br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3876/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3876 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaASSEGURA O ACESSO GRATUITO AOS MENORES DE 12 ANOS, QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI.
native_id98

Originating matéria

matéria 1097 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : 1
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br À
)
'
LEI Nº 3876 ; cx dYloS/dosu pai
Súmula: Assegura o acesso gratuito a0s menore
anos, que estejam acompanhados de responsável, em
eventos esportivos realizados em estádios e ginásios
localizados no Municipio de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o acesso gratuito aos menores de 12 anos
de idade, que estejam acompanhados de responsável legal, nos eventos esportivos
realizados em estádios e ginásios no município de Irati.
Parágrafo único - O pai ou responsável legal deverá apresentar
carteira de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do
beneficiário.
Art. 2º - Os estádios e ginásios dispostos nesta Lei deverão por
intermédio de atos administrativos e próprios, estabelecerem O setor ou setores para
atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação.
Art. 3º - Os beneficiários da gratuidade deverão receber ingressos
diferenciados fisicamente, daqueles colocados à venda do público pagante.
$ 1º - Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser
oferecidos pelas organizadoras, com antecedência mínima de 48 horas da realização do
evento.
82º - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos
dispostos no parágrafo anterior, encerrar-se as 24 horas antes do início do evento.
8 3º - Não será permitida a distribuição ou entrega de ingressos para
os beneficiários no dia di evento.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br
Art. 4º - Fica estabelecido o percentual de 5% da capacidade do
local para o atendimento da gratuidade que trata esta lei.
Art.5º - Os estádios e ginásios terão o prazo de 60 dias, a partir de
sua publicação, para cumprir os dispostos desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
agosto de 2014.

open original →