| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO IRTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS/AMCESPAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati É ICADO Departamento de Documentação POR Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3096 Súmula: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMCESPAR, no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde = CIS/AMCESPAR, no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual - PPA e na Lei De Diretrizes Orçamentárias - LDO, os seguintes Projetos/Atividades abaixo relacionados: Projeto de Atividade Descrição NTRIBUICAO/CIS-AMCESPAR-HIV-AIDS/OUTRAS DST NTRIB CIS AMCESPAR-HIV-AIDS/OUTRAS DST-CONTRAP Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas dotações abaixo discriminadas: Dotações Suplementadas Código Descrição [08 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEPARTAMENTO MEDICO [080010010 JIJSMADE 08.001.0010.0301 SAUDE É ESSENCIAL, 00001497 RS 100.000,00 (CEM MIL Reais OB |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEPARTAMENTO MEDICO 08.01.0010 SAÚDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL CONTRIB CIS AMCESPAR-HIV-AIDS/OUTRAS DST-CONTRAP CONTRIBUICOES. 00001303 15% DE IMPOSTOS R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de agosto RGIO LUIZ |STOKL, PREFEITO ICIPAL de 2010.