| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br LEI Nº 3097 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a ASSOCIAÇÃO S.O.S. AMIGO BICHO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.946.226/0001-66, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 9.800,00 m? - matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, com o objetivo de realizar atividades que venham reduzir a incidência de zoonoses. Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 —- Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br [E Alteração pela concessionária da destinação prevista para O imóvel; H. Insolvência da concessionária; HI. inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de agosto | Sergio Luiz Stoklós refeito Municipal de 2010. E PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NO CONDOMINIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI-PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI TOTAL: 9.800,00m? | 18 [ANTIGA RUA Nº 08) Prefeitura municipal de Irati RUA VEREADOR FRANÇÕIS AB Rua Jandaia do Sul antiga Rua nº09 MEMORIAL DESCRITIVO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SIT UADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM ABROPORTO, IRATI] PARANÁ. > PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA: 9.800,00m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz rente para a Rua Vereador Françóis Abib, antiga Rua nº08, e tem seu ponto de início na esquina com a Rua Jandaia do Sul, antiga Rua nº09. Deste porto segue pele alinhamento predial da Rua Vereador Françóis Abib em 167,90 metros. Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua nº02 em 60,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Prefeitura Municipal de Irati em 161,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua Jandaia do Sul. Deste ponto defexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua Jandaia do Sul em 60,00 meiros, chegando ao ponto de onde se fez início, encerrando a presente descrição com área de 9.800,00 metros quadrados. E , DES (TT Fieaa ATI - PR | = 01 = «10 Ca CS) E é AUBRICA CEZAR LISBOA ] Ra emo ecsmmoo [MATRÍCULA N.º 13266 |] | Um Nic cen o a E h E E = is) | IMÓVEL: “Herzeno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - condomínio Industriel -, nesta cidade, com frente para e Rua das Ameixeiras, Rug Vereador François Abib, '* Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote Dl da Planta ce , dêsmembramento, com a área de 1 ; /98m:; com as medidas e confrontações “da Planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre terras da Iracome do Brasil Ltda e O alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nºQ01). Deste ponto segue confrontando com terras ' da referida empresa em , 62m chegando no alinhamento predial de Rua Vereador François Abib. Deste ponto Segue margeando O alinhamento prediai da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue mfrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes «ustâncias: 74,73m, 218,62m e 93,00u e chega-se no àlinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto defiexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com à distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à“ esquerda e Segue O alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03n. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº0i). Deste ponto deflexiona-se esquerda e segue margeando a referida rua, com distância 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio é Representações de Produtes Agropecuários Ltda, com as seguintes âncias: 22), 63, i27,04m, 60,41m e 58,46m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando . uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa “eme -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as = “intes divisas: 30, 00m, 00m, 30,00m e Z0, 00m. Deste ponto leflexiona-se à esquerda confrontando com terre ratál, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda onfrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações le Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m, hegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua 0), em 351,56. Deste ponto deflexiona-se à esquerda onfrontando com terras do Município de Irati, com as Seguintes istâncias: 116, S0m, 21,70m, 122,56m e 89,13m chegando no linhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nºcç1). este ponto deflexiona-se à esquerda e segue o redial da referida Tua, com a distância de :6,29m, onto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 35.183, 98m2.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “Ã-2.2” Área 92.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público cal. Doação do Aero Clube de Irati R.01/6468, de 14.04.1967. ê E dis do Muri cípic de chegando ao Desmembramento: Matrícula BP BASS PE Desmembramento: trícula nº12621. (02). bote s/denominação. dr ea 72.000,0C0m:. critura de 25.09.1986 do 1º Norário Público Jecal. Doação do To Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987, Matrícula nº64g2. | SESUE xo verso a 7 99CET N VINIELrm |, alinhamento =,