| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A ENTIDADE PRIVADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati|- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3)62 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Elba do Lat. EM 23/05/9040 LEI Nº 3058 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com a entidade privada que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a entidade privada Amigos do Kart de Irati, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.013.192/0001-69, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel rural, pertencente à municipalidade, localizado na “Floresta Nacional de Irati”, Município de Irati - PR, com área de 199.524,41 m?, dentro de uma área maior de 336.024,41 m?, conforme planta do terreno rural anexa. Art. 2º —- A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro apenas para a realização de competições esportivas ligadas ao kart, congêneres e atividades esportivas. Art. 3º — A Concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo nas condições em que recebeu o imóvel. Art. 4º — Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo artigo desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: |- alteração pelos concessionários da destinação prevista para o imóvel; Il — insolvência dos concessionários; Il — inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo; IV - não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (um) ano; V- por interesse público devidamente justificado. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWW .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de maio de 2010. do SERGIO de sos REFEITO MU Planta de um terreno “rural situado no lugar denominado Fazenda Florestal no NEIO AMBIENTE Municipio de lrati- Estado do Do Paraná Prop.: Pref. Munic. de Irati BEBA DO CAETODEONO 195.504 ge ÁREA = 336.024 41 m2 TOTAL Area devastada= 35 %, Polo ESCALA 1:7500 RTOLBRANDALISE Pa Englnheiro Civil o CREA.PR n.º g0275-) a rm nox 7800400 ”"w, CER, 4 sucos DO KART DE IRATI S Ao Ilmo. Sr. Prefeito Municipal da Cidade de Irati — Pr. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PROTOCOLO Ea SE 08 door Moí mas. ia Lo AURA > Sr. Prefeito: —Auorndoo E Sodlê A AKI — Amigos do Kart de Irati, através de sua diretoria, legalmente constituída, vem perante V. Sa., tendo em vista ter expirado, na data de 22 de setembro próximo passado, o prazo de concessão da área onde localizasse o Kartódromo Ildefonso Zanetti, localizado em Cochinhos, na estrada da FLONA, s/nº, formular pedido de renovação da concessão, editando e promulgando nova lei, conforme estabelecido pelas diretrizes municipais, renovando-se dessa maneira a concessão da área, que, saliente-se, há 35 anos vem proporcionando lazer aos cidadãos iratienses e das cidades circunvizinhas. Solicitamos ainda sobre a possibilidade de concessão da área pelo prazo de 20 anos, a fim de proporcionar melhor estabilidade da diretoria da associação. Desde já agradecemos à atenção dispensada. Na oportunidade apresentamos a Vossa Senhoria os protestos de estima e consideração distinta. Nestes termos pede e espera deferimento. Irati, 09 de outubro de 2009. Roberto van der Laars Sergio Hololob Konowalenko 1º Tesoureiro 1º Secretário Estrada da Flona — s/nº Cochinhos — Irati — Pr. CEP: 84500-000 e-mail: amigosdokartdeiraticiyahoo.com b