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norma nº 3097/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3097 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3097
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a ASSOCIAÇÃO S.O.S. AMIGO BICHO, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.946.226/0001-66, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 9.800,00 m? - matrícula nº 13.266 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada
gratuitamente e por prazo indeterminado, com o objetivo de realizar atividades que
venham reduzir a incidência de zoonoses.
Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no
prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de
revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 —- Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
[E Alteração pela concessionária da destinação prevista para O imóvel;
H. Insolvência da concessionária;
HI. inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de agosto
| Sergio Luiz Stoklós
refeito Municipal
de 2010.
E
PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NO CONDOMINIO
INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI-PR
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
TOTAL: 9.800,00m?
|
18 [ANTIGA RUA Nº 08)
Prefeitura municipal de Irati
RUA VEREADOR FRANÇÕIS AB
Rua Jandaia do Sul
antiga Rua nº09
MEMORIAL DESCRITIVO
DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SIT UADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
BAIRRO JARDIM ABROPORTO, IRATI] PARANÁ.
>
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA: 9.800,00m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz rente para a Rua Vereador Françóis Abib, antiga Rua
nº08, e tem seu ponto de início na esquina com a Rua Jandaia do Sul, antiga Rua nº09.
Deste porto segue pele alinhamento predial da Rua Vereador Françóis Abib
em 167,90 metros.
Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua nº02
em 60,00 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Prefeitura Municipal de
Irati em 161,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua Jandaia do Sul.
Deste ponto defexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua Jandaia
do Sul em 60,00 meiros, chegando ao ponto de onde se fez início, encerrando a presente
descrição com área de 9.800,00 metros quadrados. E ,
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| IMÓVEL: “Herzeno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - condomínio Industriel -, nesta cidade,
com frente para e Rua das Ameixeiras, Rug Vereador François Abib,
'* Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote Dl da Planta ce
, dêsmembramento, com a área de 1 ; /98m:; com as medidas e
confrontações “da Planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e O alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nºQ01). Deste ponto segue confrontando
com terras ' da referida empresa em , 62m chegando no
alinhamento predial de Rua Vereador François Abib. Deste ponto
Segue margeando O alinhamento prediai da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
mfrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
«ustâncias: 74,73m, 218,62m e 93,00u e chega-se no àlinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto defiexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com à
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à“ esquerda e Segue O alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03n. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº0i). Deste ponto deflexiona-se
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio é Representações de Produtes
Agropecuários Ltda, com as seguintes âncias: 22), 63,
i27,04m, 60,41m e 58,46m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando . uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
“eme -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
= “intes divisas: 30, 00m, 00m, 30,00m e Z0, 00m. Deste ponto
leflexiona-se à esquerda confrontando com terre
ratál, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
onfrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
le Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m,
hegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
0), em 351,56. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
onfrontando com terras do Município de Irati, com as Seguintes
istâncias: 116, S0m, 21,70m, 122,56m e 89,13m chegando no
linhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nºcç1).
este ponto deflexiona-se à esquerda e segue o
redial da referida Tua, com a distância de :6,29m,
onto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
35.183, 98m2.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “Ã-2.2” Área
92.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
cal. Doação do Aero Clube de Irati R.01/6468, de 14.04.1967.
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chegando ao
Desmembramento: Matrícula BP BASS PE Desmembramento:
trícula nº12621. (02). bote s/denominação. dr ea 72.000,0C0m:.
critura de 25.09.1986 do 1º Norário Público
Jecal. Doação do
To Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987, Matrícula nº64g2. |
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