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : 1 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br À ) ' LEI Nº 3876 ; cx dYloS/dosu pai Súmula: Assegura o acesso gratuito a0s menore anos, que estejam acompanhados de responsável, em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios localizados no Municipio de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado o acesso gratuito aos menores de 12 anos de idade, que estejam acompanhados de responsável legal, nos eventos esportivos realizados em estádios e ginásios no município de Irati. Parágrafo único - O pai ou responsável legal deverá apresentar carteira de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário. Art. 2º - Os estádios e ginásios dispostos nesta Lei deverão por intermédio de atos administrativos e próprios, estabelecerem O setor ou setores para atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação. Art. 3º - Os beneficiários da gratuidade deverão receber ingressos diferenciados fisicamente, daqueles colocados à venda do público pagante. $ 1º - Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser oferecidos pelas organizadoras, com antecedência mínima de 48 horas da realização do evento. 82º - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior, encerrar-se as 24 horas antes do início do evento. 8 3º - Não será permitida a distribuição ou entrega de ingressos para os beneficiários no dia di evento. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br Art. 4º - Fica estabelecido o percentual de 5% da capacidade do local para o atendimento da gratuidade que trata esta lei. Art.5º - Os estádios e ginásios terão o prazo de 60 dias, a partir de sua publicação, para cumprir os dispostos desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de agosto de 2014.