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norma nº 3096/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3096 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO IRTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS/AMCESPAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
É ICADO
Departamento de Documentação POR
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3096
Súmula: Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder contribuição ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CIS/AMCESPAR, no valor
de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde =
CIS/AMCESPAR, no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Plano Plurianual - PPA e na Lei De Diretrizes Orçamentárias - LDO, os
seguintes Projetos/Atividades abaixo relacionados:
Projeto de Atividade
Descrição
NTRIBUICAO/CIS-AMCESPAR-HIV-AIDS/OUTRAS DST
NTRIB CIS AMCESPAR-HIV-AIDS/OUTRAS DST-CONTRAP
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento municipal um crédito adicional especial no valor de até R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
Dotações Suplementadas
Código Descrição
[08 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO MEDICO
[080010010 JIJSMADE
08.001.0010.0301
SAUDE É ESSENCIAL,
00001497
RS 100.000,00 (CEM MIL Reais
OB |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO MEDICO
08.01.0010 SAÚDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
CONTRIB CIS AMCESPAR-HIV-AIDS/OUTRAS DST-CONTRAP
CONTRIBUICOES.
00001303 15% DE IMPOSTOS
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme artigo anterior, serão os resultantes do
excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de agosto
RGIO LUIZ |STOKL,
PREFEITO ICIPAL
de 2010.

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